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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1873066 RS 2020/0105740-0
Publicação
DJ 22/06/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1873066_cf32e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1873066 - RS (2020/0105740-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

ADVOGADOS : FLÁVIO LAURI BECHER GIL - RS041063 VINÍCIUS ANDREAZZA - RS077467

RECORRIDO : PATRICIA DE MORAES DE ZORZI

ADVOGADO : LUCIANA RUZZARIN BASSO - RS067770

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. PEDIDO INDEFERIDO, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PREJUÍZO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA ASSENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO À RESPECTIVA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por RANDON SA IMPLEMENTOS E

PARTICIPAÇÕES em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Grande do Sul assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTOS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE DETERMINAM A EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE E RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA SATISFAZER PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 1.022, I, do CPC, alegando que o acórdão recorrido é contraditório com relação ao entendimento desta Corte acerca da (i) "possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial para satisfação de débitos de natureza não salarial" e (ii) "não extensão do beneplácito da justiça gratuita deferido somente na ação de embargos à execução ao feito executivo, já que ações autônomas"; (b) art. 833, IV, § 2º, do CPC, defendendo (i) a necessidade de deferimento do pedido de pedido de penhora de 30% sobre os vencimentos da executada, ainda mais em se tratando da satisfação de crédito de natureza alimentar, como os honorários advocatícios e que (ii) "a penhora de 30% (trinta por cento) sobre as rendas recebidas pela executada junto aos planos de saúde e perante a Prefeitura de Caxias do Sul/RS, não representa prejuízo a subsistência da mesma, já que ainda assim, permanecerá recebendo uma renda líquida aproximada de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que é muito superior ao que média da população brasileira recebe"; e (c) art. 914, § 1º, do CPC, sustentando que a concessão da justiça gratuita nos autos da ação de embargos à execução não tem o condão de estender os seus efeitos à ação executiva.

Contrarrazões apresentadas.

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA29326764 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 21/06/2021 15:34:23

Publicação no DJe/STJ nº 3173 de 22/06/2021. Código de Controle do Documento: 4748cfe4-0cf8-4e8a-9c46-c8c18dbf2cda

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial não merece prosperar.

Inicialmente, quanto à apontada violação ao art. 1.022, I, do CPC, afirma a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido padece de contradição acerca da " possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial para satisfação de débitos de natureza não salarial" e da "não extensão do beneplácito da justiça gratuita deferido somente na ação de embargos à execução ao feito executivo, já que ações autônomas".

Sem razão, contudo.

Como se sabe, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação.

Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha :

Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa . A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (...) A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo. (DIDIER JR. Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 15ª ed. Salvador: JusPodivm. 2018. pág. 297)

No caso dos autos, não se observa qualquer contradição ou dúvida quanto à fundamentação e à parte dispositiva do acórdão.

Assim, inexiste violação ao art. 1.022, I, do CPC.

Relativamente à apontada violação ao art. 833, IV, do CPC, sustenta a

recorrente que "a penhora de 30% (trinta por cento) sobre as rendas recebidas

pela executada junto aos planos de saúde e perante a Prefeitura de Caxias do

Sul/RS, não representa prejuízo a subsistência da mesma , já que ainda assim,

permanecerá recebendo uma renda líquida aproximada de R$ 16.000,00

(dezesseis mil reais), o que é muito superior ao que média da população brasileira

recebe".

Sobre o ponto, lê-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação:

Não ignoro as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de relativizar a regra da impenhorabilidade retro analisada em casos excepcionais.

Contudo, há exigência de requisitos para que a regra seja excepcionada, notadamente a natureza da dívida e o valor dos vencimentos sobre os quais recairão a penhora. Neste sentido, tem-se o seguinte e recentíssimo julgado do próprio Superior Tribunal de Justiça, verbis:

(...)

4. No presente caso, a ação de execução de título extrajudicial originária visa a satisfação de crédito representado em seis notas promissórias (fls. 34/43), tendo como negócio subjacente contrato de retirada e compra e venda de produtos de extração vegetal. Trata-se, portando, de dívida comum, que não envolve crédito de natureza alimentar.

Por outro lado, o acervo documental que instrui a petição inicial evidencia que a agravante aufere rendimento mensal bruto de R$ 6.696,45, como servidora pública da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul (fl. 118), bem assim presta serviços médicos em convênio com a UNIMED NORDESTE, cuja remuneração está relacionada ao número e natureza dos procedimentos realizados (fl. 120). No ponto, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física das fls. 77/83, relativa ao exercício 2018, evidencia que, no ano de2017, os rendimentos auferidos pela agravante, em face das atividades desempenhadas no Município de Caxias do Sul e em convênio com a UNIMED NORDESTE RS, atingiram o montante de R$115.250,93, o que equivale à renda mensal bruta de R$ 9.604,24 (fls. 77/83).

