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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1412713_10831.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1412713 - CE (2013/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS

SECAS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : DAMIÃO CLEMENTE DA SILVA

ADVOGADO : STEPHENSON FRANCISCO MAIA JOSUÉ - CE013179

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Departamento Nacional de

Obras Contra as Secas - DNOCS, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 117):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. REGISTRO

DE IMÓVEIS. EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE

DISCUSSÃO NA MESMA AÇÃO. AGTR IMPROVIDO. PEDIDO DE

RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a

competência do respectivo Juízo para decidir, no bojo de ação de

desapropriação, de forma incidental, as questões controvertidas relacionadas à

efetivação do registro imobiliário, envolvendo o expropriante e o Ofício de

Notas, relativamente ao pagamento de taxas e emolumentos exigidos para a

efetivação da matrícula do imóvel expropriado.

2. A prestação jurisdicional, in casu, restou satisfeita com a expedição da

respectiva carta de sentença, por ser o título hábil à transferência do imóvel

expropriado, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41.

3. Sendo assim, conforme asseverou o Magistrado a quo, qualquer controvérsia

acerca da existência de ônus para a efetivação do respectivo registro, não está

inserida na competência do Juízo que apreciou a ação de desapropriação.

Destarte, a possibilidade ou não de cobrança, pelo Ofício de Notas e Registros,

deve ser objeto de ação própria, por não estar contido nos limites do

cumprimento da sentença que determinou a transferência do domínio do imóvel

expropriado.

4. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios

elencados no art. 535 do CPC.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41,

27 do CPC, 24-A da Lei nº 9.028/95, 1º, § 1º, e 4º da Lei nº 9.289/96; 31 da Lei nº

4.229/63; 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537/77, e 884 e 886 do CC. Para tanto, sustenta que:

(I) o DNOCS é isento do pagamento de custas e emolumentos aos cartórios para os

imóveis desapropriados; e (II) o mandado translativo de domínio é consequência lógica

da sentença que julgou procedente a demanda desapropriatória por utilidade pública, de

maneira que seria incabível remeter a discussão da isenção dos emolumentos cartorários

para uma ação autônoma.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do

CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será

observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo

Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com

fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 –-devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Feita essa observação, cumpre salientar que razão assiste ao DNOCS.

Sobre o tema em discussão, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento

do Resp 1.334.830/CE , Relatora Ministra Eliana Calmon, entendeu que o Departamento

Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da

Integração Nacional, goza da "isenção conferida à União no momento em que esta

formula ao ofício de registro de imóveis competente a transcrição de título de

propriedade representado por sentença proferida em ação de desapropriação , forma

originária de aquisição da propriedade".

Eis a ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. DECRETO-LEI N.º 1.537/77. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA ÀS AUTARQUIAS.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. O art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537/77 isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.

3. Na transcrição do título de propriedade representado por sentença proferida em ação de desapropriação no ofício de registro de imóveis competente, o DNOCS é isento do pagamento de emolumentos, sobretudo prevendo o art. 31 da Lei n.º 4.229/63 que "ao Departamento serão extensivos a imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, inclusive o uso de ações especiais, prazo de prescrição e regime de custas correndo os processos de seu interesse perante o Juiz de Feitos da Fazenda Pública, sob o patrocínio dos procuradores da autarquia".

4. Recurso especial provido.

( REsp 1.334.830/CE , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013)

Nesse mesmo rumo, destacam-se os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

I - De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77, a União é isenta "do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos".

II - Conforme estipula o art. 31 da Lei n. 4.229/63, ao DNOCS "serão extensivos a imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, inclusive o uso de ações especiais, prazo de prescrição e regime de custas correndo os processos de seu interesse perante o Juiz de Feitos da Fazenda Pública, sob o patrocínio dos procuradores da autarquia".

III - A isenção do pagamento de custas e emolumentos relativas a quaisquer imóveis de propriedade da União ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos, prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77 é extensiva às autarquias federais.

IV - Agravo interno improvido.

( AgInt no RMS 49.361/CE , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS). POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas serão extensivos a imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, inclusive o uso de ações especiais, prazo de prescrição e regime de custas.

III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido.

( AgRg no REsp 1.519.791/CE , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 01/07/2016)

Destarte, o acórdão recorrido não merece subsistir.

ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso especial, nos termos da

fundamentação acima.

Publique-se.

Brasília, 16 de junho de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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