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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1540192_c1307.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1540192 - SC (2015/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : BRASCOLA LTDA

ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) - SC003210

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela BRASCOLA LTDA.,

com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal

Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 159):

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO. REDUÇÃO DE JUROS SOBRE MULTA. DESCONTOS PREVISTOS NO INCISO I DO §3° DO ART. 1° DA LEI N° 11.941/09. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

1. De acordo com a sistemática de Lei 11.941/2009, por ocasião do saldo devedor do parcelamento, ocorre a consolidação total da dívida parcelada, incluindo- se nesse montante todos os consectários legais devidos (juros, multa e correção monetária). Nesse contexto, não há se falar em incidência de juros sobre juros, mas sim de atualização monetária, pelo índice previsto (SELIC), da importância global parcelada.

2. Em que pese a incidência de juros e multa sobre o crédito tributário inadimplente, isto não significa que uma incide sobre a outra. Portanto, não há se falar em redução na mesma proporção, já que os juros moratórios não incidem diretamente sobre as multas de inadimplência.

3. O programa de parcelamento da Lei n° 11.941/2009 tem caráter de benefício fiscal instituído pelo Poder Público em favor dos contribuintes devedores. A opção pelo parcelamento constitui faculdade da parte que, aderindo, deve fazê-lo de acordo com as condições impostas. Sendo o favor fiscal mera faculdade concedida aos devedores interessados, não há falar em cláusulas abusivas ou ilegais, porquanto bastaria aos descontentes não aderir ao programa e permanecer pagando seus débitos da forma comumente instituída antes dos referidos parcelamentos.

4. A incidência de juros nas parcelas do débito consolidado não ofende o princípio da legalidade. O art. 155-A do CTN dispõe que, em regra, incide atualização monetária no parcelamento do crédito tributário, a menos que a lei disponha de modo diverso. Não havendo disposição expressa sobre o tema na Lei 11.941/2009, aplica- se a regra geral. Ainda, considerando que esta legislação permitiu que autoridades administrativas regulamentassem o procedimento de adesão aos benefícios por ela instituídos, a Portaria PGFN/RFB n° 06/2009, ao instituir a incidência da taxa SELIC entre a consolidação do débito e o efetivo pagamento de cada parcela, nada mais fez que regulamentar a lei, não havendo se falar, portanto, em irregularidade da referida portaria.

5. Mantidos os honorários advocatícios em R$ 20.000,00, pois em conformidade com as disposições do art. 20 do CPC.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 178/182).

A parte recorrente alega violação do art. 535, II, do CPC/1973. Para tanto, assevera que (e-STJ fl. 192):

(...) a recorrente pleiteou o reconhecimento judicial em beneficiar-se da redução dos juros dos débitos incluídos no REFIS IV, de forma diretamente proporcional à redução concedida à multa de ofício, de forma a resultar em nova consolidação dos débitos juto ao benefício fiscal aderido. Esta foi a única matéria tratada como fundamento pela Embargante, sendo que em nenhum momento tratou em suas alegações sobre a ilegalidade de incidência de juros sobre juros, ou sobre a ilegalidade de incidência de juros sobre as parcelas do débito consolidado, ou da ilegalidade de cumulação de juros com multa de mora e multa de ofício.

Afirma que o Governo Federal "promulgou a Lei n. 11.941/2009, cujo objetivo primordial foi a concessão de parcelamento, com benefícios atinentes a redução de juros e multas. Referida lei instituiu um complexo conjunto de reduções dos valores de tributos federais vencidos até 30/11/2008" (e-STJ fl. 196).

Defende que "verificou que os juros sobre as multas permaneciam integrais sobre parcela que deveria ter reduções, ou seja, houve a redução de 60% da multa, porém os juros incidentes continuavam inalterados" (e-STJ fl. 198).

Pugna, finalmente, pelo direito à restituição, redução dos juros sobre a multa e dos honorários advocatícios que, segundo a parte, "o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ser por demais oneroso para o presente caso" (e-STJ fl. 214).

Contrarrazões às e-STJ fls. 252/254.

