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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1887389 MG 2020/0194439-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1887389 MG 2020/0194439-1
Publicação
DJ 22/06/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1887389_46ae6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1887389 - MG (2020/0194439-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJMG assim ementado (e-STJ fl. 732): EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FILHO NÃO CADASTRADO - INCLUSÃO NECESSÁRIA - TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS - ART. 227, § 6º, DA CF E ART. 1.596, DO CC - FONTE PAGADORA NÃO ONERADA - VALOR DA PENSÃO PARTILHADO IGUALMENTE ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e exercício do direito material; na utilidade, quando o processo viabilizar, ainda que hipoteticamente, um provimento jurisdicional favorável à parte; e na adequação, que exige que a pretensão esteja veiculada em via processual apropriada. Nada justifica a exclusão do filho do segurado, como beneficiário da pensão por morte de pai, enquanto a outra filha se encontra cadastrada como beneficiária, o que implica em ofensa ao tratamento isonômico entre os filhos, sejam avindos de casamento ou não. Não se descura do caráter social da previdência complementar fechada, sendo instituições complementares à previdência social, que objetivam uma segurança dos segurados e de suas famílias, no sentido de preservar suas condições econômicas. Desta forma, aperfeiçoa-se o caráter social da previdência complementar, observando-se eventuais dependências econômicas (como a de filho), e buscando a manutenção das condições de vida de todos os dependentes do segurado, ainda que não cadastrados junto à previdência privada. O valor da pensão por morte deve ser partilhado igualmente entre todos os beneficiários, dependentes do falecido, estejam cadastrados ou não, o que não onera a fonte pagadora. No recurso especial (e-STJ fls. 744/758), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alega ofensa aos arts. , e 16º, § 2º, da Lei Complementar n. 109/2001, e dissídio jurisprudencial. Sustenta que (e-STJ fl. 747): [...] a parte autora não consta no rol de beneficiários inscritos pelo falecido participante, para fins de recebimento de suplementação de pensão por morte, além de não ter realizado o aporte necessário para a percepção da suplementação de pensão. de modo a manter o equilíbrio do Plano de Benefícios. Com efeito, tanto o Recorrido quanto o falecido participante não efetuaram qualquer contribuição adicional (porte) para tal finalidade, de modo a assegurar a constituição de reserva necessária ao benefício pleiteado, bem como para garantir a manutenção do equilíbrio atuarial do Plano de Benefícios. Aduz (e-STJ fls. 753/758): Caso seja mantida a sentença recorrida, o impacto atuarial no plano será enorme, uma vez que, conforme já dito, inexiste fonte de custeio para a inclusão do Recorrido como beneficiário do falecido. [...] Assim sendo, para do que o participante ou o seu beneficiário direito de gozar benefício suplementar de aposentadoria, é necessário que tenha havido o aporte proporcional para tanto. [...] O pagamento de valores sem previsão no Regulamento e para o qual não tenha havido o aporte proporcional causará considerável desequilibrio atuarial no Plano, o que poderá levar a existência de déficit e necessidade de equacionamento por todos os demais participantes e Assistidos. [...] Com efeito, a regra de que sem custeio não pode haver benefício - princípio da comutatividade - é o pilar de sustentação da previdência privada e se harmoniza com a preservação das bases atuariais do benefício, nos termos do art. 201, caput e p.4º , e 202, caput, da CRFB. [...] o deferimento de suplementação sem o correspondente aporte consistiria em tratamento não isonômico em relação aos demais beneficiários do plano, bem como prejudicaria a saúde financeira do fundo. A recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 766/774). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 776/778). É o relatório. Decido. A Corte local assim decidiu (e-STJ fl. 737): Também restou incontroverso que o então participante, em 03/09/1997, cadastrou como dependentes Marlene Linari Lima, Simone Linari Lima e Raimunda Nonato de Lima, esposa, filha e mãe, respectivamente - fls. 48 e fls. 211. E, não houve o cadastro de OZANA NATHAN NUNES LIMA, nascido em momento posterior, em 26/12/1999 — fls. 52/53. Assim, nada justifica a exclusão do autor, filho do segurado, como beneficiário da pensão por morte de pai, enquanto a outra filha se encontra cadastrada como beneficiária, o que implica em ofensa ao tratamento isonômico entre os filhos, sejam avindos de casamento ou não. É o que estatui o art. 227, da Constituição da Republica: [...] E o que prevê o Código Civil: [...] Contudo, no recurso especial, a recorrente sustenta tão somente que o filho do participante não fora inscrito no plano, de modo a não haver prévia fonte de custeio. Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente, de isonomia entre os filhos do falecido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido no aresto. Incidem, portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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