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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1923667_719ad.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1923667 - TO (2021/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

RECORRIDO : DIRCEU AZEVEDO BOGÉA

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DA SILVA - TO000284 CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE - TO005621

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO TOCANTINS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma

da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins no julgamento de apelação

cível, assim ementado (fls. 84/85e):

DECLARATÓRIA DE VALIDADE E NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1 - Conquanto possa a Administração Pública, no exercício da autotutela, revogar ato que padeça de nulidade, certo é que, antes de revê-lo deverá oportunizar o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa, a fim de garantir o devido processo legal (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal).

2 - É ilegal a decretação de nulidade de promoção (Ato nº. 2.120-PRM), por ato unilateral do Executivo Estadual (Decreto nº. 5.189/14), sem a observância do contraditório e da ampla defesa, circunstância que impõe o restabelecimento da promoção anteriormente anulada.

3 – Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, no intuito de manter o ato de promoção do apelante/autor ao posto de Terceiro Sargento da Polícia Militar, efetuado pelo ato promocional nº 2.120 PRM, publicado no DOE nº 4.285,

de 23/12/2014. Fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Decisão unânime.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 165/171e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se

ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, alegando-se, em

síntese, que a decisão recorrida fundamentou-se em duas premissas fáticas

equivocadas (fls. 213/214e):

A primeira, quando concluiu no primeiro parágrafo da fl. 13 do seu voto (ev. 18 do feito originário), que o ato promocional de nº 2.120 – PRM, que promoveu Dirceu Azevedo Bogea do posto de Cabo à graduação de Terceiro Sargento, decorreu da Medida Provisória nº 37, de 24/10/2014, convertida na Lei Estadual nº 2.924, de 03/12/2014, sendo que, na verdade a promoção fundamentou-se na Medida Provisória nº 48, de 19 de dezembro de 2014, fato inquestionável, conforme se observa do preâmbulo do próprio ato promocional, publicado às páginas 06/08 do DOE 4.285, 23/12/2014. (...)

A segunda, ao afirmar, às fls. 3/6 do seu voto, que tal ato promocional teve sua nulidade decretada, unilateralmente, isto é, sem o devido processo legal pelo Executivo Estadual, por meio do Decreto nº 5.189/2014, ignorando que r. ato administrativo teve sua inconstitucionalidade declarada no item “d” do dispositivo da sentença em bloco 6, em decorrência da inconstitucionalidade incidental da MP nº 48/14, que o fundamentou, pecha esta também reconhecida na Ação Civil Pública de nº 000249-60.2015.827.2729, cuja sentença transitou em julgado na data de 13/07/18.

Com contrarrazões (fls. 222/226e), o recurso foi admitido (fls.237/241e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão

realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de

Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015,

combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta

Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento

a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de

repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de

assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta

Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da

Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não

sanada no julgamento dos embargos de declaração, apontando não ter havido

manifestação do tribunal de origem quanto à existência de erro material ao mencionar a

Medida Provisória n. 37/2014 (inaplicável na hipótese dos autos), bem como omissões

quanto às teses de inconstitucionalidade da Medida Provisória de n. 48/2014 e

consequente nulidade dos Atos Promocionais de Militares (n. 2.120 e n. 2.129) dela

decorrentes.

Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a

controvérsia nos seguintes termos (fls. 66/79e):

A pretensão do apelante/autor é a reforma da sentença para julgar a procedência dos pedidos iniciais, mantendo o ato de promoção ao posto de Terceiro Sargento da Polícia Militar, eis que referida promoção foi anulada pelo Decreto 5.189, de 10/02/2015.

No presente caso, constata-se que o apelante/autor foi promovido ao posto de Terceiro Sargento da Polícia Militar, através do ato n. 2.120, devidamente publicado no DOE nº. 4.285, de 23 de dezembro de 2014 (vide DOE 4.285, páginas 06 e 07, II – no Quadro de Oficiais da Administração Policiais Militares – QOAPM. E que referida promoção, em fevereiro de 2015, foi declarada nula pelo Governador do Estado do Tocantins, através do Decreto no 5.189, de 10/02/2015, publicado no Diário Oficial no 4.316, de 11 de fevereiro de 2015.

