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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1733964 SC 2020/0184558-3

Publicação

DJ 23/06/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1733964_a540e.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1733964 - SC (2020/0184558-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : METALMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI

ADVOGADOS : GUILHERME AUGUSTO BERTOLDI - SC025121 SURIA TATIANA HAHN KUHL - SC037851

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto pela METALMAQ

INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI contra decisão por mim

proferida, à e-STJ fls. 364/366, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso

especial por entender que a matéria controvertida teria natureza constitucional.

Em suas razões, a parte recorrente aduz que a questão jurídica dos

autos foi decidida com enfoque infraconstitucional.

Passo a decidir.

À vista do decidido pelo STF no RE n. 1.244.117 (Tema n.

1.111), o qual entendeu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em exame,

ao entendimento de que se trata de matéria de índole infraconstitucional, a decisão

recorrida deve ser reconsiderada.

Superada essa questão, passo a examinar a pretensão contida no

presente agravo.

Trata-se de agravo em face de decisão denegatória de recurso

especial interposto por METALMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E

FERRAMENTAS EIRELI com fundamento na alínea "a" do permissivo

constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região

assim ementado (e- STJ fl. 249):

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A

RECEITA BRUTA EM SUBSTITUIÇÃO À FOLHA DE SALÁRIOS. EC

42/03 E LEI N. 12.546/11. BASE DE CÁLCULO.

O contribuinte não tem o direito de excluir o PIS/COFINS da base de cálculo

da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.

Nas razões de recurso (e-STJ fls. 278/291), interposto com

fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, o recorrente tem por

desrespeitados "o art. 110 do CTN, o art. 1º, §1º e §2º da Lei n. 10.637/02 e o art. 1º, §1º

e §2º da Lei n. 10.833/03, uma vez que inserem na base de cálculo da CPRB valores que

não se alinham ao conceito de “receita bruta”, dando outros contornos à sua definição,

com o intuito arrecadatório" (e-STJ fl. 279).

Pois bem, vejamos, na parte em que interessa, o que restou decidido

pela Corte a quo:

2. 1. Exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo da CPRB

A parte impetrante busca excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva instituída pela Lei nº 12.546/2011, que assim dispõe:

Art. 7o Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento):

(...) Art. 8o Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.

(...) Art. 9o Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei:

(...) § 7o Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta:

I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

II - (VETADO);

III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e

IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. (...)

A contribuição substitutiva prevista no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546/11 incide sobre o valor da receita bruta.

E a receita bruta, nos termos dos incisos I, II e III, do artigo 12, do DL 1.598/77, com a redação também conferida pela Lei nº 12.973/14, como acima referido, "... compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria...o preço da prestação de serviços em geral...o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III."

Não importa que na formação do preço de venda, que vai dar origem à receita bruta, sejam tomados em consideração os custos e outras despesas decorrentes do exercício da atividade empresarial, entre elas os tributos incidentes sobre as vendas.

No conceito de receita bruta o legislador expressamente dispôs que se incluem os tributos sobre ela incidentes e que a receita líquida será a receita bruta diminuída dos tributos sobre ela incidentes (§1º, III e §5º do artigo 12, acrescentados pela Lei nº 12.973/14).

A materialidade da incidência da contribuição substitutiva, como dito, é a receita bruta auferida com as vendas, pouco importando que parte destas receitas, ou sua totalidade, sejam utilizadas para o pagamento de outras

obrigações, incluindo as tributárias.

Não existe fundamento legal para que sejam apuradas as contribuições ao PIS/COFINS sobre a receita bruta e depois venham a ser deduzidas da mesma receita bruta para que então seja apurada a base de cálculo da contribuição substitutiva.

Logo, impõe-se reconhecer que tal(is) tributo(s) integram a base de cálculo da CPRB, uma vez que fazem parte da composição da receita bruta, não havendo previsão legal ou precedentes consolidados em sentido contrário.

[...]

3. Conclusão

Apelo da União provido para afastar a pretensão da impetrante de excluir o PIS/COFINS da base de cálculo da CPRB.

Do que se vê, o art. 110 do CTN, que as razões do recurso especial

dizem violadas, não foi objeto de exame pela Corte a quo, e não foram opostos embargos

de declaração para suprir tal omissão, ensejando, portanto, a aplicação do óbice da

Súmula 282 do STF.

A par disso, verifica-se que o seguinte fundamento do acórdão

recorrido não foi impugnado pelas razões do recurso especial:

No conceito de receita bruta o legislador expressamente dispôs que se incluem os tributos sobre ela incidentes e que a receita líquida será a receita bruta diminuída dos tributos sobre ela incidentes (§1º, III e §5º do artigo 12, acrescentados pela Lei nº 12.973/14).

Sendo assim, havendo fundamento suficiente para a manutenção do

aresto recorrido, não impugnado nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283

do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

eles".

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 364/366 e

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial por incidência das

Súmulas 282 e 283 do STF.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236238532/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1733964-sc-2020-0184558-3/decisao-monocratica-1236238543