jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1284257 SP 2018/0096890-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1284257 SP 2018/0096890-9
Publicação
DJ 21/06/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1284257_5363b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1284257 - SP (2018/0096890-9) DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15) interposto por ERICO BERNARDINO MARINO em face da decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, objetiva a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restou assim ementado (fl. 434, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Corretagem. Sentença que Acolheu os Embargos à Execução e Julgou Extinto o Processo de Execução, reconhecendo a inexigibilidade de Título de Crédito. Inconformismo. Não Acolhimento. Cheque emitido em pagamento de Comissão de Corretagem. A falta de habilitação profissional da Embargada perante o Conselho Regional de Corretores de Imóvel, não é suficiente para afastar a possibilidade de recebimento de renumeração pelo Serviço de intermediação. Contudo, a pretensão de se reconhecer a exigibilidade do Título de Crédito que instrui o Processo de Execução não merece acolhimento. Aproximação útil entre as Partes. Ausência. Embargante que se dirige a stand de vendas da Vendedora de Empreendimento Imobiliário em construção. Inexistência de opção na contratação dos Serviços. Ausência de qualquer intermediação do Negócio, que se deu diretamente entre o Embargante e a Construtora. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos para julgar improcedente os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução (fl. 514, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos à Execução. Corretagem. Cheque emitido em pagamento de Comissão de Corretagem na venda de Imóvel. Julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956/SP, sob o Regime de Recursos Repetitivos. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela validade da transferência ao Consumidor do pagamento da Comissão de Corretagem nas promessas de compra e venda de Unidade Autônoma em regime de incorporação Imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da Unidade Autônoma, com o destaque do valor da Comissão de Corretagem. Na hipótese, houve a cobrança de Corretagem, diferenciando-se do restante das quantias despendidas. Ausência de abusividade. Compromisso de Compra e Venda efetuado. Posterior Distrato. Parte Exequente ora Embargante que realizou Serviço de mediação. Comissão devida. EMBARGOS ACOLHIDOS, para Julgar Improcedentes os Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da Execução, e ainda, condenar o Embargante ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído aos Embargos à Execução. Nas razões do recurso especial (fls. 442-481, e-STJ), os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: i) arts. 722, 724, 727, 728 do CC, art. 54 do CDC e arts. 36, parágrafo 3º, inciso XVIII, da Lei 12.529/2011, sustentando a impossibilidade de imputação do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, por se tratar de venda casada. Sem contrarrazões. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 521-523, e-STJ), a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre ante a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Inconformados, interpuseram o presente agravo, cuja minuta está acostada a fls. 526-550, e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal no tocante à possibilidade de imputação do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, por se tratar de venda casada. No ponto, o Tribunal de origem decidiu (fls. 515-516, e-STJ): O V. Acórdão manteve na íntegra a R. Sentença proferida, reconhecendo a inexigibilidade do Título de Crédito, Cheque emitido em pagamento de Comissão de Corretagem na venda de Imóvel, entendendo pela abusividade da cobrança de Comissão de Corretagem em virtude da ausência de qualquer intermediação do Negócio entre as Partes Litigantes, entendimento este que não pode mais prevalecer diante do esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, como mencionado alhures. Neste sentido, prescreve o artigo 725 do Código Civil: "A remuneração é devida ao Corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no Contrato de Mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das Partes". Logo, o requisito essencial para consumar a prestação de serviços atinente à Corretagem é o resultado útil, que deve ser atingido com a realização do Negócio, na forma e condições propostas. Considera-se o Negócio finalizado com a assinatura, pelo Comprador e pelo Vendedor, do Instrumento Público ou Particular, de venda e compra ou promessa de venda e compra, em caráter irrevogável e irretratável. Conclui-se, portanto, que a Exequente ora Embargante obteve resultado útil ao Executado ora Embargado com sua intermediação, sendo devida a Comissão de Corretagem pleiteada, nos termos do supramencionado artigo. O fato de o promitente Comprador ter desistido da compra, independentemente do motivo, não imputa qualquer ônus a Exequente que aproximou as Partes, obtendo o resultado útil (a realização do Compromisso de Compra e Venda). Observa-se que, no "Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outros Pactos" (fls. 97/103) há identificação dos valores que correspondiam à Unidade Autônoma e aqueles que estavam sendo pagos a título de Comissão de Corretagem, vale dizer, no caso, houve a cobrança de Corretagem, diferenciando-se do restante das quantias despendidas. Aliás, nos termos do Princípio da Boa-Fé objetiva tal ajuste deve ser cumprido. Contudo, o ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar os referidos fundamentos, como manda o princípio da dialeticidade, apenas cingindo-se a insistir nos argumentos veiculados em embargos à execução, de sua vez dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF. Em outras palavras, verifica-se que a parte recorrente deixou de infirmar fundamentos do acórdão recorrido - suficientes para sua manutenção -; incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP). Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no que tange à violação do dispositivo apontado, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 5. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1656284/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRECARIEDADE NA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGÓCIO REALIZADO EM 1999, COM AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS PARA COBRANÇA REALIZADAS APENAS EM 2013. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SUPRESSIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao examinar o feito, o Tribunal local concluiu que, diante da precariedade de provas da constituição do débito, do longo decurso de tempo entre o suposto inadimplemento e a tomada de providências para cobrança dos réus, ocasionaram a incidência da "supressio". Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. [...] (AgInt no AREsp 1500950/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Inafastável, no ponto os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234968355/agravo-em-recurso-especial-aresp-1284257-sp-2018-0096890-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0003735-72.2013.8.26.0103 SP 2019/0131226-9

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRECARIEDADE NA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGÓCIO REALIZADO EM 1999, COM AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS PARA COBRANÇA REALIZADAS APENAS …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1056913 SP 2008/0118087-1

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO - UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS - SÚMULAS 182 /STJ E 284 /STF. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda, em regra, a interposição simultânea de vários …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0174343-20.2011.8.07.0001 DF 2017/0041063-4

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, …