É certo que a Administração Pública possui a prerrogativa de rever e anular seus próprios atos quando contaminados de ilegalidade e inconstitucionalidade. Entretanto, imperioso para sua revogação/suspensão, a instauração do devido processo administrativo, assegurando aos seus administrados o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares estampados na Carta Constitucional.

Nesta linha de entendimento, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 594.296-RG/MG:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (STF, RE XXXXX, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/9/2011, Repercussão Geral -Mérito Acórdão, publicado 13/2/2012).

Este é o mesmo posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de

Justiça:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. PORTARIA N. 1.555/2005. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR QUE ASSEGURAVA AO SERVIDOR O DIREITO DE PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, AO POSTO DE GENERAL DE BRIGADA. ERRO MATERIAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA

DEFESA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a desconstituição da eficácia de ato administrativo pelo Poder Público que repercuta no âmbito dos interesses individuais de servidores ou administrados exige, necessariamente, prévia instauração de processo administrativo, sob pena de grave violação do princípio do devido processo legal, bem como das garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. Na espécie, a Portaria n. 1.555/2005 tornou sem efeito ato administrativo anterior, que reconhecia ao militar inativo o direito de promoção ao posto de General de Brigada, ao fundamento de existência de erro material. 3. A Administração, entretanto, não cientificou nem mesmo proporcionou à parte interessada o direito de defesa, com a instauração do competente procedimento administrativo. 4. Nulidade configurada. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 11.249/DF, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/9/2014, DJe 3/2/2015).

In casu, constata-se que o ato administrativo que anulou a promoção do apelado/autor a patente de Segundo Tentente da Polícia Militar do Estado não observou o devido processo legal, uma vez que efetivado sem observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não foi instaurado pela Administração o devido Processo Administrativo, indispensável para a declaração de nulidade de qualquer ato reputado de ilegal pelo poder público. É evidente que a anulação abrupta da promoção do apelante/autor implica em lesão grave e de difícil reparação, não podendo ser admitida, por atingir posto mais elevado hierarquicamente na carreira militar com previsão expressa na legislação vigente, a época.

O Pleno do Tribunal de Justiça local já processou e julgou diversos mandados de segurança, em caso idêntico a esta demanda ordinária, firmando entendimento no sentido de ser ilegal a declaração de nulidade de promoção por ato unilateral do Executivo sem a observância do contraditório e da ampla defesa, circunstância esta que impõe o restabelecimento da promoção anteriormente anulada.

Segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins:

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO. 1. É ilegal a declaração de nulidade de promoção (Ato nº 2.120-PRM), por ato unilateral do Executivo (Decreto Estadual nº 5.189/14), sem a observância do contraditório e da ampla defesa, circunstância que impõe o restabelecimento da promoção anteriormente anulada. 2. Ordem concedida.

(TJTO, MS XXXXX- 89.2015.827.0000, Rel. Des. LUIZ GADOTTI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/03/2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO

UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO. 1. É ilegal a declaração de nulidade de promoção (Ato nº 2.120/14), por ato unilateral do Executivo (Decreto Estadual nº 5.189/14), sem a observância do contraditório e da ampla defesa, circunstância que impõe o restabelecimento da promoção anteriormente anulada. 2. Ordem concedida.

(TJTO, MS XXXXX- 30.2015.827.0000, Rel. Juiz convocado NELSON COELHO FILHO, Rel. para acórdão Des. HELVÉCIO MAIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO. O restabelecimento da promoção de bombeiro militar ao posto de 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, por merecimento, é medida que se impõe, posto ter sido declarada nula por ato unilateral do Executivo (Decreto Estadual no 5.206, de 13/2/2015), sem a instauração do devido processo administrativo e sem observância ao contraditório e à ampla defesa.

