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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937578 ES 2021/0141355-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1937578 ES 2021/0141355-8
Publicação
DJ 23/06/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1937578_0cae7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1937578 - ES (2021/0141355-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Alex Sander de Almeida Santos contra acórdão proferido pelo TRF-2ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAESPECIALIDADE DOS PERÍODOS POR EXPOSIÇÃO AO AGENTEELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DOAUTOR À TENSÃO ACIMA DE 250 VOLTS. PROVA EMPRESTADA ACEITASOMENTE SE PRODUZIDA ENTRE AS MESMAS PARTES DO PROCESSOORIGINÁRIO E DO DESTINATÁRIO. I - Embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera a quantia de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação; logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial, como, aliás, é o posicionamento atual do STJ (REsp 1735097/RS). II - Apelação cível interposta pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, no sentido de condenar o INSS a computar como tempo especial o período de 22/11/1994 a 05/03/1997, o qual deverá ser somado aos períodos porventura reconhecidos administrativamente, procedendo, a seguir, a revisão da renda mensal inicial (RMI), a calcular pelo INNS, com o pagamento da diferença decorrente da revisão, a partir de 22/09/2016 (DER),observada a prescrição quinquenal. III - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia-se a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235,DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, imprescindível a apresentação de Laudo Técnico. IV - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. V - Observa-se que foi juntado o PPP emitido em 16/08/2016, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, que comprova que durante o período de 06/03/1997 a 27/02/2002, o autor trabalhou na empresa "ARCELORMITTAL S/A.", no cargo de "Mecânico de Manutenção de Refrigeração, estando exposto ao agente Ruído em índice de 85.82 dB (A). VI - Portanto, o intervalo acima citado deverá ser computado apenas como tempo comum, visto que a exposição ao agente ruído se deu em índice abaixo do limite de tolerância estabelecido para o período. VII - Nesse sentido, não deve prosperar o pedido de reconhecimento da especialidade do aludido hiato com base na exposição à Eletricidade, eis que não há nos autos, prova hábil capaz de comprovar a exposição do autor ao mencionado agente, em tensão acima de 250 volts. VIII - Por fim, acerca da possiblidade de utilização de prova emprestada requerida pelo autor, cumpre sublinhar que qualquer informação expressa, lacuna ou dúvida porventura existentes no Perfil Profissiográfico Previdenciário poderiam ser supridas ou superadas por outro documento probatório válido, especialmente, por laudo técnicos, entretanto, não pelos que foram anexados aos presente autos, eis que referem-se a processos diversos, e ainda que em casos específicos seja aceita prova empestada, esta é válida e eficaz se produzida entre as mesmas partes do processo originário e do destinatário, em obediência ao princípio do contraditório, principalmente pelo fato de que o PPP noticia a ação de apenas um agente nocivo (Ruído). A despeito de guardar certa semelhança fática, não há como aproveitá-la por se tratar de terceiros estranhos à lide e não vinculantes a presente causa previdenciária. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente que o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão foi omisso quanto à avaliação da prova emprestada, especialmente no que diz respeito ao laudo de outro trabalhador que exercia as mesmas atividades e no mesmo local de trabalho. Defende que houve violação dos artigos 372 e 373, do CPC/2015 e 88, § 2º da Lei 8.213/1991, tendo em vista que seria cabível a aplicação do princípio in dubio pro misero para a avaliação das provas e que deve ser aceita a prova emprestada juntada aos autos . Contrarrazões às fls. 506/507. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigido s os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. A propósito, cita-se trecho do acórdão que tratou do tema em testilha Por fim, acerca da possiblidade de utilização de prova emprestada requerida pelo autor, cumpre sublinhar que qualquer informação expressa, lacuna ou dúvida porventura existentes no Perfil Profissiográfico Previdenciário poderiam ser supridas ou superadas por outro documento probatório válido, especialmente, por laudo técnicos, entretanto, não pelos que foram anexados aos presente autos, eis que referem-se a processos diversos, e ainda que em casos específicos seja aceita prova empestada, esta é válida e eficaz se produzida entre as mesmas partes do processo originário e do destinatário, em obediência ao princípio do contraditório, principalmente pelo fato de que o PPP noticia a ação de apenas um agente nocivo (Ruído). A despeito de guardar certa semelhança fática, não há como aproveitá-la por se tratar de terceiros estranhos à lide e não vinculantes a presente causa previdenciária. Destarte, a alegada violação do artigo 1022 do CPC/2015 não merece provimento. Ademias, no que pertine à suposta violação aos artigos 373 do CPC/2015 e 88 da Lei 8.213/1991, bem como quanto à aplicabilidade do princípio in dubio pro-misero, as teses em questão não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem tampouco foram opostos Embargos de Declaração para sanar eventual omissão no julgado quanto a esse ponto. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, circunstância que atrai, o óbice da Súmula 282 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"e da Súmula 356/STF:"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO SÚMULAS 7/STJ, 284, 282 E 356/STF. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 642.986/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015) Por fim, no que concerne à possibilidade de se considerar a prova emprestada, a questão encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso, não sendo argumento apto a desafiar recurso especial aquele que, por mero descontentamento em razão do não acatamento da tese do recorrente, diz que o magistrado não deu a devida valoração ao conjunto probatório. Observe-se o seguinte trecho do acórdão vergastado, in verbis: Por fim, acerca da possiblidade de utilização de prova emprestada requerida pelo autor, cumpre sublinhar que qualquer informação expressa, lacuna ou dúvida porventura existentes no Perfil Profissiográfico Previdenciário poderiam ser supridas ou superadas por outro documento probatório válido, especialmente, por laudo técnicos, entretanto, não pelos que foram anexados aos presente autos, eis que referem-se a processos diversos, e ainda que em casos específicos seja aceita prova empestada, esta é válida e eficaz se produzida entre as mesmas partes do processo originário e do destinatário, em obediência ao princípio do contraditório, principalmente pelo fato de que o PPP noticia a ação de apenas um agente nocivo (Ruído). A despeito de guardar certa semelhança fática, não há como aproveitá-la por se tratar de terceiros estranhos à lide e não vinculantes a presente causa previdenciária". Portanto, ainda que em casos específicos seja aceita prova empestada, esta terá validade, excepcionalmente, nas situações de desaparecimento da empresa empregadora, em que se torna impossível a produção de laudo, o que não ocorreu no presente caso, sobretudo, por considerarmos incabível o reconhecimento da especialidade de períodos por presunção da existência de insalubridade nas atividades do segurado para períodos posteriores à edição da lei n. 9.032/95, ressaltando, também, que a despeito de parte da jurisprudência acolher como objeto de prova, laudos emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, deve ser esclarecido que a sistemática da legislação trabalhista difere da previdenciária, pautada em regras próprias, conforme o próprio STJ reconhece no julgado do EARESP 207/0263025-0. Ademais, ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento nos termos do art. 371 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Assim, adotar posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal a quo implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre convencimento motivado. 2. Há no STJ entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela impossibilidade de reabilitação do segurado. Desse modo, adotar posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal a quo implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1585573/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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