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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1861917 SP 2021/0085213-1

Publicação

DJ 22/06/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1861917_b6dfa.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1861917 - SP (2021/0085213-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAORES S/A

REPR. POR : LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA

ADVOGADOS : ROGÉRIO FREITAS CARVALHO - SP148503 JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 LAIS PUTINI CABREIRA - SP333061

AGRAVADO : COMERCIAL ELEGANCIA ARTIGOS DE ARMARINHOS E VARIEDADES LTDA

AGRAVADO : ADNAN FOUAD JAROUSH

AGRAVADO : KHALED FOUAD JAROUCHE

ADVOGADO : MOHAMAD SOUBHI SMAILI - SP084625

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E

ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. FUNDAMENTOS

INSUFICIENTES. SÚMULA 83/STJ. DESVIO DE FINALIDADE NÃO

ATESTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO

AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por COMPAÑIA SUD AMERICANA DE

VALORES S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado nas alíneas a e

c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 76):

AÇÃO DE COBRANÇA. Demurrage. Cumprimento de sentença.

Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão lastreada na tentativa

frustrada de localização de bens penhoráveis, bem como na situação

reveladora de encerramento de atividades previamente à quitação do débito

exequendo, de forma irregular. Certidão da JUCESP informando que a

extinção foi feita por liquidação voluntária, sem imputação de fato revelador

de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade

ou confusão patrimonial – Manutenção da r. decisão agravada. Recurso não

provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 87-90).

Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 133,

134 e 332 do CPC/2015, além da existência de divergência jurisprudencial.

Sustentou que foram apresentadas provas suficientes para a instauração do

incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrida, em

razão da fraude perpetrada pelos sócios.

Afirmou a impossibilidade de improcedência liminar do pedido.

Juízo negativo de admissibilidade (e-STJ, fls. 120-122).

Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 125-137).

Brevemente relatado, decido.

De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão

publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo,

aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual:

"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O Tribunal de origem, ao manter a decisão que rejeitou o pedido de

instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa

agravada, assim se manifestou (e-STJ, fls. 77-80, sem grifo no original):

Trata-se de ação de cobrança promovida pela ora agravante em face de Comercial Elegância Artigos de Armarinhos e Variedades Ltda., objetivando a condenação da agravada no pagamento de débito decorrente da devolução tardia de contêineres, taxa pelo período de sobreestadia ou demurrage, no valor de US$ 3.799,00, correspondentes a R$ 8.955,00, na data do ajuizamento da ação.

Após diligências infrutíferas na busca de bens passíveis de penhora, a agravante requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, alegando o encerramento irregular da empresa e a ausência de bens passíveis de penhora.

A desconsideração da personalidade jurídica da executada foi indeferida pela r. decisão agravada, nos seguintes termos: “Prematura a instauração deste incidente, uma vez que não foram esgotadas as pesquisas de bens da empresa devedora, no incidente de cumprimento de sentença. Assim, por ora, aguarde-se por 90 dias o esgotamento das pesquisas naquele incidente” (fls. 17 dos autos de origem).

A pretensão recursal da agravante é de reforma da r. decisão agravada, “para os fins de se determinar a instauração do incidente da

desconsideração da personalidade e, por conseguinte, prosseguimento da instrução do incidente” (fls. 11).

Como é cediço, os bens dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.

Nos termos do artigo 50 do Código Civil, alterado pela Medida Provisória nº 881, de 2019, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”, grifos nossos.

Desse modo, para viabilizar a propalada desconsideração, exige-se a configuração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. (…)

Como corolário da assertiva supra, a mera insolvência, a simples ausência de bens penhoráveis e o encerramento de suas atividades, ainda que de modo irregular, não podem ser considerados fatos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, sem que seja comprovada a máfé dos sócios, a confusão patrimonial ou o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50, do CC/2002. (…)

No caso dos autos, a pretensão foi lastreada nas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, bem como na situação reveladora de encerramento de atividades, previamente à quitação do débito exequendo, de forma irregular , ainda que conste da certidão da JUCESP que a extinção foi operacionalizada por liquidação voluntária. Não há, por ora, a imputação de fato revelador de abuso da personalidade jurídica . Por via de consequência, faz-se mister a manutenção da r. decisão agravada, com a rejeição do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por falta de justa causa prevista no artigo 50, do Código Civil, sendo certo que o entendimento supra restou inalterado com o advento da MP nº 881/2019.

Do excerto acima transcrito, depreende-se que a instância originária

entendeu não estarem presentes os requisitos legais para a desconsideração da

personalidade jurídica da empresa recorrida, afirmando ainda que a mera insolvência, a

ausência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da agravada não constituem

fundamento suficiente para configurar desvio de finalidade.

De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o

mero encerramento irregular da empresa não constitui argumento suficiente para a

desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU

PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.

1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

Precedentes.

2. Na espécie, o Tribunal de origem, ao consignar inexistirem bens penhoráveis da empresa e concluir ter havido encerramento das atividades, entendeu estarem presentes os requisitos aptos ao deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica.

2.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no artigo 50 do CC , pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial.

2.2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.853.199/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE, DESCONSIDEROU SUA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO FUNDADO APENAS NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E NA AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS NECESSÁRIOS PARA SALDAR AS DÍVIDAS. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O encerramento irregular das atividades da empresa e o fato de ela não ter reservado patrimônio para saldar suas dívidas não constituem circunstâncias suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

2. Essa medida excepcional está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.425.417/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 11/05/2020)

In casu, não foi constatada justificativa idônea para a despersonalização da

empresa recorrida, inexistindo, segundo a instância originária, fatos que apontassem a

má-fé da agravada ou circunstância indicativa de desvio de finalidade.

Diante de tal fato, verifica-se que o posicionamento do Tribunal de origem

está em sintonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula

83/STJ.

Ademais, estando as conclusões do Tribunal a quo amparadas no contexto fático-probatório dos autos, mostra-se inviável a esta Corte Superior a revisão dos fundamentos, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.

Outrossim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e o aresto paradigma. Isso porque as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

No tocante à ofensa ao art. 332 do CPC/2015, verifica-se não ter sido ele objeto de exame pela instância ordinária, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 do STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.

Com efeito, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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