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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1924486 RS 2019/0220745-1

Publicação

DJ 22/06/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1924486_a2d59.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1924486 - RS (2019/0220745-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LOBATO

ADVOGADOS : GUILHERME CRIVELLARO BECKER - RS047816 RICARDO MUNARSKI JOBIM - RS047849 CARLOS ALBERTO DAY STOEVER - RS069130 CHRISTIAN LEFANCE SODER - RS093537

RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH

ADVOGADOS : ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS070411 CLÁUDIO MALDANER BULAWSKI - RS078614 BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF047067 CAMILA MARTINS DE MELO - RS091962 FRANCISCO FACIOLI ARAUJO - RS110962

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS ANTÔNIO DE

OLIVEIRA LOBATO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª

REGIÃO assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE

CARGO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DE JORNADA

SEMANAL DE 60 HORAS.

É vedada a acumulação de cargos públicos quando a soma da carga

horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60

horas semanais.

A acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao

princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional

da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais

para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de

adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de

trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de

sobrecarga de trabalho.

O recorrente, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional,

aponta violação do art. 118, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Defende a possibilidade

de acumulação dos cargos de professor de medicina e médico, argumentando

descaber a limitação da carga horária semanal em 60 horas.

Acrescenta que o Parecer AGU GQ n. 145/1998 constitui uma inovação

legislativa.

Contrarrazões às e-STJ, fls. 534-549.

É o relatório.

A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.767.955/RJ, de minha relatoria, adequou sua posição à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que o direito previsto no art. 37, XVI, "c", da CF não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional.

Desse modo, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública.

Confira-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais.

2. Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018).

3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF.

4. Adequação do entendimento da Primeira Seção desta Corte ao posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1.767.955/RJ, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/3/2019, DJe 3/4/2019).

Na hipótese, o Tribunal a quo fez o seguinte registro (e-STJ, fls. 490-494):

Consta da sentença:

[...]

A parte autora pretende ver reconhecida a licitude da cumulação de cargos públicos: cargo de médico da EBSERH vinculado ao regime celetista, e cargo de professor da UFSM vinculado ao regime jurídico único. Alega que, na ocasião em que apresentou a documentação para assumir o cargo em que foi aprovado, requereu junto à EBSERH a redução de sua carga horária de 24 horas para 20 horas semanais, a fim de adequar sua carga horária.

[...]

Tendo em vista que o autor já mantinha vínculo com a UFSM, poderia ter pleiteado a redução da carga horária em relação ao cargo em que já ocupava, qual seja, o de professor junto à

referida autarquia. Ademais, não é dado a este magistrado fazer interpretação extensiva da norma supracitada.

Portanto, não socorre o autor invocar os preceitos assentados na Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001.

Importa referir que a parte autora pretende uma cumulação de cargos que resultaria em uma carga horária semanal superior a 60 (sessenta) horas, o que vai de encontro com o princípio da eficiência. Com efeito, uma carga horária exaustiva não contribui para a prestação de um serviço público de qualidade. Trata-se, pois, de princípio emanado da própria Constituição, a qual, por meio da EC nº 19, passou a determinar o atendimento do princípio da eficiência, conforme o já transcrito artigo 37, caput . Nesse sentido, eis a jurisprudência:

[...]

Também destaco que o deferimento do pleito autoral causará prejuízo ao autor, em vez de benefícios. Isso porque o trabalho extenuante, ou seja, por muitas horas, possivelmente trará consequências nefastas para o requerente, sejam de ordem familiar/social, pela pouco tempo livre para convivência com os familiares, sejam por questões de saúde, pelas doenças a que estão suscetíveis os trabalhadores sujeitos a longas jornadas. A 1ª Seção do STJ já se debruçou sobre o tema, tendo julgado pela maioria dos ministros no sentido de que não é possível a jornada de trabalho que ultrapasse o limite de 60 horas semanais, por respeito a própria dignidade e saúde do trabalhador:

[...]