Aqui, registro que a agravante afirma não possuir vínculo atual com as

demais fontes de pagamento indicadas na DIRPF, contra o que se insurge a agravada em suas contrarrazões, acostando documentos extraídos da internet. Ocorre que, ainda que se leve em consideração as remunerações por serviços médicos prestados ao Círculo Operário Caxiense e Pro Salute Serviços para Saúde Ltda, a renda bruta auferida pela agravante(de aproximadamente R$16.570,00 mensais) não atinge quantum a autorizar a relativização de impenhorabilidade dos vencimentos .

De resto, não olvido as impugnações deduzidas pela agravada em suas contrarrazões. Contudo, as fontes de renda indicadas nos autos apontam para o descabimento da constrição de 30% das remunerações auferidas pela agravante para satisfazer o crédito da agravada, pena de prejuízo à sua subsistência . Vale dizer: para que incida a penhora sobre fração de vencimentos, deve haver prova inequívoca de que não comprometerá o mínimo necessário à subsistência do devedor, o que não vislumbro no caso dos autos.

Como se vê, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, partindo da premissa de que, em casos excepcionais, é admitida a mitigação da penhorabilidade dos vencimentos, firmou entendimento de que o pedido, ainda assim, é inviável, tendo em vista a necessidade de preservação da subsistência da devedora.

Assim, ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ.

Com efeito, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o Tribunal de origem a concluir que a manutenção da penhora deferida pelo juízo de 1º grau sacrificaria a subsistência da recorrida, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide.

Registro que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea "c", o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA29326764 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 21/06/2021 15:34:23

Publicação no DJe/STJ nº 3173 de 22/06/2021. Código de Controle do Documento: 4748cfe4-0cf8-4e8a-9c46-c8c18dbf2cda

Com relação à apontada violação ao art. 833, § 2º, do CPC, defende a

recorrente que deve ser mantida a penhora de 30% sobre os vencimentos da

executada, porque parte do valor executado visa a satisfação de crédito de natureza

alimentar, como os honorários advocatícios.

Em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

pacificou entendimento acerca da temática ora discutida, nos termos da seguinte

ementa:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.

4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou

tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020).

Por contrariar o entendimento desta Corte, a pretensão recursal não merece

amparo.

Por fim, quanto à apontada violação ao art. 914, § 1º, do CPC, sustenta-se que

a concessão da justiça gratuita nos autos da ação de embargos à execução não tem

o condão de estender os seus efeitos à ação executiva.

Sem razão a recorrente.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos semelhantes, asseverou que o

benefício da gratuidade judiciária deferido na ação de execução estende-se aos

embargos, e vice-versa, salvo revogação expressa, o que não ocorreu no caso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO AOS RESPECTIVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

(...)

III - O benefício da gratuidade judiciária deferido na ação de execução estende-se aos embargos, salvo revogação expressa, o que não ocorreu no caso em tela (Precedente da Primeira Turma).

IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1505935/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem.

Hipótese em que a tese jurídica da recorrente, acerca de suposta violação ao art. 557, § 1º, do CPC, não foi debatida no acórdão recorrido, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, confere ao Estado a obrigação de prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei 1.060/50, atribuindo os contornos necessários à maneira de exercitar tal direito, determina, em seu art. 3º, que aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos ficarão isentos do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, entre outros benefícios, que, nos termos do art. 9º da mesma lei, "compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias".

3. De outro lado, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos à execução, apesar de sua vinculação com o processo de execução, constituem instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autônoma. Todavia, "A circunstância de serem os embargos processados em ação autônoma não desfigura sua natureza de defesa à pretensão veiculada na ação de execução. Tem-se aí duas ações ligadas a uma mesma e única questão de direito material, qual seja, a procedência ou não da dívida, razão pela qual, sendo apenas uma a solução, também há de ser uma só a sucumbência" (REsp 539.574/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 13/2/2006, p. 662).

4. Destarte, a interpretação que melhor se coaduna com a regra constitucional e com o disposto na Lei 1.060/50 é aquela segundo a qual, se o benefício foi concedido no processo de conhecimento, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, a não ser que seja revogado expressamente.

5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 586.793/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 342).

O acórdão recorrido não destoou desse entendimento, razão pela qual não

merece reparos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à

aplicação de multa.

Intime-se.

Brasília, 21 de junho de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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