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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_613409_8458e.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 613409 - SP (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : ROBSOM ANTONIO RODRIGUES DE MELO (PRESO)

ADVOGADO : EDER PEREIRA BAHIA - SP287830

OUTRO NOME : ROBSON ANTONIO RODRIGUES DE MELLO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso.

2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

3. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao agravante para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido

ACÓRDÃO

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 15 de junho de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 613.409 - SP (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : ROBSOM ANTONIO RODRIGUES DE MELO (PRESO)

ADVOGADO : EDER PEREIRA BAHIA - SP287830

OUTRO NOME : ROBSON ANTONIO RODRIGUES DE MELLO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

ROBSOM ANTÔNIO RODRIGUES DE MELO interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 280-283, em que indeferi liminarmente o writ e, por conseguinte, mantive inalterada sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

A defesa reitera a sua compreensão de que a conduta perpetrada

pelo réu se amolda ao delito descrito no art. 28 da Lei de Drogas.

Requer a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que a conduta imputada ao réu seja desclassificada para o delito descrito no art. 28 da Lei de Drogas.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 613.409 - SP (2020/XXXXX-5)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso.

2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

3. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao agravante para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão .

A Corte estadual manteve a conclusão de que ficou devidamente caracterizado o delito de tráfico de drogas com base nos seguintes argumentos:

Consta da denúncia que, no dia 03 de dezembro de 2018, por volta das 21h10min, na Rua Doutor Edilberto Luis Pereira da Silva, 65, Cidade Universitária, na cidade e comarca de

Superior Tribunal de Justiça

Campinas, ROBSOM ANTONIO RODRIGUES DE MELO trazia consigo, com a finalidade de entrega a consumo de terceiros, uma porção de maconha, pesando 492g de massa líquida , acondicionada em um invólucro confeccionado por fita adesiva verde, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.

A materialidade do delito está demonstradano auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência (fls. 08/09), no auto de exibição e apreensão (fl. 10), no auto de constatação preliminar (fls. 32/33), no exame químico-toxicológico (fls. 56/58), bem como pela prova oral trazida aos autos.

A autoria está igualmente comprovada.

Em Juízo, o réu confirmou a propriedade da droga, alegando que era para seu próprio consumo. Pagou o equivalente a R$ 400,00 pelo pacote.

Ve-se, pois, que a versão exculpatória apresentada pelo acusado em Juízo, tentando afastar a traficância, restou isolada nos autos, não encontrando qualquer ressonância nos demais elementos de convicção obtidos no curso da instrução processual.

Os policiais militares Gustavo e Wellington relataram que o réu estava em um ponto de ônibus e, ao perceber a aproximação da viatura, levantou-se e dispensou um saco de lanche que carregava, ensejando a abordagem . O apelante tentou fugir, mas foi detido. Durante revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado em seu poder, mas no interior do pacote localizaram a droga. Indagado, confessou que estava no local para vender entorpecente .

[...]

Ve-se que os policiais mostraram-se firmes e uníssonos ao corroborar os termos da denúncia, de maneira detalhada, não se desincumbindo a defesa do ônus de demonstrar tivessem eles motivos quaisquer para imputar, falsa e levianamente, a autoria dos fatos ao acusado, pessoa desconhecida, com quem não guardam relação, em nada lhe aproveitando condenação de quem sabidamente inocente, cabendo a ressalva de que estão sujeitos às penas do artigo 339 do Código Penal, como qualquer testemunha.

Descabida, ainda, a tese defensiva de desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, pois resta claro que a condição de usuário foi aventada com o intuito de afastara responsabilidade do recorrente sobre os fatos ora apurados, os quais foram devidamente comprovados pela prova oral e pericial acostada aos autos, aliadas às demais circunstâncias dos fatos.

Superior Tribunal de Justiça

Acrescente-se que nem mesmo a alegação de vício tem o condão de operar a desclassificação para uso, pois, como de trivial sabença, normalmente encontram-se em uma mesma pessoa as figuras de usuário e traficante, sem que com isso o agente saia ileso do crime de maior gravidade.

[...]

Consequentemente, face aos depoimentos seguros, incisivos e harmônicos dos policiais, temos que a condenação do apelante era mesmo medida de rigor. (fls. 25-29, destaquei).

Diante de tais fundamentos, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso .

Registro, no particular, que, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

Ademais, esclareço que, para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente – até porque o próprio tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" –, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância, tal como ocorreu no caso.

Por fim, conforme afirmou o decisum agravado, para entender-se pela desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do habeas corpus.

Nesse sentido, menciono: "A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do crime de tráfico de drogas. Assim, rever tais fundamentos, para possibilitar a a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ." ( AgRg no AgRg no AREsp n. 1.713.569/SP , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 13/10/2020).

GMRS34 17/06/2021

CXXXXX19089440650<5@ CXXXXX38032212845@ 12:36:56

HC XXXXX Petição : XXXXX/2020 2020/XXXXX-5 - Documento Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-5 HC 613.409 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20188260548 20142018 21219822018

EM MESA JULGADO: 15/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : EDER PEREIRA BAHIA

ADVOGADO : EDER PEREIRA BAHIA - SP287830

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ROBSOM ANTONIO RODRIGUES DE MELO (PRESO)

OUTRO NOME : ROBSON ANTONIO RODRIGUES DE MELLO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ROBSOM ANTONIO RODRIGUES DE MELO (PRESO)

ADVOGADO : EDER PEREIRA BAHIA - SP287830

OUTRO NOME : ROBSON ANTONIO RODRIGUES DE MELLO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235512243/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-613409-sp-2020-0240111-5/inteiro-teor-1235512273

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