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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1862219 ES 2021/0086001-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1862219 ES 2021/0086001-8
Publicação
DJ 23/06/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1862219_2c01f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1862219 - ES (2021/0086001-8) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos que ao agravante foi aplicada a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 147 do Código Penal (ameaça praticada, no caso, com o uso de arma branca). A Defesa pleiteou a extinção ou progressão da medida sócioeducativa, sendo o pedido indeferido (fls. 27/29). Irresignada, a Defesa do agravante interpôs recurso de agravo, o qual foi desprovido nos termos de acórdão que restou assim ementado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MENOR. PROGRESSÃO DE MEDIDA. RELATÓRIO TÉCNICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA O MEIO ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que a medida de internação constitua restrição ao status libertatis do socioeducando, devendo se sujeitar aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, na forma como determinada no art. 121 da Lei no 8.069/90, não há nos autos demonstração segura de que o adolescente está pronto para progredir para uma medida menos gravosa. 2. Recurso conhecido e desprovido."(fl. 82) Na petição de recurso especial de fls. 87/97, a Defesa aponta contrariedade e negativa de vigência aos arts. , , 112, § 1º, 121, caput, e 122 da Lei nº 8.069/90; aos arts. 35, incisos I, IV, V e VII, 42, § 2º, 43, § 1º, e 46 da Lei nº 12.594/2012. Afirma que n ão há motivação concreta para a manutenção da internação do recorrente, salientando a excepcionalidade de tal medida. Acresce que o parecer técnico multidisciplinar elaborado indica muitos pontos favoráveis ao menor. Aponta que a internação possui pouca eficácia enquanto estratégia pedagógica e que as medidas a plicadas devem se pautar por seu caráter educativo e, não, pelo sentimento de justiça da sociedade, visando sempre a reintegração do menor à sociedade. Assevera o rol taxativo de hipóteses de imposição de internação, ressaltando que a mera referência genérica à gravidade abstrata do ato infracional não é suficiente a justificá-la. Salienta o estado de calamidade que enfrentam as unidades de internação do Estado. Pretende, assim, a extinção da medida socioeducativa imposta, ou sua progressão para outra a ser cumprida em meio aberto. Contrarrazões às fls. 106/116. O recurso não foi admitido em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. (fls. 118/121) O agravo em recurso especial atacou os fundamentos da decisão agravada (fls. 124/127) Contraminuta às fls. 132/136. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 150/156). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Passo à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, atento às particularidades fáticas do caso concreto, concluiu pela necessidade de manutenção da medida socioeducativa da internação, mediante seguinte fundamentação: "A despeito de alguns pontos positivos lançados pela equipe multidisciplinar no 1º relatório produzido e datado de 08 de acosto de 2019 (fls. 10/151), entendo que não ficou devidamente demonstrada a evolução no comportamento do adolescente em relação ao seu envolvimento com a criminalidade ou mesmo da alteração de seu comportamento. Com efeito, ao que consta do relatório, o menor possui"intenso envolvimento com a Prática de atos infracionais. respondendo alguns processos em andamento". Além disso. no que diz respeito ao seu comportamento, consta que o socioeducando"apresentou conduta insatisfatória e em desconformidade com as normas dessa Unidade, eis que até a presente-data respondeu-a 02 (dois) procedimentos de-natureza disciplinar perante a_Comissão de Avaliação Disciplinar — CAD. sendo eles: Procedimento ne. 024/2019. por ameaça. postura inadequada e subversão à ordem, e Procedimento ne 032/2019 por agressão entre adolescentes". Quanto ao contexto familiar, restou esclarecido que"o menor integra unidade familiar monoparental feminina reconstruída, composta pela genitora, o padrasto, a irmã e os sobrinhos. Salienta-se que a unidade familiar possui histórico de comprometimento ilícito, tendo alguns irmãos e a genitora passagens pelo Sistema Prisional adulto por envolvimento com o comércio de entorpecentes". E prossegue, relatando-se que" observou-se que o mesmo possui vinculação afetiva preservada com a genitora e irmãs, as quais, por sua vez, assumem postura permissiva para com o jovem não havendo figura representativa de autoridade ". De mais a mais, observo que o d. Juiz de origem bem salientou que o socieducando está na fase inicial da proposta pedagógica e não possui projeto de vida elaborado pautado na escolarização e profissionalização. Desse modo, seja em razão da não