Por derradeiro, não é demais salientar que os cargos públicos são criados com o objetivo precípuo de atender uma necessidade pública. É do interesse público, pois, que o servidor tenha condições de desempenhar, em sua plenitude e com exação, as atribuições do cargo provido. Tenho como improvável que o profissional consiga prestar um serviço de forma eficiente com uma carga semanal de trabalho que exceda 60 horas.

Ainda que o autor sustente que sua situação é peculiar - seja porque se trata de cumulação de cargo de médico om o de professor, seja porque é pequeno o número de horas que seriam trabalhadas acima das 60 horas semanais adotadas como carga máxima razoável pela administração -, o fato é que, tratando-se de cargos públicos, estão sujeitos ao regime de legalidade estrita, o que impede sejam consideradas situações específicas, uma vez que o princípio da eficiência deve conviver com o princípio da impessoalidade e da isonomia. Nesse sentido:

[...]

Em que pesem as alegações constantes na apelação, tenho que a sentença deva ser mantida.

A AGU, por meio do parecer AGU GQ nº 0145/98, firmou o entendimento de que é ilegal o acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. Ao que parece, a Administração Pública firmou tal entendimento com o fito de prestigiar a eficiência no serviço público. Trata-se, pois, de uma ordem emanada da própria Constituição, a qual, por meio da EC nº 19, passou a determinar o atendimento do princípio da eficiência, conforme o já transcrito artigo 37, caput.

O colegiado regional não analisou a situação específica do então apelante,

tendo apenas argumentado, em resumo, que: a) "Com efeito, uma carga horária exaustiva não contribui para a prestação de um serviço público de qualidade" (e-STJ, fl. 491); b) "[...] o trabalho extenuante, ou seja, por muitas horas, possivelmente trará consequências nefastas para o requerente, sejam de ordem familiar/social, pela pouco tempo livre para convivência com os familiares, sejam por questões de saúde, pelas doenças a que estão suscetíveis os trabalhadores sujeitos a longas jornadas" (e- STJ, fl. 492); c) "[...] tratando-se de cargos públicos, estão sujeitos ao regime de legalidade estrita, o que impede sejam consideradas situações específicas, uma vez que o princípio da eficiência deve conviver com o princípio da impessoalidade e da isonomia" (e-STJ, fl. 493); e d) "A AGU, por meio do parecer AGU GQ nº 0145/98, firmou o entendimento de que é ilegal o acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais" (e-STJ, fl. 494).

Esse quadro não permite a realização de um juízo quanto à compatibilidade ou não de horários no exercício das funções, que depende da análise dos fatos da causa.

Tal impossibilidade impõe a devolução do autos à origem para que a Corte a quo examine esses aspectos de sua competência e, em seguida, faça incidir a orientação firmada por este Tribunal Superior.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO À ESPÉCIE. APLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE.

[...]

3. O art. 1.034 do CPC/2015 prescreve ser possível ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez admitido o recurso, julgar a causa, aplicando o direito ao caso concreto; entretanto, o referido comando legal i) não tem lugar na apreciação de especial regido pela sistemática do CPC/1973, a teor do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, acima transcrito; ii) não se aplica quando a providência requerida pela parte imprescinde do exame de matéria fático-probatória e iii) não impede "o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes" (EDcl no REsp 1308581/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016), como verificado na hipótese.

5. Agravo desprovido.

(AgInt no AREsp 548.996/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 11/5/2018).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA EXCLUIR A PARTE RECORRENTE, ORA EMBARGANTE, DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VÍCIO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDA AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

[...]

IV. Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o

exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 938.704/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2013.

V. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta algumas circunstâncias fáticas da causa, descritas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, no caso revela-se inviável ao STJ, desde logo, aplicar o direito à espécie, pelo que se impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção dos fatos às aludidas disposições processuais incidentes, na espécie.

VI. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, para, sanando a omissão apontada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que ali se proceda ao arbitramento dos honorários de advogado.

(EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde sem a limitação de 60 horas semanais, devendo o colegiado regional avaliar a compatibilidade no caso concreto.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de junho de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235534090/recurso-especial-resp-1924486-rs-2019-0220745-1/decisao-monocratica-1235534099

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