Passo a decidir.

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).

Dito isso, vale mencionar que o recurso especial origina-se de ação ordinária em que a parte autora postulava o direito de beneficiar-se dos juros de modo diretamente proporcional sobre a multa de ofício, determinando que a Fazenda Pública realizasse nova consolidação do REFIS IV (Lei n. 11.941/2009), de forma a excluir estes valores do atual saldo devedor.

A sentença julgara improcedente a ação (e-STJ fls. 102/106).

A Corte regional, em sede de apelação, desproveu o recurso,

considerando o que se segue (e-STJ fls. 152/156):

Incidência de juros limitados ao valor principal. Não merece procedência o argumento de que a taxa SELIC deve incidir apenas sobre o valor principal, e não sobre o montante total dos débitos a serem parcelados, sob pena de incidência da juros sobre juros (anatocismo).

De acordo com a sistemática de Lei 11.941/2009, por ocasião do saldo devedor do parcelamento, ocorre a consolidação total da dívida parcelada, incluindo-se nesse montante todos os consectários legais devidos (juros, multa e correção monetária). Nesse contexto, não há se falar em incidência de juros sobre juros, mas sim de atualização monetária, pelo índice previsto (SELIC), da importância global parcelada. Nessa linha, confira-se:

[...]

Cumpre referir, ademais, que o programa de parcelamento da Lei n° 11.941/2009 tem caráter de benefício fiscal instituído pelo Poder Público em favor dos contribuintes devedores. A opção pelo parcelamento constitui faculdade da parte que, aderindo, deve fazê-lo de acordo com as condições impostas. Não se trata de imposição legal, mas de opção do sujeito passivo, que o faz a fim de regularizar sua situação fiscal, parcelando seus débitos em condições bastante favoráveis, tais como prazo alargado de pagamento e taxa de juros diferenciada.

Assim, a jurisprudência das Cortes Regionais e do STJ alinhou-se no sentido de refutar a pretensão de discutir as condições impostas pelas leis especiais que instituíram as referidas sistemáticas de parcelamento, porquanto correspondem elas às devidas contrapartidas devidas pelos optantes em troca dos favores recebidos, rechaçando, assim, a tentativa de transformar a legislação de regência em uma verdadeira 'colcha de retalhos', visando a desconsiderar as cláusulas onerosas para aproveitar tão-somente aquelas que lhes são satisfatórias.

Redução dos juros sobre a multa (60%). Sustenta a parte autora que, ao aderir ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, optando pelo pagamento em 180 (cento e oitenta) parcelas, foi aplicada a redução de 60% da multa administrativa e 25% dos juros, nos termos do art. 1°, § 3°, V, da referida legislação. Argumenta, porém, que a redução de 60% da multa administrativa deve ser observada em relação aos juros sobre a multa, pois, tendo em vista que o acessório segue o principal, os juros sobre a multa devem seguir a mesma redução outorgada à multa.

No entanto, o apelante parte de premissa equivocada, pois, em que pese a incidência de ambas sobre o crédito tributário inadimplente, consoante o entendimento jurisprudencial pacífico (Súmula 209 do TFR), isto não significa que uma incide sobre a outra. Portanto, não há se falar em redução na mesma proporção, já que os juros moratórios não incidem diretamente sobre as multas.

Ademais, a própria parte reconhece que a redução se deu nos exatos termos

estabelecidos pela Lei 11.941/2009. Nesse sentido, como já mencionado em item anterior, o programa em tela é de adesão facultativa, e não legalmente imposto, de modo que a parte, ao optar pelo parcelamento, deve fazê-lo de acordo comas condições transacionadas.

Incidência de juros nas parcelas do débito consolidado . Inicialmente, dispõe o art. 155-A do CTN:

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001).

§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)

Como se vê, ao contrário do que alega o apelante, a regra geral é que incida

atualização monetária no parcelamento do crédito tributário, a menos que a lei

disponha de modo diverso. No caso da Lei n° 11.941/2009, no texto que restou aprovado, não houve previsão específica; assim, por decorrência lógica, aplica-se a regra geral.

