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9 de Agosto de 2022

2º Grau

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR 2021/XXXXX-6

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_148529_863b3.pdf

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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148529 - PR (2021/0173655-6) DESPACHO À Secretaria de Processamento de Feitos para proceder na forma do art. 52, I , do RISTJ. Brasília, 18 de junho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente