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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 14.03.2005 p. 398
Julgamento
3 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_38440_SP_03.02.2005.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123610/habeas-corpus-hc-38440-sp-2004-0134339-4/inteiro-teor-100123870