Ademais, a Lei 11.941/2009 autoriza, em seu art. 12, que as autoridades administrativas regulamentem o procedimento de adesão aos benefícios por ela instituídos.

Dessa feita, com amparo na regra geral ditada pelo CTN, bem como na permissão disposta na Lei 11.941/2009, a Portaria PGFN/RFB n° 06/2009, ao regulamentar a forma de pagamento dos débitos objeto do REFIS, PAES e PAEX, assim estabeleceu em seu art. 3, § 3°:

[...]

Ou seja, a previsão contida na portaria trata de mera regulamentação, não extrapolando os limites inerentes a esse instrumento normativo e, por conseguinte, não ofendendo o princípio da legalidade.

Além disso, o veto presidencial ao dispositivo que determinava a aplicação da TJLP ou de um percentual reduzido da SELIC (art. 1°, § 5°), antes de dar apoio à tese do apelante, acaba por infirmá-la. Isso porque da exposição de motivos do veto presidencial, resta claro que a intenção foi dar continuidade ao sistema anterior de atualização integral de dívida, já que, considerando serem os parcelamentos instituídos pela lei de longo prazo, não se mostraria conveniente para a Administração Pública a redução de índices de atualização monetária e de juros, porquanto tal medida acarretaria desvalorização dos créditos públicos.

Destarte, o pleito não merece procedência.

Cumulação de juros com multa de mora e multa de oficio. O art. 113, § 3°, do CTN dispõe que 'a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária'.

A respeito do mencionado artigo, Leandro Paulsen teceu o seguinte comentário: 'o legislador quis deixar certo é que a multa tributária, embora não sendo, em razão da sua origem, equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico previsto para a sua cobrança (...)' (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 5a edição, p. 774)

Ou seja, tanto à multa quanto ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõem o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria por que o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.

Além disso, as duas verbas apresentam natureza e finalidade diversas: enquanto a multa decorre do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, os juros são devidos em razão da demora no pagamento, razão pela qual não existe óbice à cumulação de ambos. Aliás, esse é o fundamento que embasa a Súmula 209 do TFR, segundo a qual, 'nas execuções fiscais da Fazenda Nacional é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória'.

Tampouco há falar em ausência de previsão legal, uma vez que o artigo 43, caput e parágrafo único, da Lei n° 9.430/96 traz previsão expressa da incidência concomitante de juros e multa. Confira-se:

[...]

Estando a sentença irretocável segundo o meu entendimento, adoto-a também como reforço argumentativo de voto:

'Embora tenha limitado seu pedido à redução dos juros de mora sobre a multa de ofício, a

verdade é que a autora sustenta, em apertadíssima síntese, que os redutores previstos nos

incisos do § 3.° acima transcrito deveriam ser aplicados 'em cascata', ou seja, reduzida a

parcela principal, a parcela 'acessória' deveria ser proporcionalmente reduzida. O argumento não pode ser acolhido. Em primeiro lugar, é sempre importante lembrar que

programas de refinanciamentos de débitos tributários são, em verdade,

medidas de exoneração tributária que, nos termos da Constituição Federal, art. 150, § 6.°, devem ser interpretadas restritivamente, em especial porque elas significam precisamente uma quebra violenta do princípio da isonomia previsto no art. 150, inciso II, da CF. Com efeito, ao anistiar, total ou parcialmente, o débito tributário do contribuinte relapso, ou ao permitir que ele pague seu débito em condições especiais, muitas vezes quase inócuas para a administração tributária, o legislador está beneficiando esse contribuinte em detrimento daqueles que pagaram a tempo e modo o tributo que deviam. Há, portanto, nessas medidas de política tributária, um viés de desestímulo ao cumprimento regular das obrigações tributárias, porque o tratamento benéfico ao devedor termina por levar o contribuinte bom pagador a querer medir o custo e os benefícios de se manter em situação de ilicitude na esperança de vir a ser beneficiado por novo programa de parcelamento futuro.

