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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1562550_7eed0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1562550 - RS (2015/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Dorisley Souza Rene com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 225): EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI Nº 10.355/2001. LIMITAÇÃO. COISA JULGADA. RESP XXXXX/AL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA DAS VERBAS FIXADAS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. A edição da Lei 10.355, de 1º de fevereiro de 2002, que criou a Carreira Previdenciária, modificada, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.855/04 Lei nº MP nº 2.150/2001 é posterior ao exaurimento da instância ordinária no processo de conhecimento, de forma que reconhecer tal limitação nos embargos à execução não ofende a coisa julgada ( Recurso Especial n. 1.235.513/AL). Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fl. 278). Em suas razões, a parte agravante aponta violação aos arts. 467, 468, 471, 535, II, e 741, do CPC/73. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional e a impossibilidade de compensação do pagamento do reajuste de 28,86% com aumentos decorrentes de posterior reestruturação de cargos e carreiras, sob pena de violação à coisa julgada. Afirma que "apenas o acréscimo salarial concedido com base na Lei n. 8.627/93 é compensável com o reajuste de 28,86%, não se afigurando correta a compensação com os reajustes posteriores decorrentes de progressão funcional [...] Assim, há ofensa à coisa julgada tendo em vista que a pretensão extrapola os limites determinados pelo título executivo, o qual não contemplou a compensação do reajuste de 28, 86%, com reposicionamentos previstos na Lei 10.355/2001" (fl. 300). Enfatiza que, "no caso dos autos, a reestruturação da carreira da parte exequente/embargada se deu, de acordo com o INSS, após o advento das Leis n o 10.355/01 e n o 10.855/04 e seus efeitos passaram a ser observados a partir de 2002 e de 2004, ou seja, pelo menos quatro anos antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação n o 97.0004375-4, que deu azo à vertente execução de sentença (ocorrido em 08.09.2005 - conforme atesta a certidão narratória juntada aos autos)." (fl. 310) Por determinação desta Corte, os autos foram devolvidos e permaneceram sobrestados no Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.520.710/SC (Tema 587). Após referido julgamento, o Tribunal de origem, na decisão de fls. 561/574, exerceu juízo de retratação e adequou o decisum ao que restou decidido pelo STJ. Na sequencia, foi determinada a remessa dos autos a esta Corte para o exame das questões remanescentes suscitadas no apelo especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535, II do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, o aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 10.355/2001. ADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR. NOVA TABELA REMUNERATÓRIA COM ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de ser idônea a imposição, em embargos do devedor, de limitação de pagamento do reajuste de 28,86% à data da reestruturação da carreira do servidor público ou do militar, tendo em vista que, nessa hipótese, há a absorção do aludido percentual nos novos padrões remuneratórios estabelecidos, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada. 3. Destarte, como a carreira previdenciária foi reestruturada por determinação da Lei nº 10.355/2001 em 1º/2/2002, além de ter sido criada nova tabela de vencimentos, desvinculada da anterior, deve ser considerado, portanto, janeiro de 2002 como termo final de pagamento do denominado "reajuste de 28,86%" para a categoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.118.017/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 21/09/2012) Noutro giro, segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil, "não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" ( REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012). Além disso, em hipóteses semelhantes à presente, que tratam de execução da Ação Coletiva 97.0004375-4, restou estabelecido que "a apelação do INSS foi julgada em 15/02/2000 e o recurso extraordinário foi interposto em 23/08/2001; assim, a Lei 10.355, de 27/12/2001 - que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária -, constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução, para fins de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%" ( AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 221.312/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 10.355/2001. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE NÃO PÔDE SER OBJETADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O STJ firmou orientação, no julgamento do REsp 1.235.513-AL, de relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que, "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". 2. No aludido precedente, ficou assentado ainda que "(...) o trânsito em julgado da sentença é critério que não deve ser tomado em termos absolutos. É que, antes mesmo desse fato, é possível que o réu já não possa mais alegar certas matérias de defesa, o que ocorre, por exemplo, com o exaurimento das instâncias ordinárias". 3. In casu, a Lei 10.355/2001, que reestruturou os cargos e carreiras dos servidores previdenciários, é posterior ao exaurimento da instância ordinária, de modo que a compensação com o índice de 28,86% não pôde ser arguida no processo de conhecimento (nessa linha: EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 12.974/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no AREsp 275.268/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.5.2013). 4. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 25/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. Precedente: AgInt nos EREsp 1.297.200/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018. 3. Em hipóteses semelhantes, também versando acerca da execução oriunda da Ação Coletiva 97.0004375-4, esta Corte firmou a compreensão de que a pretensa compensação não poderia ter sido suscitada durante o processo cognitivo, visto que a apelação do INSS foi julgada em 15/2/2000 e o recurso extraordinário foi interposto em 23/08/2001, de modo que a Lei n. 10.355/2001 "constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução, para fins de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%" (AgInt nos EDv nos EREsp 1.517.232/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Em igual sentido: EREsp 1.264.500/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/12/2018. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) E a corroborar a assertiva de que a matéria se encontra pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejam-se precedentes específicos de nossa Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28.86%. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28.86% COM REAJUSTES POSTERIORES. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO E DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS SUPERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Embargos de Divergência nos quais se defende o afastamento da limitação ao reajuste de 28,86% decorrente da reestruturação de carreira. 2. A irresignação se baseia em paradigmas já superados, pois a atual jurisprudência do STJ segue a orientação adotada no julgamento do REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, ocasião em que se firmou o entendimento de que não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. No mesmo sentido: AgInt nos EREsp 1.297.200/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018; REsp 1.603.149/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp 1.297.892/AL, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/10/2018. 3. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 20/11/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 10.355/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado, o que, contudo, não ocorreu no caso em exame. 2. "É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a Lei 10.355, de 27/12/2001 - reestruturação da carreira previdenciária -, constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução, para fins de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%, quando o devedor não teve a oportunidade de apresentar tal fato até a última manifestação da defesa no processo de conhecimento" (AgRg nos EREsp 1.526.539/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/06/2016). 3. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" ( REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 27/06/2012, DJe de 20/08/2012). 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDv nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/08/2019, DJe 18/09/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" ( REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/12/2012 - sob o rito do art. 543-C do CPC). II - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber "embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" III - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. Agravo Interno desprovido. (AgInt nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019) Assim, por estar em conformidade com esse entendimento, não merece reparos o acórdão recorrido. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2021. Sérgio Kukina Relator
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