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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1889897 SP 2021/0133738-2

Publicação

DJ 22/06/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1889897_3dc20.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889897 - SP (2021/0133738-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : DEJAIR ARDUINI VIVO

AGRAVANTE : REGINA CELIA GALLETTI VIVO

ADVOGADOS : ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA - SP274904 RANDAL LUIS GIUSTI - SP287215

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : RICARDO LOPES GODOY - SP321781

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. 3. GARANTIA FGO. NÃO CONTRATADA. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por DEJAIR ARDUINI VIVO e REGINA CELIA

GALLETTI VIVO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea

a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 470):

EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Título executivo extrajudicial Ausência de impugnação - Circunstância que não induz ao reconhecimento da revelia Preliminar rejeitada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28, da Lei nº 10.931/04, devidamente instruído com demonstrativo do débito e extratos bancários -Desnecessidade da apresentação dos contratos que deram origem à renegociação - A revisão dos contratos precedentes não poderá ser realizada no bojo dos embargos à execução Pretensão ao abatimento de 80% do valor do débito, em razão da contratação da cláusula de Fundo de Garanti de Operação (FGO) Descabimento - Não demonstração da pactuação Manutenção da distribuição da sucumbência - Recurso não provido.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 477-494), os recorrentes apontaram violação aos arts. 85, § 2º, 344 e 917, VI, do CPC/2015.

Sustentaram, em síntese, a necessidade de aplicação das penas de confissão e revelia, com a desconstituição da eficácia do título executivo, por ausência de manifestação do banco. Aduziram a ocorrência de nulidade por falta de apresentação de documentos indispensáveis para a propositura da ação.

Pleitearam o desconto de 80% (oitenta por cento) do valor do débito, referente à importância garantida pela cláusula do Fundo de Garantia de Operações – FGO, além da condenação do banco ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 497-504).

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso, quanto à força executiva da Cédula de Crédito Bancário, tendo em vista o recurso especial n. 1.291.575/PR (Tema 576/STJ), e não o admitiu quanto à apontada ofensa aos arts. 85, § 2º, 344 e 917, VI, do CPC/2015, devido à incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Daí, a interposição do presente agravo em recurso especial.

Contraminuta às fls. 531-541 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

O Colegiado estadual negou seguimento ao processamento do recurso especial, por concluir, expressamente, que o posicionamento adotado pelo acórdão a quo, no que concerne à força executiva da Cédula de Crédito Bancário, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sedimentada em julgamento de recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil de 2015, além de inadmitir o recurso especial quanto à apontada ofensa aos arts. 85, § 2º, 344 e 917, VI, do CPC/2015.

Conforme a dicção do § 2º do art. 1.030 do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o apelo extremo com fundamento no referido artigo, mas, sim, agravo interno para o próprio Tribunal de origem.

Em detida observância ao aludido dispositivo legal, esta Corte de Justiça assim se posiciona:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONSOANTE ARTIGO 1.030, § 2º, CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE.

1. O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no artigo 1.030, I, b, do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial.

2. Destarte, a interposição do agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, constitui erro grosseiro, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo mais devida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1003647/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).

Dessa forma, o agravo não comporta conhecimento no que se refere à

suficiência dos documentos apresentados para a propositura da ação.

No mais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a

jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação dos embargos

do devedor não produz os efeitos da revelia, já que cabe ao executado a comprovação

quanto à ineficácia do título exequendo.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento segundo o qual a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese. Precedentes.

2. As conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de cerceamento de defesa; liquidez e certeza do título de crédito em execução; conduta do embargante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium); afastamento da alegação de prescrição em relação à segunda parcela, vencida em 30/05/2012; aplicação ao caso sub judice do prazo prescricional quinquenal previsto no inciso I, § 5º, do artigo 206 do Código Civil; cabimento, proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada; e inexistência de excesso de execução; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, e análise da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1358615/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 15/12/2020)

Em relação à garantia FGO, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 473-474):

Apontam os Embargantes/Apelantes que o débito é inexigível, em virtude da existência de contratação do “Fundo de Garantia de Operações” FGO.

No entanto, da leitura da cédula objeto da execução, não se verifica a contratação da garantia complementar FGO .

A cláusula apontada pelos Apelantes é genérica e de sua leitura não se extrai a pactuação.

De qualquer forma, a contratação da garantia complementar, por si só, não é capaz de desobrigar o mutuário ao pagamento do débito, ou tampouco transferir para o Fundo a responsabilidade por 80% da dívida.

Destarte, impende registrar que, a partir dos pressupostos analisados pelo

acórdão recorrido, a questão foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos

elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que

ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local implicaria na análise de

cláusulas contratuais e no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas

Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal.

No tocante aos honorários advocatícios, cumpre registrar que a apreciação,

em recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou

vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca,

esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

A propósito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. TRIBUNAL ESTADUAL QUE APLICOU A MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTERPRETAÇÃO LÓGICOSISTEMÁTICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o

presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 969.868/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 25/6/2020)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso

especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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