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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1912672 SP 2020/0339446-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1912672 SP 2020/0339446-6
Publicação
DJ 22/06/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1912672_87c96.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1912672 - SP (2020/0339446-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1520863-34.2019.8.26.0228). O recorrente aponta dissídio jurisprudencial, alegando que, ao contrário do que decidiu o Juízo de primeiro grau, que afastou a aplicação do princípio da insignificância devido à reincidência do recorrido, condenando-o por ter praticado o crime previsto no art. 155 do Código Penal, às penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 12 dias-multa, o Tribunal de origem absolveu o recorrido mediante a aplicação do referido princípio. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para cassar o acórdão com o fim de se restaurar a condenação do recorrido pelo crime de furto simples, restituindo-se os autos à Corte de origem para a análise dos pedidos subsidiários. Foram apresentadas contrarrazões pela Defensoria Pública do Estado (fls. 314-326). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso ministerial, para que seja restaurada a condenação do recorrido pelo crime de furto simples (fls. 342-344). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. A sentença condenou o recorrido, afastando a aplicação do princípio da insignificância, devido o réu ser reincidente. O Tribunal de origem, em sentido contrário proveu o recurso de apelação interposto pelo recorrido e o absolveu, mediante a aplicação do princípio da insignificância nos seguintes termos (fls. 253-254): [...] O crime de bagatela pressupõe conduta ilícita que apresenta grau mínimo de reprovabilidade, tornando dispensável a atuação do direito penal. Ínfima a lesão ao bem protegido pela norma penal, tanto mais que foi de pronto recuperado. Para usar a expressão de Zaffaroni pode-se dizer ínfima afetação do bem jurídico. Ademais, a reincidência, em si mesma considerada, não constitui empecilho à opção pelo princípio da insignificância. Considerada a natureza da circunstância agravante da pena só poderá gerar consequência presente sentença penal condenatória. A condição pessoal do agente não pode impedir a aplicação do princípio da insignificância. Uma vez afastada a tipicidade da conduta, não pode ser levada em consideração a presença de maus antecedentes ou mesmo da reincidência (STJ- HC 250.122-MG, rel. Min. Og Fernandes; TJSP- AP 0016159-05.2005.8.26.0079, rel. Des. Vico Manas). Com tais considerações, reconhecido o princípio da insignificância, afasta-se a tipicidade da conduta imputada ao apelante. Diante do exposto, por maioria de votos, deram provimento ao recurso para, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolver Wislley David da Silva Souza, vencido o revisor, que negava provimento. [...] Registre-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para a aplicação do princípio da insignificância, é necessário que estejam configurados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social na ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A propósito, veja-se o seguinte julgado: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES ( CP, ART. 155,"CAPUT") DE CINCO BARRAS DE CHOCOLATE - "RES FURTIVA" NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 4,3% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO DE TIPICIDADE PENAL, IMPORTA EM ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DO RÉU. - A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu ( CPP, art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes. ( HC n. 98.152/MG, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 5/6/2009.) O recorrido ostenta multirreicidência, sendo quatro delas com condenação definitiva e pelo mesmo crime de furto (fls. 18-23). Assim, não há falar em reduzido grau de reprovabilidade, mostrando-se acertado o entendimento do Juízo sentenciante, que deixou de aplicar o princípio da insignificância sob o fundamento de que restou verificada a habitualidade criminosa do réu, pois, as folhas de antecedentes denotam grande número de incidências criminais. A respeito, menciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE PEQUENO VALOR. TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIVÊNCIA DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Ainda que os produtos subtraídos pelo agravante tenham valor total pequeno, ou seja, R$ 65,55 (sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), consta nas decisões das instâncias ordinárias que ele, conforme as certidões criminais, "possui inclinação para o cometimento de delitos, eis que figura como réu em três ações penais que apuram a prática de crimes de furto supostamente realizados entre abril de 2017 e janeiro de 2018: 0000125-69.2018.8.24.0041 (data do fato: 30/01/2018), 0000802- 36.2017.8.24.0041 (data do fato: 26/04/2017) e 0001321-11.2017.8.24.0041 (data do fato: 14/07/2017) (Evento 58 do processo de origem)". 3. Conforme consta dos autos, a conduta imputada ao agravante ocorreu em 16/10/2018, e ele ostenta outras três ações penais em andamento também por crimes contra o patrimônio, por fatos praticados em datas próximas, isto é, 26/4/2017, 14/7/2017 e 30/1/2018, o que indica vivência delitiva, e impossibilita a absolvição pela atipicidade material da conduta criminosa, devendo ser afastado o "princípio da insignificância", conforme entendimento desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC n. 631.749/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECIDIVA DA PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável. III - Na hipótese, não se pode ter como irrelevante a conduta da agente que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais, vale dizer, com quatro condenações e, posteriormente, pratica novo crime, durante repouso noturno. Desse modo, nota-se que as instâncias ordinárias decidiram de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC n. 601.254/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial ministerial para, afastar o princípio da insignificância, cassar o acórdão n os autos da Ação n. 1520863-34.2019.8.26.0228 e remeter os autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pedidos subsidiários suscitado s nas razões da apelação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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