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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1885446 SP 2021/0126215-0

Publicação

DJ 23/06/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1885446_c9227.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885446 - SP (2021/0126215-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ILSE MARIA MARCONDES DE MOURA

ADVOGADOS : ADELER FERREIRA DE SOUZA - SP172245 JOAO EDER FURLAN FERREIRA DE SOUZA - SP329082 FERNANDO FURLAN FERREIRA DE SOUZA - SP422730

AGRAVADO : JOSE CALIL MANSUR

AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MANSUR

ADVOGADOS : JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA - SP034113 ANDREA FERRAZ DO AMARAL DE TOLEDO SANTOS -SP172671

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . EMBARGOS DE TERCEIRO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA Nº 284 DO STF. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO

CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7, DO STJ. AGRAVO

CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem a este

recurso, pode-se aferir que ILSE MARIA MARCONDES DE MOURA (ILSE) opôs

embargos de terceiro contra JOSÉ CALIL MANSUR E OUTRA (JOSÉ E OUTRA).

No curso da ação, o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de justiça

gratuita.

Essa interlocutória foi desafiada por agravo no qual ILSE sustentou

que juntou aos autos declaração de pobreza, comprovante de que recebe apenas R$

1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais) de proventos de aposentadoria e declaração

atual de imposto de renda, demonstrando não ter auferido rendimentos.

O TJSP negou provimento ao recurso interposto por ILSE em acórdão da relatoria do Desembargador SÁ DUARTE assim ementado:

JUSTIÇA GRATUITA Autora que, instada a trazer novos documentos aos autos, limitou-se a reproduzir aqueles juntados com a inicial, os quais foram considerados insuficientes para o deferimento do beneplácito Benefício indeferido Decisão que se mostra acertada Agravo de instrumento não provido (e-STJ, fl. 44).

Os embargos de declaração opostos por ILSE foram rejeitados (e-STJ, fls. 59/61).

Irresignada, ILSE interpôs recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5°, LXXXIV, da CF, 489, VI, § 1°, 1.022, II, 8°, 9° e 10, 99, § § 2° e 3°, 1.017, 5°, do NCPC e 1°, 2°, 71 da Lei nº 10.743/2003, sob o fundamento de que (1) o Tribunal foi omisso; (2) o pedido de justiça gratuita deriva da necessidade de aplicação aos fins sociais vinculada a dignidade da pessoa humana, observada a proporcionalidade; e (3) que a recorrente deve ser respeitada em face da pessoa idosa, portanto tem direito ao acesso a justiça e ao deferimento do pedido de gratuidade.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial.

Contraminuta não foi apresentada (e-STJ, fl. 101).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não comporta acolhimento.

De plano, vale pontuar que os recursos foram interpostos contra decisões publicadas na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Inicialmente, a jurisprudência deste Tribunal Superior expõe que não cabe a ele a apreciação de suposta ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal

Federal.

A propósito, veja-se o precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. [...] 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 4. O recurso especial não é sede própria para o exame de matéria constitucional. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento. (EDcl no AREsp 168.842/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado 16/9/2014, DJe 22/9/2014)

(1) Da alegada violação dos arts. 489, VI, § 1°, 1.022, II, do NCPC.

ILSE alegou violação dos arts. 489, VI, § 1°, 1.022, II, do NCPC, afirmando

que o TJSP não se manifestou integralmente sobre questão essencial ao deslinde do

feito, sem indicar quais as teses omitidas, em evidente alegação genérica de

contrariedade ao referido dispositivo.

Nesses casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula

nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Esse é o entendimento desta Corte. Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ADVERTÊNCIA DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se evidente o intuito infringente da presente irresignação, cujo objetivo não é suprir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. Não há como conhecer de apontada violação do art. 535 do CPC produzida de modo genérico, sem discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.

3. Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 518.754/SP, Rel. Ministro

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/4/2015, DJe 30/4/2015 - sem destaques no original)

(2) e (3) Da Justiça Gratuita.

É assente no STJ o entendimento segundo o qual a presunção de

hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária

gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua

comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação.

Assim, a autodeclaração de insuficiência financeira para arcar com as

despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família goza de presunção

relativa de veracidade, podendo ser afastada pelo magistrado fundamentadamente

quando constatar elementos de prova em sentido contrário.

No caso dos autos, o TJSP, após análise dos autos, concluiu que a

recorrente não comprovou de forma robusta a insuficiência de recursos. Confira-se o

aresto recorrido:

No caso, a D. Juíza singular, constatando a presença de indício que afastaria a alegada situação de pobreza, determinou à agravante que comprovasse a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Contudo, a agravante nada de novo trouxe aos autos, apenas reproduziu aqueles documentos já trazidos com a inicial, os quais foram considerados insuficientes para o deferimento, de plano, do benefício.

Diante disso, foi indeferido o pedido de justiça gratuita.

Correta a decisão agravada, porque a omissão da agravante somente pode ser interpretada em seu desfavor, permitindo a conclusão de que os indícios que justificaram a determinação de comprovação do estado de pobreza não foram ilididos pela prova produzida, razão pela qual se reputa correto o indeferimento do pleito formulado.

Conquanto a agravante tenha demonstrado que aufere pouco mais de R$ 1.000,00 de proventos de aposentadoria, não consta a informação desse rendimento em sua declaração do imposto de renda, bem como da quantia de R$ 1.300,00 que afirma que auferia, mensalmente, até o advento da pandemia da COVID-19, em razão de atividade rural. Tais omissões colocam em xeque a idoneidade da declaração prestada ao Fisco (fls. 33/37).

Além disso, consta da referida declaração de imposto de renda (exercício de 2020) que a agravante tem como ocupação principal a direção, presidência ou diretoria de empresa e, como natureza desta ocupação, a propriedade de empresa ou de firma individual. Não obstante, não teceu uma linha sequer a esse respeito, não informando se a empresa se mantém em atividade, se houve ou não faturamento, independentemente de declarar que nada recebeu no ano calendário de 2019.

Relevante considerar também que o imóvel objeto dos embargos de terceiro é um sítio com dez alqueires, contendo 7.000 cafeeiros, além de outras benfeitorias, o que empalidece a declaração.

Vê-se, pois, que havia espaço para a agravante melhor

demonstrar seu alegado estado de pobreza, mas não o fez (e-STJ, fls. 45/46, sem destaque no original).

Desse modo, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo,

demanda a reavaliação de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no

âmbito do recurso especial, nos termos da mencionada Súmula 7, desta Corte,

segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ.

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 2/4/2018 - sem destaques no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA, APESAR DE A PARTE TER SIDO INTIMADA PARA TANTO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INTIMAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. No caso, apesar de ter sido intimado para apresentar a documentação pertinente, o agravante não fez prova de que não teria condições de arcar com os custos do processo, o que culminou com o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Destarte, a alteração da conclusão do acórdão recorrido não prescindiria de nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito de recurso especial (Súmula 7/STJ).

2. A conduta do magistrado, no sentido de intimar o autor para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1109665/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 26/10/2017 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. [...].

2. "A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016).

3. Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1179941/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 3/9/2018 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. [...].

2. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.

5. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.

6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.

7. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1258169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma,DJe 26/9/2018 - sem destaques no original)

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao

recurso especial.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 21 de junho de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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