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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1757954 SP 2020/0235615-3
Publicação
DJ 22/06/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1757954_10cf3.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1757954 - SP (2020/0235615-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV

ADVOGADO : GUILHERME FONSECA TADINI - SP202930

AGRAVADO : CELIA TRANI FRANÇA

AGRAVADO : LAURA MARIA DE ALMEIDA MORAES

AGRAVADO : MARIA APARECIDA FRAGA LANDINI

AGRAVADO : MARIA CECILIA OTRANTO JORGE AHNERT ORTENZI

AGRAVADO : MARIA CECÍLIA VIDAL BORIN

AGRAVADO : MARIA CONCEICAO CARRILHO SPREAFICO

AGRAVADO : REINALDO YUTACA KASAHARA

ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA - SP163542 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA - SP135531

INTERES. : ZINI NUNES GERIN MARTINS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Agravo interno, interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA

SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV, em 21/01/2021, contra

decisão proferida pelo Ministro Presidente, publicada em 18/12/2020, que

conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto pela

parte agravante, ao fundamento de que "não é cabível a interposição de recurso

especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente, seja em razão de a

questão fática ou jurídica ter surgido após a sua revogação, seja por ser anterior

à sua entrada em vigor. Nesse sentido: REsp 1.425.740/RJ, relator Ministro

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 03/02/2016; AgRg no AREsp

605.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de

11/02/2015; e REsp 726.446/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques,

Segunda Turma, DJe de 29/04/2011".

Sustenta a parte agravante o equívoco do decisum agravado, ao

fundamento de que, "no caso em tela, todavia, inocorreu perda de vigência do

conteúdo normativo, mas apenas a substituição do dispositivo legal em razão da

publicação da Lei Federal nº 13.105/15. O cerne do recurso especial é o

reconhecimento da inexigibilidade do título exequendo por estar embasado em

norma declarada inconstitucional. Essa regra estava expressa no art. 741, II c. c. parágrafo único da LF nº 5.689/73(CPC/73) vigente à época da prolação do acórdão exequendo e se mantém presente no ordenamento jurídico, ainda que sob outra roupagem, no art. 535,III c. c. parágrafo 5º da LF nº 13.105/15. Assim, ao contrário do que consta da decisão agravada, a regra jurídica de que é inexigível título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional ou incompatível com a Constituição Federal não perdeu a vigência. O próprio acórdão recorrido considerou a continuidade da norma jurídica tanto que menciona expressamente o art. 535, III e § 5º da LF nº13.105/15 em sua ementa. É de se aplicar o princípio da continuidade normativa, bastante desenvolvido na esfera penal, mas cabível à espécie. Segundo esta mesma Corte Superior o princípio da continuidade normativa típica ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário (HC 204.416/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJe 24/5/2012). Empregando o raciocínio, temos que o texto do antigo Código de Rito foi revogado, contudo a regra segundo a qual é inexigível o título executivo fundado em lei declarada inconstitucional foi mantida pelo novo codex, ou seja, a vedação à execução desses títulos permaneceu no ordenamento. Logo, a alteração normativa não trouxe prejuízo à compreensão da controvérsia trazida no especial, merecendo, portanto, a análise por esta e. Corte" (fls. 452/458e).

Por fim, requer: "a) O provimento do recurso especial pelo d. Relator, com fulcro no artigo253, parágrafo único, II, “c” do Regimento Interno do STJ; b) Caso inacolhido o item anterior, a reforma de decisão para que seja determinada a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, “d” do Regimento Interno do STJ dando sequência ao julgamento por não esbarrar o recurso nos óbices apresentados na decisão ora recorrida" (fl. 458e).

Impugnação, a fls. 464/481e.

Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte agravante, reconsidero a decisão de fls. 445/447e e passo à nova análise do Agravo em Recurso Especial.

DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV, em 12/05/2020, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença contra a fazenda pública Servidores públicos de Campinas Decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela entidade agravante Irresignação Suposta inexigibilidade do título (art. 535, caput, inciso III e § 5º, do CPC/2015) em razão da declaração de inconstitucionalidade doa art. 134, §2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas pelo Órgão Especial do TJSP Necessidade de que a declaração de inconstitucionalidade ocorra pelo STF Inocorrência Precedentes Responsabilização do agravante apenas das parcelas vencidas após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 10/04 Não acolhimento Legitimidade passiva do Instituto de Previdência já foi discutida na ação de conhecimento Integração dos honorários de sucumbência à base de cálculo da sexta parte A Lei Municipal nº 7.572/1993 regula os honorários advocatícios sucumbenciais pagos aos procuradores Legislação municipal assegura valor mínimo mensal e pagamento aos inativos Características que apontam para a natureza de verba regular e permanente STF que, entendendo do mesmo modo, entende que os honorários advocatícios sucumbenciais submetem-se ao teto remuneratório, diante da natureza geral A base de cálculo da sexta-parte, portanto, deve incluir as verbas sucumbenciais, portanto Precedentes Manutenção da decisão agravada Desprovimento do recurso" (fls. 216/224e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 278/280e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Integração dos honorários advocatícios

sucumbenciais na base de cálculo da sexta-parte — Pretensão de efeito infringente — Impossibilidade — Expediente recursal concebido para o aprimoramento do julgado, a sanar eventuais vícios de erro material, contradição, omissão e obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015) — Acórdão que se debruçou de forma clara sobre as questões ventiladas nos embargos — Valores recebidos a maior por alguns dos embargados — Ausência de provas a possibilitar a compensação — Ademais, deve -se prestigiar o entendimento de que é incabível a restituição ao erário de valores de natureza alimentar percebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro operacional da Administração Pública — Precedentes do STJ —

Manutenção do v. acórdão — Embargos de declaração rejeitados" (fls. 293/297e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 741, II e parágrafo único, do CPC/73 , ao fundamento de que "a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Órgão Especial tem caráter vinculante e

efeitos que extrapolam o limite subjetivo da lide na qual o incidente foi suscitado. (...) No mesmo sentido seguiu a reforma processual pela qual foi inserido o artigo 741, II e parágrafo único no então vigente Código de Processo Civil a decretar a inexigibilidade do título judicial fundado em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional também pela via do controle difuso. (...) A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Justiça detêm a competência para o controle de constitucionalidade das normas municipais em face da Constituição Estadual (art. 125, § 2°). Por sua vez, afasta do Supremo Tribunal Federal a competência para exercê-lo (art. 102, I, 'a'). (...) Sendo assim, há de se concluir que uma vez decidindo a Corte local pela incompatibilidade da norma com a Carta Estadual esta decisão possui os mesmos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na função de guardião da Constituição Federal, ou seja, possui eficácia normativa (exclui a referida norma do sistema normativo local) e eficácia executiva ou instrumental (força impositiva e obrigatória em relação aos supervenientes atos normativos ou judiciais) na lição do saudoso Ministro Teori Zavascki, limitada, contudo, ao âmbito de competência do Tribunal prolator. Negar a eficácia executiva dessas declarações de inconstitucionalidade equivale a negar a autonomia das Cartas Constitucionais Estaduais, pois seus preceitos somente teriam total eficácia se refletissem normas de seguimento obrigatório (das quais é possível a interposição de recurso extraordinário ao STF). Cria-se uma distinção indevida por não estar prevista no texto constitucional, e mais, contraria-se os dispositivos definidores da autonomia dos Estados para legislar e das Cortes locais para analisar a compatibilidade da legislação infra. Noutras palavras, inexiste respaldo no Texto Maior para interpretação segundo a qual se a norma federal ou estadual contradiz a Constituição Federal tal decisão acarreta efeitos sobre as decisões nela fundadas, no entanto, se afronta a Constituição Estadual não gera tais efeitos. Sendo o Tribunal local o guardião da Constituição Estadual cuja decisão sobre compatibilidade das normas estaduais e municipais nem mesmo o Supremo Tribunal pode rever é inegável que nessa específica situação as decisões proferidas pelo órgão especial devem produzir o mesmo efeito daquelas proferidas pela Suprema Corte. No caso em tela, tem-se a declaração de inconstitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Estadual com trânsito em julgado, o que atrai para essa declaração definitividade e efeitos que extrapolam os limites das partes, a impor a inexigibilidade do acórdão condenatório proferido em sentido contrário. Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 590.829, entendeu inconstitucional lei orgânica municipal que regulava direitos dos servidores municipais (quinquênio), ante o vício de iniciativa (Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, em 05/03/2015, em sede de Repercussão Geral reconhecida - Tema 223: competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais). (...) Sendo as regras sobre iniciativa de leis