demonstração efetiva da real evolução do menor, seja porque não há um relatório anterior demonstrando a mudança de comportamento, é que entendo que o menor deve ser mantido na Unidade de Internação, pelo tempo determinado pelo Juízo de origem, para que então, no prazo estabelecido, se realize nova avaliação, possibilitando a equipe interdisciplinar aprofundar as (questões de responsabilização, limites, autocontrole, violência, cidadania, honestidade, entre outros pontos necessários à ressocialização e educação do adolescente. Portanto, ainda que a medida de internação constitua restrição ao status liberta tis do socioeducando, devendo se sujeitar aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, na forma como determinada no art. 121 da Lei n 8.069/90, entendo que não há nos autos demonstração segura de que o adolescente está pronto para progredir para unia medida menos gravosa." (fl. 84) No caso dos autos, depreende-se dos trechos destacados acima, que as instâncias de origem consideraram, para manter a medida de internação, não só a gravidade do ato infracional (ameaça exercida pelo uso de arma branca) mas também a pouca evolução do comportamento do menor, assim como a circunstância de estar respondendo a outras ações, além de ter se envolvido, no curso da medida, em ocorrências que determinaram a instauração de procedimentos disciplinares. Nos termos do entendimento desta Corte, o resultado do parecer técnico multidisciplinar não possui caráter vinculativo, podendo o Magistrado, em seu livre convencimento, valer-se de outros elementos para a manutenção da medida socioeducativa imposta pela sentença. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO RELATÓRIO TÉCNICO. CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO CONTEXTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de relatório técnico favorável não vincula o Magistrado, que pode justificar a manutenção da medida socioeducativa de internação com base em outros elementos e provas dos autos. 2. Na espécie, a medida socioeducativa de internação foi mantida não apenas com base na gravidade do ato infracional praticado, mas especialmente em razão de circunstâncias vinculadas ao contexto de execução da medida socioeducativa. 3. Não cabe conceder a progressão à medida menos gravosa unicamente em razão da pandemia causada pela Covid-19, pois não foram acostados documentos que demonstrem que o Paciente está incluído no grupo de risco do vírus ou a impossibilidade de receber tratamento médico no local em que se encontra internado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 629.587/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARECER DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR FAVORÁVEL À COLOCAÇÃO DO ADOLESCENTE EM MEDIDA DE MEIO ABERTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. 2. A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (HC 323.690/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 01/10/2015). 3. Apresentada fundamentação concreta para manutenção da medida de internação imposta ao adolescente, consistente na reiteração infracional, pois foi apontando que já foi submetido à medida socioeducativa de internação anterior pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo triplamente majorado e a existência de relatório apresentado antes da suspensão da medida, em março de 2020, no sentido de que o educando permanece focado apenas nas suas perdas pessoais, advindas da privação da liberdade, não há que falar em constrangimento ilegal. 4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 617.309/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MENOR SUBMETIDO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA REVOGADA PELA CORTE ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONSUBSTANCIADA NA REITERAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO VINCULA O JUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O Tribunal estadual considerou prematura a progressão da medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente, para a de liberdade assistida, com apenas 1 mês e 16 dias, uma vez que ele é reincidente na prática de vários atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas. - Tais circunstâncias demonstram seu crescente envolvimento com a criminalidade na prática de crimes de natureza grave, que justificam a necessidade de cuidadoso acompanhamento estatal visando à sua ressocialização e reeducação, não sendo recomendada, no momento, sua desinternação. - Ademais, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor, pois não existe vinculação do magistrado ao parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida socioeducativa aplicada, como in casu. Precedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 517.156/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020) Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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