Não se trata, aqui, de negar a aplicabilidade do CTN, art. 112. Esse preceito já foi aplicado pelo administrador tributário quando da imposição das multas e dos efeitos dessas multas.

Não há, quando da criação de um parcelamento - e de sua adesão - uma nova aplicação das regras punitivas. O que acontece é exatamente o contrário: a exoneração parcial ou total de obrigação tributária inquestionavelmente devida em razão da confissão. Trata-se de aplicar, evidentemente sem o uso da literalidade, mas com as restrições decorrentes da aplicação do princípio da isonomia, o art. 111, inciso I, desse diploma.

Feitas essas observações, é fácil constatar que o legislador, ao prever os benefícios para quem aderisse ao parcelamento, estabeleceu percentuais redutores para cada uma das rubricas que compõem o crédito tributário. Ele não apontou um redutor para a 'obrigação principal' e indicou que os efeitos desse redutor deveria ser propagado para as demais rubricas. Ora, ordinariamente, multa de mora, multa de ofício e os juros pertinentes são todos dependentes da parcela dita principal do tributo - aquilo que deveria ser pago a tempo e modo. Fosse a intenção do legislador que houvesse a propagação do redutor para as demais parcelas, bastaria prever o redutor para o principal e ficar silente quanto ao mais. O silêncio, nesse caso, seria eloquente e autorizaria ao intérprete - como quer, agora, a autora - aplicar os demais institutos jurídicos para disso extrair o efeito que agora se postula. Não houve, porém, um silêncio tal. O legislador indicou com clareza o percentual a ser reduzido para cada parcela do crédito consolidado: nenhuma redução para a parcela principal, redução total para os 'encargos legais', redução maior para as multas de mora e de ofício, redução ligeriamente menor para as multas isoladas e redução ainda menor para os juros de mora. Não se trata de 'criação de novo instituto jurídico', mas de estabelecimento de critérios específicos para redução do valor devido. O legislador poderia ter feito de outro modo: apontado, em moeda, um redutor para cada parcela. Não o fez, mas poderia ter feito, e, ainda assim, não haveria uma criação de novo instituto jurídico, mas tão somente um abatimento do que era devido e do que passou a ser em razão da adesão.

O fato é que as normas que preveem redução de débitos tributários em parcelamentos tais são normas de estrutura que interferem no valor devido pelo contribuinte e na forma como ele deve adimplir a obrigação, mas disso não se pode concluir que houve alteração da natureza da dívida, mas somente uma redução linear do que era devido, sendo essa redução linear o verdadeiro benefício ofertado. Tanto é assim que, segundo o que se extrai do artigo 1.°, § 2.°, os valores devidos são consolidados pelo devedor, momento em que ele pode escolher a qual dos benefícios pretende aderir aplicando os redutores específicos para cada uma das rubricas. Note-se que o referido preceito normativo faz expressa observação que os débitos devem ser considerados isoladamente, o que somente pode ser interpretado ao se ler o § 3.°, que indica em que há esse isolamento. Querer ir além disso é querer transformar um benefício simples em algo muito mais complexo do que foi concebido pelo legislador, distanciando o devedor tributário contumaz ainda mais do contribuinte que mantém suas obrigações tributárias devidamente quitadas, o que deve ser evitado pelo intérprete da lei.'

1. O art. 1°, § 4°, da Lei 11.941/09 conferiu aos contribuintes a possibilidade

de escolher os débitos a serem inclusos no programa de parcelamento disciplinado pela referida Lei.

2. A adesão e permanência do contribuinte aos programas de parcelamento tributário depende da satisfação das condições previstas na lei do respectivo programa, nos termos do art. 155-A do CTN, verbis:

[...]

3. Assim, no caso em tela, para a opção pelo parcelamento nos moldes estabelecidos pela Lei n° 11.941/09, a empresa contribuinte, devedora do Fisco Federal, pleiteia a não -incidência da cobrança dos juros da mora (SELIC) sobre o valor das prestações. Indica a ocorrência de juros de mora (SELIC) sobre a multa de mora e a incidência adicional de juros sobre juros (SELIC), acarretando em anatocismo.