normas constitucionais de reprodução obrigatória pelos Estados-membros e Distrito Federal, o julgamento da matéria pelo STF em sede de repercussão geral configura a declaração de inconstitucionalidade exigida pelo art. 535, § 5°, CPC. Assim, além da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal também possui decisão de que é inconstitucional lei orgânica municipal que trate de vantagens dos servidores municipais, a permitir a decretação da inexigibilidade do titulo executivo judicial nestes autos" (fls. 227/245e).

Por fim, requer "seja deferido o processamento do presente recurso a fim de que, conhecido, seja dado provimento, reformando-se integralmente a decisão objurgada para julgar totalmente procedentes os embargos à execução invertendo-se os ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, entendendo este Superior Tribunal por não declarar a inexigibilidade do título desde a sua prolação (afastando assim os efeitos sobre as parcelas vencidas) que ao menos aplique a citada jurisprudência vigorante nesta Corte e também no STF no sentido de cessar imediatamente o cumprimento do acórdão em relação às parcelas vincendas e às vencidas após o trânsito em julgado da arguição de inconstitucionalidade n. 0020158-91.2014.8.26.0000" (fls. 244/245e).

Contrarrazões, a fls. 333/349e.

Inadmitido o Recurso Especial (fl. 362e), foi interposto o presente Agravo (fls. 376/384e).

Contraminuta, a fls. 388/403e.

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, o Tribunal Pleno do Pretório Excelso, no julgamento do RE 611.503/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que " são constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade

tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda" (DJe de 19/03/2019).

Na mesma linha decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.189.619/PE , Rel. Min. CASTRO MEIRA, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73 e da Resolução STJ 08/2008, firmou entendimento no sentido de que "o art. 741, parágrafo único, do CPC , atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição" (DJe de 02/09/2010).

No mesmo sentido, assim vem decidindo esta Corte, in verbis :

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, COM BASE NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO PROCESSUAL, NA ESPÉCIE, EM QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. É incabível a pretensão recursal de declaração por via transversa de inconstitucionalidade do entendimento adotado pela origem a pretexto de contrariedade ao art. 741, II e parágrafo único, do CPC/1973, sem que tenha havido manifestação do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, em evidente usurpação da competência daquela Corte. 2. Para que se examine a assertiva de inexigibilidade do título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Pretório Excelso, ou fundamentado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidos pelo Supremo como incompatíveis com a Constituição Federal, na forma do art. 741, II, e parágrafo único, do CPC/1973, é necessária a indicação da norma que fundamentava o título, bem como do respectivo julgado proferido pela Suprema Corte em que se deu o exame de sua inconstitucionalidade. Tal não ocorreu no presente recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.785.095/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS.

INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA, À MÍNGUA DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO OU DIFUSO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. EXEGESE DO ARTIGO 535, §5º, NCPC (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973). (...) 3. Ademais, percebe-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ. Com efeito, a Primeira Seção, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, entendeu que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. (...) 6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.778.730/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo se alinha à diretriz desta Corte Superior de que o art. 741, parág. único do CPC/1973, por excepcionar o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser aplicado restritivamente, sendo necessário, para a sua incidência, que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. Precedentes: AgInt no REsp. 1.501.673/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.2.2019; REsp. 1.665.484/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.576.370/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/11/2019).

Desse modo, o acórdão regional ao afastar a incidência da regra do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 (atual art. 535, § 5°, do CPC/2015), ao fundamento de que, em que pese a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, no bojo da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0020158-91.2014.8.26.0000, "tal decisão não se mostra apta a gerar a inexigibilidade do título em questão. Entende-se que somente uma declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF seria apta a desconstituir a coisa julgada que formou o título executivo judicial formado, resguardando-se assim a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CRFB)" (fls. 216/224e), o fez em sintonia com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula

568/STJ , segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, dou provimento ao presente Agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada de fls. 445/447e e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida , em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília, 21 de junho de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235594134/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1757954-sp-2020-0235615-3/decisao-monocratica-1235594143