(TJTO, AP XXXXX- 83.2015.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2015)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. REVOGAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍ- PIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM MANDAMENTAL CONCEDIDA. -O Mandado de Segurança é o remédio constitucional que tem o objetivo de fazer cessar ato ilegal ou com abuso de poder, praticado por autoridade púbica ou particular, no desenvolvimento de função pública que cause ou ameace causar dano a direito liquido e certo de alguém, nos exatos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. -Conquanto possa a Administração, no exercício da autotutela, revogar ato que padeça de nulidade, certo é que, antes de revê-lo deverá oportunizar o exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, a fim de garantir o devido processo legal (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Precedentes. - Segurança concedida para reconhecer a nulidade do Decreto nº. 5.189/2015, no ponto em que anulou o ato de promoção do impetrante e, por conseguinte, restaurar o Ato de Promoção Nº 2.097 e nº. 2.099-PRM, publicado no Diário Oficial nº. 4.278, de 14/12/2014, por meio do qual promoveu o impetrante ao posto de graduação de Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, com todos os efeitos daí decorrentes. (TJTO, MS XXXXX-91.2015.827.0000, Rel. Des. MOURA FILHO,

TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/03/2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional que tem o objetivo de fazer cessar ato ilegal ou com abuso de poder, praticado por autoridade púbica ou particular, no desenvolvimento de função pública, que cause ou ameace causar dano a direito liquido e certo de alguém, nos exatos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. 2. Conquanto possa a Administração Pública, no exercício da autotutela, revogar ato que padeça de nulidade, certo é que, antes de revê-lo deverá oportunizar o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa, a fim de garantir o devido processo legal (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal).

Precedentes. 3. No presente caso, é ilegal a decretação de nulidade de promoção (Ato nº. 1.958-PRM), por ato unilateral do Executivo Estadual (Decreto nº. 5.189/14), sem a observância do devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, circunstância que impõe o restabelecimento da promoção anteriormente anulada. 4.

Ordem mandamental concedida. (MS XXXXX-(...) Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO. É ilegal a declaração de nulidade de promoção (Ato nº 2.097), por ato unilateral do Executivo (Decreto Estadual nº 5.189/15), sem a observância do contraditório e da ampla defesa, circunstância que impõe o restabelecimento da promoção anteriormente anulada. (MS XXXXX- 48.2015.827.0000, Rel. Des. HELVÉCIO MAIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2016).

Impende registrar que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.925/2014, que criou a promoção especial por tempo de efetivo serviço para policiais militares, em razão do julgamento da ADI nº 0001729-15.2015.827.0000 por esta Corte de Justiça, não tem o condão de interferir nos presentes autos.

É que o ato promocional do requerente/apelante decorreu da Medida Provisória nº 37, de 24/10/2014, convertida na Lei Estadual nº 2.924, de 03/12/2014.

Logo, a promoção em tela não tem origem na Lei Estadual nº 2.925/2014. Ainda assim, em que pese verificar a superveniente revogação de parte da lei cujo ato promocional está embasado, a Lei Estadual nº 2.924, de 03/12/2014, vislumbro que tal circunstância também não tem aptidão de retirar o direito a que faz jus o requerente.

Desse modo, o apelado/Estado deve intimar o administrado, policial militar, para apresentar defesa em processo administrativo que tenha como objetivo a anulação de promoções na carreira.

Ex positis, pelos fundamentos expendidos conheço do recurso apelatório, por próprio e tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, no intuito de manter o ato de promoção do apelante/autor ao posto de Terceiro Sargento da Polícia Militar, com efeitos funcionais e financeiros retroativos a 15.11.2014.

Ressalto a necessidade de o apelado/Estado instaurar processo administrativo, outorgando ao administrado/militar o contraditório e a ampla defesa, para que possa defender seus interesses em decorrência dos efeitos de declaração de nulidade do Decreto nº 5.189, de 10/02/2015.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição

ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de

forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme

posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta

Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios

uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g.

Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de

Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp

1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma,

EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de

24.06.2016).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo

Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao

Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 21 de junho de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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