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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1810038 SP 2019/0121361-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1810038 SP 2019/0121361-5

Publicação

DJ 22/06/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1810038_6990a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1810038 - SP (2019/0121361-5) DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado pelo corréu Marco Vinicius Barbi Missawa de suposto acórdão favorável ao recorrente deste processo, que consta às fls. 1.205-1.222. O peticionário argumenta que o Ministério Público denunciou ele e outros corréus "como incursos no art. , II, 'a', 'b', e 'c', da Lei nº 8.137/90, art. 90, caput, e 96, I a V, ambos da Lei nº 8.666/93, e art. 70 do Código Penal, por supostamente terem fraudado procedimento licitatório, com o estabelecimento de regras próprias do cartel nas Concorrências Internacionais nºs 3834722011 (aquisição de 320 carros) e 8057822011 (aquisição de 64 carros), da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos"; e que, "após o recebimento preliminar da denúncia, a despeito de ter sido oferecida uma única exordial em razão de fatos relacionados a uma mesma investigação, o d. juiz de primeiro grau determinou o desmembramento do feito em três processos, a fim de facilitar a condução processual, haja vista os diversos domicílios em cidades e países diferentes dos corréus". Afirma que as denúncias foram rejeitadas pelo Juiz de primeiro grau, mas o Tribunal de origem deu provimento aos recursos em sentido estrito do Ministério Público, para que as denúncias fossem recebidas, e que o corréu Woo Dong Ik interpôs o Recurso Especial n. 1.683.839/SP, e esta Sexta Turma declarou de ofício a extinção da punibilidade quanto ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93, bem como reestabeleceu a decisão que rejeitou a denúncia, pela verificação de que ausentes elementos típicos objetivos essenciais para a configuração dos crimes de cartel e fraude à licitação, a impedir o prosseguimento da persecução penal, pela ausência de justa causa. Então, a 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo parquet no processo desmembrado para Alexander Otto Bitsch, processo n. 0078518-92.2016.8.26.0050, negou provimento ao pleito ministerial, atestando que a ausência de justa causa e a atipicidade dos fatos já haviam sido reconhecidas por esta Sexta Turma no REsp 1.683.839/SP. Sustenta que o Ministério Público, então, "interpôs o presente Recurso Especial, tendo sua pretensão sido corretamente afastada por esta c. Turma, que adotou o mesmo entendimento exarado nos REsp 1.683.839/SP (WOO DONG IK) e REsp 1.800.484/SP (JOCHEN WIEBNER), consignando expressamente tratar-se da mesma situação fática-processual". Afirma que "pleiteou a extensão dos efeitos da decisão nos autos do Recurso Especial nº 1.683.839/SP do corréu. No entanto, o e. Min. Néfi Cordeiro, não se atentando se tratar do mesmo caso, se limitou a analisar a questão sob o viés procedimental, e entendeu não ser possível conceder a extensão dos efeitos da decisão naqueles autos, porque se tratava de ação penal diversa (por terem sido desmembradas)". Então, formulou o mesmo pedido de extensão, porém, agora, no processo de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas que também indeferiu o pedido, e não conheceu do Agravo no Recurso Especial n. 967.677/SP. Esta última decisão foi mantida pela Quinta Turma, citando que o pedido de extensão formulado pelo peticionário nos autos do Recurso Especial nº 1.683.839/SP, interposto pelo corréu Woo Dong Ik, já havia sido apreciado e rejeitado. Sustenta ainda que "em razão da existência de omissão no v. acórdão de agravo regimental, consistente na ausência de enfrentamento do mérito da tese defensiva da impossibilidade de manutenção de decisões divergentes a corréus em idêntica situação fática, foram opostos embargos de declaração, requerendo a reforma do r. decisum", mas a "Quinta Turma do eg. STJ não acolheu os embargos de declaração opostos, mantendo a persecução penal do Peticionário, isoladamente, pela prática do crime de cartel e de fraude à licitação que teriam sido cometidos no bojo da aquisição pela CPTM dos 64 e 320 carros, em completa dissonância com o entendimento pacificado e aplicado aos outros corréus por esta c. Turma do eg. STJ". Portanto, requer "a extensão dos efeitos do presente julgado a MARCOS VINICIUS BARBI