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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1799872 RJ 2015/0068963-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1799872 RJ 2015/0068963-4
Publicação
DJ 22/06/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1799872_9738a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1799872 - RJ (2015/0068963-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra assim ementado (e-STJ fls. 1.180/1.181): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE MOTIVADA POR ROMPIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS. CONTRATO SOCIAL QUE NÃO DISPÕE A RESPEITO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL OU DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE RETIRADA. SOCIEDADE LIMITADA COM REGÊNCIA SUPLETIVA DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.029 DO CÓDIGO CIVIL, REFERENTE ÀS SOCIEDADES SIMPLES. TERMO INICIAL DA APURAÇÃO DE HAVERES. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. 1) Ao eleger a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053 do Código Civil), o contrato social restringiu às hipóteses de direito de retirada àquelas previstas no art. 1.077 do Código Civil (modificação do contrato social, fusão ou incorporação), inserto no capítulo que trata da sociedade limitada. 2) O motivo invocado pela recorrente (quebra da affectio societatis) não se enquadra em quaisquer das hipóteses de direito de retirada previstas no art. 1.077 do Código Civil, de modo que as únicas vias possíveis para obter o seu desligamento do quadro societário seriam a alienação da participação societária ou a dissolução parcial, sendo esta última a eleita pela parte. 3) Diferentemente do desligamento da sociedade por ato unilateral (direito de retirada), a dissolução judicial tem efeitos constitutivos, porque somente a partir da decisão que a decreta haverá alteração da condição jurídica de uma das partes, que não ostentará mais o título de sócio da sociedade. 4) Consequentemente, a data base para apuração dos haveres não deve coincidir com a manifestação da vontade do sócio no sentido de desligar-se da sociedade, mas, sim, com a decisão judicial que a determina a dissolução. 5) Considerando que não houve divergência entre as partes no tocante ao pedido fundamental de dissolução da sociedade, e que tampouco fora formulado pela recorrente pedido de exclusão da sociedade previamente ao ajuizamento da ação, não se pode compreender que os recorridos deram causa ao ajuizamento da demanda ou opuseram resistência à pretensão, devendo, pois, ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença. 6) Manutenção da decisão monocrática recorrida. 7) Recurso ao qual se nega provimento. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.190/1.202), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 1.029 do CC/2002, ao declarar a Corte de origem que "fora dos casos previstos no art. 1.077 do Código Civil, não era dado à apelante exercer direito de retirada da sociedade, só podendo desligar-se por meio da cessão de suas cotas ou requerendo a dissolução parcial" (e-STJ fl. 1.195). Afirma que "para chegar a essa conclusão, o v. decisum recorrido entendeu que o art. 1.029 do Código Civil - que regula o direito de retirada do sócio por quebra da affectio societatis não seria aplicável à hipótese, uma vez que o contrato social da CONDUMAR previa a aplicação supletiva das normas aplicáveis às sociedades anônimas" (e-STJ fl. 1.195). Aduz que "a previsão de aplicação supletiva das normas da Lei da S.A. não exclui a aplicação do Código Civil, nem impede o exercício do livre direito de retirada pelo sócio por quebra da affectio societatis". (e-STJ fl. 1.195). Defende que "que a regra do art. 1.029 do Código Civil sempre será aplicável às sociedades limitadas, não importando a escolha de aplicação 'supletiva' feita pelos sócios no contrato social" (e-STJ fl. 1.196). Complementa que, "esclarecido o equívoco do acordão recorrido nesse ponto, resta evidente que a data-base para a apuração dos haveres da recorrente deve ser a data em que ela exerceu o seu legítimo direito de recesso. Isso porque, segundo a doutrina e a jurisprudência, a data base deve sempre coincidir com o momento em que o sócio manifesta a vontade de se retirar da sociedade"(e-STJ fl. 1.197), e (ii) art. 20 do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem ignorou"o princípio da causalidade, segundo o qual, quem deu causa à propositura da demanda judicial deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas do processo e dos honorários de sucumbência" (e-STJ fl. 1.199). Informa, para tanto, que "não foi a notificação de 25.05.11 a única razão da propositura da demanda. Após o envio daquela missiva, a agravante, em datas posteriores, encaminhou seguidas notificações extrajudiciais aos agravados, solicitando diversas providências no âmbito da sociedade e convocando reuniões de cotistas (cf. docs. 31, 34 e 36 da inicial). Tudo em vão. Nenhuma das notificações foi respondida, não tendo os recorridos participado de qualquer reunião com a recorrente, tal como solicitado (cf. doc. 33 da inicial). [...] Como a affectio societatis já se encontrava rompida, não restou alternativa à recorrente, senão ajuizar a ação de dissolução de sociedade originária deste recurso. Na verdade, foi a lamentável postura dos recorridos, que ignoraram por completo as comunicações da recorrente, que a levou a socorrer-se do Judiciário para fazer valer seus direitos. [...] Na prática, a ausência de contestação ao pedido de dissolução representou apenas o reconhecimento da procedência do pedido autoral ( CPC, art. 26), porquanto, como se viu, os recorridos apresentaram defesas muito extensas nas quais contestaram diversos aspectos da demanda, tais como: (a) as causas da dissolução; (b) o pagamento dos haveres à sócia retirante (cf. fls. 764); (c) os critérios de apuração desses mesmos haveres (cf. fls. 767); e a (d) sua respectiva data base (cf. fls. 801)" (e-SJT fls. 1.199/1.200). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.209/1.219 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). A respeito da data-base para apuração de haveres em caso de retirada de sócio, o Tribunal de origem considerou (e-STJ fls. 1.183/1.185 - grifei): A principal matéria devolvida à apreciação do Tribunal versa a respeito de qual deve ser a data-base para fins de apuração de haveres no caso de dissolução parcial da empresa por retirada de sócio. Defende a apelante que esta deveria ser 25.05.11, ocasião em que enviou as apelados a notificação de fls. 23/25, na qual teria deixado clara sua solicitação para a saída da sociedade, bem como teria ficado demonstrado, por sua vez, a quebra da affectio societatis. [...] O motivo invocado pela apelante (quebra da affectio societatis) não se enquadra em quaisquer das hipóteses de direito de retirada previstas no art. 1.077 do Código Civil. Desse modo, as únicas vias possíveis para obter o seu desligamento do quadro societário seriam a alienação da participação societária ou a dissolução parcial em juízo, sendo esta última a eleita pela apelante. Convém destacar que, diferentemente do desligamento da sociedade por ato unilateral (direito de retirada), a dissolução judicial tem efeitos constitutivos, porque somente a partir da decisão que a decreta haverá alteração da condição jurídica de uma das partes, que não ostentará mais o título de sócio da sociedade. Consequentemente, a data base para apuração dos haveres não deve coincidir com a manifestação da vontade do sócio no sentido de desligar-se da sociedade, mas, sim, com a decisão judicial que a determina a dissolução. Com estes fundamentos, conclui-se que deve ser mantida a sentença que estabeleceu como data base para apuração dos haveres da apelante a data da decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, incide a regra do art. 1.029 do CC/2002 às sociedades limitadas, sendo possível a retirada imotivada do sócio, ainda que exista previsão no contrato social de aplicação supletiva das normas da Lei de Sociedades Anônimas. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS NORMAS RELATIVAS A SOCIEDADES ANÔNIMAS. ART. 1.053 DO CC. POSSIBILIDADE DE RETIRADA VOLUNTÁRIA IMOTIVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.029 DO CC. LIBERDADE DE NÃO PERMANECER ASSOCIADO GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. ART. , XX, DA CF. OMISSÃO RELATIVA À RETIRADA IMOTIVADA NA LEI N. 6.404/76. OMISSÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DAS SOCIEDADES LIMITADAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.089 DO CC. 1. Entendimento firmado por este Superior Tribunal no sentido de ser a regra do art. 1.029 do CC aplicável às sociedades limitadas, possibilitando a retirada imotivada do sócio e mostrando-se descipicendo, para tanto, o ajuizamento de ação de dissolução parcial. 2. Direito de retirada imotivada que, por decorrer da liberdade constitucional de não permanecer associado, garantida pelo inciso XX do art. da CF, deve ser observado ainda que a sociedade limitada tenha regência supletiva da Lei n. 6.404/76 ( Lei das Sociedades Anonimas). 3. A ausência de previsão na Lei n. 6.404/76 acerca da retirada imotivada não implica sua proibição nas sociedades limitadas regidas supletivamente pelas normas relativas às sociedades anônimas, especialmente quando o art. 1.089 do CC determina a aplicação supletiva do próprio Código Civil nas hipóteses de omissão daquele diploma. 4. Caso concreto em que, ainda que o contrato social tenha optado pela regência supletiva da Lei n. 6.404/76, há direito potestativo de retirada imotivada do sócio na sociedade limitada em questão. 5. Tendo sido devidamente exercido tal direito, conforme reconhecido na origem, não mais se mostra possível a convocação de reunião com a finalidade de deliberar sobre exclusão do sócio que já se retirou. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1839078/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 26/03/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2. Reexaminar o entendimento do Tribunal local, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o direito de retirada imotivada de sócio de sociedade limitada por tempo indeterminado constitui direito potestativo à luz dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de associação" ( REsp 1403947/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 829.037/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020.) Ademais, esta Corte Superior já afirmou que o direito de retirada, no caso da sociedade limitada, pode ser exercido mediante envio de notificação prévia, sendo que, após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, o contrato societário fica resolvido em relação ao sócio retirante, a partir de então é fixada a data-base para apuração dos haveres. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. TEMPO INDETERMINADO. RETIRADA DO SÓCIO. DIREITO POTESTATIVO. AUTONOMIA DA VONTADE. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE. ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. POSTERGAÇÃO. 60 (SESSENTA) DIAS. ENUNCIADO Nº 13 - I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL - CJF. ART. 605, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O direito de retirada imotivada de sócio de sociedade limitada por tempo indeterminado constitui direito potestativo à luz dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de associação. 3. Quando o direito de retirada é exteriorizado por meio de notificação extrajudicial, a apuração de haveres tem como data-base o recebimento do ato pela empresa. 4. O direito de recesso deve respeitar o lapso temporal mínimo de 60 (sessenta) dias, conforme o teor do art. 1.029 do CC/2002. 5. No caso concreto, em virtude do envio de notificação realizando o direito de retirada, o termo final para a apuração de haveres é, no mínimo, o sexagésimo dia, a contar do recebimento da notificação extrajudicial pela sociedade. 6. A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres (Enunciado nº 13 da I Jornada de Direito Comercial - CJF). 7. O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente que, na retirada imotivada do sócio, a data da resolução da sociedade é o sexagésimo dia após o recebimento pela sociedade da notificação do sócio retirante (art. 605, inciso II). 8. Recurso especial provido. ( REsp 1403947/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA DE PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE. PRAZO DE 60 DIAS. 1. Ação distribuída em 18/12/2009. Recursos especiais interpostos em 4/9/2017 e 18/9/2017. Autos conclusos à Relatora em 17/4/2018. 2. O propósito recursal é definir a data-base para apuração dos haveres devidos ao sócio em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado. 3. O direito de recesso, tratando-se de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado, pode ser exercido mediante envio de notificação prévia, respeitado o prazo mínimo de sessenta dias. Inteligência do art. 1.029 do CC. 4. O contrato societário fica resolvido, em relação ao sócio retirante, após o transcurso de tal lapso temporal, devendo a data-base para apuração dos haveres levar em conta seu termo final. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ( REsp 1735360/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE TEMA PARA PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. ENUNCIADO N. 98/STJ. INAPLICABILIDADE. 2. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ATENDIMENTO DE PRAZO LEGAL. ART. 1.029 DO CC. DATA-BASE PARA APURAÇÃO DE HAVERES. 3. PAGAMENTO DE HAVERES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRAZO NONGESIMAL PARA PAGAMENTO. 1.031. 4. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA SÓCIA RETIRANTE IMPROVIDO. 1. Ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por sócio retirante contra a sociedade limitada e os demais sócios, a fim de obter a apuração dos haveres devidos. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/1973, porque fundamentado de forma expressa e coerente, a rejeição dos embargos de declaração não implica em violação de dispositivo legal. 3. Do mesmo modo, não há violação do art. 538 do CPC/1973 quando os embargos de declaração opostos não deduzem questão cujo prequestionamento se faria necessário, não se aplicando, por consequência, o afastamento da multa na forma do enunciado n. 98 da Súmula do STJ. 2. O direito de retirada de sociedade constituída por tempo indeterminado, a partir do Código Civil de 2002, é direito potestativo que pode ser exercido mediante a simples notificação com antecedência mínima de sessenta dias (art. 1.209), dispensando a propositura de ação de dissolução parcial para tal finalidade. 3. Após o decurso do prazo, o contrato societário fica resolvido, de pleno direito, em relação ao sócio retirante, devendo serem apurados haveres e pagos os valores devidos na forma do art. 1.031 do CC, considerando-se, pois, termo final daquele prazo como a data-base para apuração dos haveres. 4. Inexistindo acordo e propondo-se ação de dissolução parcial com fins de apuração de haveres, os juros de mora serão devidos após o transcurso do prazo nonagesimal contado desde a liquidação da quota devida (art. 1.031, § 2º, do CC). Precedentes. 5. Recurso especial da empresa parcialmente dissolvida parcialmente provido. Recurso especial da sócia retirante improvido. ( REsp 1602240/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016.) Aplica-se ao caso a Súmula n. 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Por fim, em razão do princípio da causalidade, devem os recorridos arcarem com as custas e os honorários advocatícios. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, devendo os haveres serem apurados, em sede de liquidação, a contar, no mínimo, do sexagésimo dia do recebimento da notificação extrajudicial pela sociedade. Condeno os recorridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, à luz da orientação que emana do EAREsp n. 1.255.986/PR (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). Publique-se e intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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