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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1935488 PR 2021/0128213-0
Publicação
DJ 23/06/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1935488_a358b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1935488 - PR (2021/0128213-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : CLIFFORD GUILHERME DAL POZZO YUGUE - PR056836

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado do Paraná com

fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 100):

MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE E À VIDA DO MENOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO NA CARTA MAGNA (ART. 196), BEM COMO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 11, § 2º) -SEGURANÇA CONCEDIDA.

Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos, sem efeitos

modificativos, nestes termos (fls. 132/133):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE MENOR DE IDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO.

(1) O Superior Tribunal de Justiça, de acordo com sua jurisprudência dominante, tem proclamado que mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de oficio nas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas para viabilizar o recurso especial, apesar de respeitáveis entendimentos doutrinários no sentido de que, nesse caso, é desnecessária a "manifestação do tribunal a quo, exatamente por subentender-se que este, em se tratando de matéria cognoscível de oficio, implicitamente já fez o seu juízo".

(2) A saúde é direito indisponível, porquanto a ninguém é dado dispor da própria vida. E como direito indisponível, incumbe ao Ministério Público sua defesa. Por isso, detém legitimidade ativa ad causam para propor, na condição de substituto processual, ação civil pública buscando a proteção desse bem jurídico, constitucionalmente tutelado, de menor de idade em precária condição financeira.

Embargos de declaração acolhidos, mas sem modificação do julgado.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 6º e 267, VI, do CPC/73; 25,

IV, da Lei n. 8.625/93; 201, V, e 212 da Lei n. 8.069/90. Sustenta que: (I) o Ministério

Público não tem legitimidade para propor mandado de segurança em benefício de pessoa

determinada; (II) a medicação pleiteada por meio da ação civil pública "não é

recomendada para menores de 2 (dois) anos de idade, como o menor em favor de quem

foi impetrado o mandado de segurança.

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do recurso

especial e, nessa medida, pelo seu não provimento, nos termos assim resumidos (fl. 292):

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1 – “É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida.” (AgRg no REsp 1443783/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 06/08/2014). 2 – Para alterar as conclusões do TJ/PR, a fim de que prevaleça a tese do recorrente – de que o fármaco requerido não seria adequado para o requerente – seria necessária a análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 – Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu não provimento.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do

CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será

observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo

Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com

fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 –-devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Feita essa observação, anoto que conforme iterativa jurisprudência

deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa ad

causam para propor ação civil pública, objetivando a proteção do direito à saúde de

pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja

relevância interessa à toda sociedade.

Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES.

NÃO CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PARQUET. LEGITIMIDADE.

1. Os embargos infringentes, disciplinados pelo art. 530 do CPC/1973, com a alteração promovida pela Lei n. 10.352/2001, são cabíveis somente na hipótese em que o acórdão da apelação reformar a sentença de mérito, ou julgar procedente ação rescisória.

2. Hipótese em que não houve a reforma da sentença, mas a sua anulação por questão de ordem processual, pois o acórdão recorrido extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973, ante o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público.

3. A Carta Magna outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa não apenas dos direitos difusos e coletivos mas também dos interesses individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada, podendo o Parquet, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com sua finalidade institucional, nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/1988.

4. Não há que se falar em inadequação da via eleita, tendo em conta que o direito à saúde se encaixa no rol de direitos individuais indisponíveis, sendo perfeitamente cabível a ação civil pública, ainda que interposta em favor de uma pessoa isolada, em face da imperatividade das normas insculpidas nos arts. 5º, caput, e 196 da Constituição Federal.

5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

( AgInt no REsp 1632154/MG , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS.

1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública na qual o Parquet busca, em favor de particular, obter equipamento médico para tratamento de apneia obstrutiva do sono. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem.

2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública

com o intuito de resguardar direito individual indisponível, como ocorre na presente lide, que se refere à defesa do direito à saúde de paciente hipossuficiente portador de doença grave.

3. Recurso Especial não provido.

( REsp 1136851/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/2/13, DJe 7/3/13)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF).

2. "São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" (art. 129 da CF).

3. É imprescindível considerar a natureza indisponível do interesse ou direito individual homogêneo - aqueles que contenham relevância pública, isto é, de expressão para a coletividade - para estear a legitimação extraordinária do Ministério Público, tendo em vista a sua vocação constitucional para a defesa dos direitos fundamentais.

4. O direito à saúde, como elemento essencial à dignidade da pessoa humana, insere-se no rol daqueles direitos cuja tutela pelo Ministério Público interessa à sociedade, ainda que em favor de pessoa determinada.

5. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados com o escopo de "propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83 do CDC).

6. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação civil pública.

( REsp 695.396/RS , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/4/11, DJe 27/4/11)

No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento

jurisprudencial sobre o tema, merecendo subsistir.

Em relação à necessidade do medicamento pleiteado, a Corte local

consignou (fl. 106):

A documentação anexada aos autos comprova a efetiva necessidade do medicamento requerido pelo Ministério Público em favor do menor Gabriel Antônio de Lima Tavares (fl. 37/38) e o indeferimento do pedido de seu fornecimento gratuito pela 11ª Regional de Saúde de Campo Mourão, que constitui o ato atacado no presente mandamus (fl. 33).

Nesse contexto, não há como acolher a alegação do Estado do Paraná sobre

a inadequação do medicamento para o tratamento da enfermidade do menor, sem que se

faça nova análise do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em

sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

ANTE O EXPOSTO , conheço, em parte, do recurso especial e, nessa

extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 21 de junho de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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