MISSAWA, em razão de encontrarem todos os corréus na mesma situação fático-processual, e em atendimento ao quanto prevê o art. 580 do Código de Processo Penal". Deve-se ressaltar que o julgamento do presente Recurso Especial n. 1.810.038 transitou em julgado no dia 19/2/2020 (fl. 1.282), isto é, há mais de 2 anos e 3 meses, e só agora é apresentado este pedido de extensão, em processo que se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público por acórdão assim ementado (fls. 1.257-1.258): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 96 DA LEI 8.666/93. CRIME MATERIAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º, II, DA LEI 8.137/93. CARTEL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre a data dos fatos e não existindo recebimento da denúncia até a presente data, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal quanto ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93, notadamente porque os fatos são anteriores à Lei 12.234/2010. 2. O tipo penal do art. 96 da Lei 8.666/93, por se tratar de delito material, exige a ocorrência do resultado naturalístico, com descrito prejuízo à Fazenda Pública. 3. Ausente a demonstração do prejuízo causado à Fazenda Pública, sequer descrito, mormente porque a empresa que adjudicou o objeto da licitação não integrava o cartel referido na denúncia, vê-se a atipicidade da conduta imputada. 4. O delito do art. , II, da Lei 8.137/90 exige a demonstração que os acordos, ajustes ou alianças entre os ofertantes tinham por objetivo domínio de mercado. 5. Não havendo descrição fática suficiente da concentração do poder econômico, ou de que os acordos ajustados teriam sido efetivamente implementados com domínio de mercado, não há falar em formação de cartel, porquanto não demonstrada ofensa à livre concorrência. 6. Agravo regimental improvido. Não é possível acolher o pedido do peticionário, haja vista que este processo trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público em processo que tem por objeto ação penal diversa daquela que o requerente responde. Ademais, como o próprio peticionário informa, no Recurso Especial n. 1.683.839 interposto por Woo Dong Ik, cuja ação penal também é diversa daquela a qual o requerente responde, em que se declarou de ofício a extinção da punibilidade deste recorrente quanto ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93 e deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia quanto aos demais delitos; já havia sido apresentado pedido de extensão que restou indeferido porta Corte Superior nos seguintes termos: Trata-se de pedido de efeito extensivo formulado por Marcos Vinicius Missawa. Alega que o requerente que a presente hipótese possui identidade fático-processual com outra demanda, em que houve o reconhecimento da atipicidade da conduta, devendo ser adotado o mesmo tratamento. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de extensão, verifica-se que o pleito refere-se a ações penais distintas, não havendo, portanto, como analisar a similaridade entre as circunstâncias, o que justifica o indeferimento do pleito extensivo, nos termos do art. 580 do CPP. A propósito: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. INVIABILIDADE. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PARECER ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. 2. No caso, as ações penais são distintas. Mesmo que o processo a que o requerente responda tenha sido desmembrado de feito a que o então paciente também estava vinculado, tal circunstância indica, na verdade, que ambos estão em situações fático-processuais diferentes, e, nestes autos, não há elementos suficientes para concluir o contrário. 3. A questão do excesso de prazo referente ao processo do requerente não foi submetida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. Pedido de extensão indeferido. (PExt no HC 363.365/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017.) Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. O peticionário usou os mesmos argumentos para, novamente, pedir extensão dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.683.839, que já foi analisado e indeferido por esta Corte Superior em 26/11/2019. Não se vislumbra interesse processual no pedido de fls. 3-166, Av 1, pois já foi analisado por este Tribunal Superior, e o presente recurso especial transitou em julgado há mais de 2 anos, e foi interposto pelo Ministério Público em ação penal distinta daquela a qual responde o peticionário, além de o Recurso Especial n. 1.683.839, que também é originário de ação penal diversa, transitou em 9/12/2019, e neste foi indeferido o pedido de extensão. Por fim, ressalta-se que a Quinta Turma desta Corte Superior fundamentou o desprovimento de agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao Agravo no Recurso Especial n. 967.677 interposto pelo peticionário, por acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 581, I, DO CPP. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 395, III, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1683839/SP. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa ao art. 581, I, do Código de Processo Penal, verifica-se que a referida norma refere-se tão somente a uma das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, não possuindo comando normativo apto para desconstituir o acórdão recorrido, sob o argumento de que não foram atacados todos os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. No que toca à questão amparada no art. 395, III, do Código de Processo Penal, como bem demonstrado pela Corte de origem, a denúncia descreve de modo satisfatório a conduta praticada pelo acusado, em desacordo com o artigo , inciso II, a, b e c, da Lei nº 8.137/1990, e com os artigos 90, "caput", e 96, incisos I e V, ambos da Lei nº 8.666/1993, em concurso material. 3. Ressalte-se que não cabe, no juízo de admissibilidade da ação penal, a valoração dos elementos de prova acostados à inicial acusatória. Tal providência deve se dar no curso da instrução criminal - momento em que, efetivamente, outras provas serão colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa -, devendo, nesta oportunidade, o magistrado ater-se à verificação da presença dos elementos indicativos dos indícios de autoria e materialidade. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1683839/SP, o eminente Relator - Ministro Nefi Cordeiro - decidiu pela impossibilidade de se estender os efeitos daquela decisão ao réu Marcos Vinicius Missawa. 5. Por fim, uma vez que a sentença que rejeitou a denúncia foi reformada, não há falar em aplicação do princípio da consunção entre os crimes de formação de cartel e fraude à licitação, diretamente por esta instância especial, uma vez que a avaliação da sua incidência demandaria profunda valoração probatória, o que deverá ser feito pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Como se vê, a Quinta Turma concluiu que "essa questão foi examinada pelo Relator do Recurso Especial nº 1683839/SP, o qual decidiu pela impossibilidade de se estender os efeitos daquela decisão ao réu Marcos Vinicius Missawa". Na rejeição aos embargos de declaração opostos, a Quinta Turma ainda decidiu que: [...] Quanto à extensão ao embargante dos efeitos do julgado no REsp 1.683.839-SP, Rel. Ministro NÉFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2017, algumas considerações merecem ser tecidas. Naquele recurso, a Sexta Turma decidiu pela declaração de extinção da punibilidade do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e rejeição da denúncia no que toca aos demais delitos, contudo, tem-se que não houve a aventada omissão no que toca ao pedido de extensão desse julgado. [...] A eg. Sexta Turma entendeu pela inexistência de similitude entre as ações penais que imputaram delitos ao ora embargante e ao recorrente no REsp 1.683.839-SP. Não havendo como comparar situações fático-jurídicas distintas, resta impossível atender ao pleito de extensão do quanto fora decidido no recurso especial. Acrescente-se que os autos não contêm a (s) denúncia (s) ofertadas contra o embargante e o seu paradigma, nem outro documento das respectivas ações penais, o que também obstaculiza a aferição da identidade fática entre ambos os casos. Portanto, o pedido, ora apresentado, já foi analisado anteriormente por esta Corte Superior, e não cabe aos advogados remoerem situações jurídicas já resolvidas, haja vista que eles também são responsáveis pelo postulado constitucional da "celeridade processual". Ademais, se o peticionário não está satisfeito com o resultado do indeferimento dos seus pleitos, cabe a ele aguardar o processamento e julgamento do Recurso Extraordinário já interposto nos autos do processo referente ao Agravo em Recurso Especial n. 967.677/SP. Ante o exposto, indeferido o pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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