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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1860914 PR 2021/0082938-8
Publicação
DJ 22/06/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1860914_5b1fc.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1860914 - PR (2021/0082938-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

ADVOGADO : RODRIGO PEREIRA DE SOUZA - PR046162

AGRAVADO : SELOMAR MINUTO LOPES

ADVOGADOS : MOACIR DE CASTRO FARIA - PR018545 ALESSANDRO MESTRINER FELIPE - PR029257

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. Medida cautelar de sustação de protesto em fase de cumprimento de sentença.

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial.

4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 18/12/2020.

Concluso ao gabinete em: 16/06/2021.

Ação: Medida Cautelar de Sustação de Protesto, ajuizada pela Associação de Ensino Antônio Luis, ora recorrente, a qual foi julgada improcedente, condenando a instituição recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, multa por litigância de má-fé e indenização fixada em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Iniciado o cumprimento de sentença proposto por Selomar Minuto Lopes e Outro.

Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pre-executividade

apresentada pela Associação de Ensino Antônio Luis.

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Associação de Ensino Antônio Luis, nos termos do acórdão cuja ementa se transcreve:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CUMPRIM ENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PROCURADOR QUE FAZIA JUS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. CPC, ART. 110. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(e-STJ, fl. 103)

Embargos de Declaração: opostos pela Associação de Ensino Antônio Luis, ora agravante, foram rejeitados.

Recurso especial: opostos pela Associação de Ensino Antônio Luis, por ofensa ao art. 26 da lei 8.906/94. Sustenta a nulidade da execução dos honorários sucumbenciais tendo em vista que o advogado que atua no feito atualmente, Dr. Alessandro Mestriner Felipe, não possui capacidade postulatória para tanto, pois passou a patrocinar a causa após o início da fase de cumprimento de sentença, após ocorrido o falecimento do advogado do exequente/recorrido. Aduz que o valor dos honorários sucumbenciais não pertencem à Autora/exequente, e sim ao seu procurador original, que iniciou o cumprimento de sentença estando, o atual patrono, executando honorários sucumbenciais que não lhe são devidos, pois sem poderes para tanto.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

- Julgamento: aplicação do CPC/15

- Do reexame de fatos e provas

O acórdão recorrido, quanto à matéria em exame, consignou que "após o falecimento do procurador que fazia jus aos honorários sucumbenciais – Dr. Marcolino Pereira Camargo (mov. 1.61, p. 8) – seus herdeiros conferiram ao Dr. Moacir de Castro Faria poderes para os representar em Juízo (mov. 1.63). (...) Assim, a decisão agravada não merece qualquer reparo, uma vez que, ao contrário do que sustenta a agravante, após o falecimento do procurador que fazia jus aos honorários, seus herdeiros foram incluídos no polo ativo relação processual nos termos ado artigo 110 do Código de

Processo Civil, estando devidamente representados." (e-STJ, fl. 104), e ainda que "Por outro lado, o Dr. Alessandro foi constituído pelo outro credor, conforme procuração de mov. 40.2. (e-STJ, fls. 135)"

Neste contexto, alterar o decidido no acórdão impugnado, que concluiu pela ausência de nulidade da execução dos honorários sucumbenciais, seja pela correta representação processual dos herdeiros do antigo advogado, seja pela regular constituição do novo advogado pelo outro credor, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

- Da existência de fundamento não impugnado

O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJPR, no sentido de que "a determinação de habilitação dos herdeiros e de sua inclusão no polo ativo, em conjunto com SELOMAR MINUTO LOPES, decorreu das decisões de movs. 1.42 e 1.68 dos autos principais, que não foram oportunamente impugnadas pela devedora." (e-STJ, fls. 371/376), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários, pois o recurso é decorrente de decisão interlocutória, na qual não houve fixação de honorários.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de junho de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235587926/agravo-em-recurso-especial-aresp-1860914-pr-2021-0082938-8/decisao-monocratica-1235587936