4. Ora, não há qualquer ilegalidade na incidência da taxa SELIC sobre as prestações decorrentes do parcelamento derivado da Lei n° 11.941/09, pois tal incidência deriva essencialmente da previsão legal exposta no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22.07.09, da qual a autora/apelante tinha ciência antes de aderir ao parcelamento em tela, nos seguintes termos:

[...]

5. Vislumbra-se, pois, que o art. 12 da Lei 11.941/2009 atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a incumbência legal de editar os atos necessários para a devida execução dos parcelamentos tratados no referido diploma legal.

6. De acordo com o § 1° do art. 155-A, do CTN, verbis

[...]

7. Ou seja, entende-se que a redação do referido artigo do CTN, não faz qualquer menção específica ao período do parcelamento que "- deverá (ou não) incidir os referidos juros. Assim, não se pode determinar que no período entre a adesão ao parcelamento e a sua necessária consolidação não ocorra a incidência de juros moratórios.

8. É certo, pois, que toda sistemática em referência aos parcelamentos deve considerar o montante do débito em aberto, in totum, abarcando não apenas o valor do principal devidamente atualizado, mais os juros e as multas cabíveis. 9. Com o entendimento de que o próprio parcelamento nada mais é do que um favor fiscal, observa-se, ademais, que durante, o período que levou até a consolidação do débito, a empresa contribuinte foi beneficiada com a possibilidade do pagamento em prestação de valor mínimo (R$ 100,00 - cem reais).

10. Visualiza-se, portanto, que a cobrança inicial do referido débito, antes da adesão ao parcelamento, já conta com a incidência de juros a atualização monetária, pois a empresa contribuinte encontrava-se em mora com o Fisco e refere-se a período anterior à consolidação de tal débito. O período posterior pode, então, incidir atualização monetária e juros pois sé trata de consolidação de dívida. Desta feita, independentemente da data em que foi consolidado o débito, os juros referentes ao parcelamento poderão ser cobrados.

Pois bem.

Não há violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o órgão

julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à

conclusão do acórdão embargado.

Convém trazer à baila, trecho do voto condutor dos aclaratórios, que destacou (e-STJ fl. 179):

De fato, a Turma analisou amplamente a matéria posta em discussão na lide. A circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, por construção jurisprudencial.

No voto, foi expresso que a apelante pretendia 'que a redução de 60% da

multa administrativa deve ser observada em relação aos juros sobre a multa'. E a conclusão foi no sentido de que 'não há se falar em redução na mesma proporção, já que os juros moratório snão incidem diretamente sobre as multas'.

Também foi adotado o posicionamento do julgador como razões de decidir, que assim manifestou: '(...) é fácil constatar que o legislador, ao prever os benefícios para quem aderisse ao parcelamento, estabeleceu percentuais redutores para cada uma das rubricas que compõem o crédito tributário. Ele não apontou um redutor para a 'obrigação principal' e indicou que os efeitos desse redutor deveria ser propagado para as demais rubricas. Ora, ordinariamente, multa de mora, multa de ofício e os juros pertinentes são todos dependentes da parcela dita principal do tributo - aquilo que deveria ser pago a tempo e modo. Fosse a intenção do legislador que houvesse a propagação do redutor para as demais parcelas, bastaria prever o redutor para o principal e ficar silente quanto ao mais. O silêncio, nesse caso, seria eloquente e autorizaria ao intérprete - como quer, agora, a autora - aplicar os demais institutos jurídicos para disso extrair o efeito que agora se postula'.

Não há, pois, como confundir o resultado desfavorável ao litigante

com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação

do preceito apontado.

Nesse cenário, e tendo em vista que o recurso especial

foi interposto com supedâneo, tão somente, na suposta violação do art. 535, II, do

CPC/1973, não merece acolhida a irresignação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ,

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do

CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236263904/recurso-especial-resp-1540192-sc-2015-0152571-4/decisao-monocratica-1236263914

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