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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1850993 SP 2021/0064163-8
Publicação
DJ 23/06/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1850993_c17ae.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1850993 - SP (2021/0064163-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : BARREIRENSE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA

ADVOGADO : GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ROBERTO YUZO HAYACIDA - SP127725

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de Barreirense Produtos de Petróleo LTDA, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

Apelações e remessa necessária. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de cobrança desse tributo sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, não sobre o valor contratual de demanda reservada. Cabimento. Observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento do Recurso Extraordinário 593.824/SC (tema 176). Consideração também à súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não ser o “writ” substitutivo de ação de cobrança, além de não produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. Inteligência das súmulas 269 e 271 dessa Suprema Corte. Portanto, recursos improvidos.

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso especial, a recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 165 do Código Tributário Nacional, sustentando o direito líquido e certo da recorrente à compensação dos valores recolhidos a maior a título de ICMS nos últimos cinco anos e no período posterior à propositura do presente mandado de segurança, em razão da inaplicabilidade da Súmula n. 269/STF.

Houve contrarrazões (e-STJ fls. 341/345).

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Insurge-se a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial possui condições de admissão.

Houve contraminuta pela parte agravada (e-STJ fls. 378/384).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

A agravante impugnou o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, passo a análise do recurso especial.

Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente pleiteando o reconhecimento da não incidência do ICMS sobre os valores de energia elétrica não consumida, resguardada a compensação dos valores pagos a este título a partir do ajuizamento do writ.

A Corte local reconheceu que a base de cálculo do ICMS deve ser a quantidade de energia elétrica efetivamente consumida, afastada a incidência desse imposto sobre o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência. Entretanto, entendeu pela impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior, fundamentando que o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos.

Esse entendimento está contrário à orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula n. 213/STJ, de créditos ainda não fulminados pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, vedados pelas Súmulas n. 269 e 271 do STJ.

A esse respeito:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIA ADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ.

1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

2. "A sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: 'O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado')" (REsp 1.212.708/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013.).

3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF. Precedentes.

Recurso especial conhecido em parte e improvido (REsp 1596218/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação a fim de reconhecer que a declaração do direito à compensação tributária pode englobar os indébitos recolhidos antes da impetração desde que não atingidos pela prescrição.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de junho de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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