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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1530544 AL 2015/0100853-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1530544 AL 2015/0100853-4
Publicação
DJ 23/06/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1530544_c9fc6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1530544 - AL (2015/0100853-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988 contra acórdão do TRF da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 145): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIREITOS VENCIMENTAIS. ACRÉSCIMO DE CAPITAL DECORRENTE DE GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA. DESÁGIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO CANCELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Lei nº 7.713/88 incidirá imposto de renda sobre o ganho de capital, ganho este considerado como a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. No caso dos autos, a apelada, servidora pública estadual, efetuou operação de cessão de crédito de precatório devido pelo Estado de Alagoas decorrente de verba salarial a empresa Telemar, nos termos do art. 100, parágrafo 13º, da Constituição Federal, com deságio. Ora, se o crédito foi cedido com deságio não há que se falar em diferença positiva a ensejar o pagamento de imposto de renda sobre ganho (de capital) eis que inexistiu o alegado ganho. 2. "(...) O requisitório de precatório não tem o condão de modificar a natureza da verba paga por meio dele; dessa forma, sendo seu pagamento decorrente de decisão judicial relativa a vencimentos pagos pelo Estado, independentemente da cessão de direito dos precatórios a terceiros, há o fato gerador do imposto de renda pela disponibilidade econômica (percepção de renda ou proventos), sujeito à alíquota de 27,5%. 3. A cessão de direito de precatórios é negócio jurídico autônomo e o eventual deságio ocorrido na negociação entre os particulares (cedentes/cessionários) não modifica a relação tributária entre a parte autora (cedente) e o Fisco, no tocante à percepção dos vencimentos (ainda que pagos por meio de precatórios - simples ordem de pagamento), neste sentido já decidiu esta Corte Regional (AC 478.823-AL, Rel. Des. Federal César Carvalho, j. 04.08.11)". Excerto da ementa da AC 200680000020626, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::09/12/2011. 3. Cancelamento do lançamento tributário constante da decisão proferida do processo nº 10410.722328/2012-54 (doc. nº 405800057899). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. No especial, a parte alega, em síntese, violação: a) do art. 535, II, do CPC/1973, pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso quanto ao ponto central da apelação; b) dos arts. 1º a 3º da Lei n. 7.713/1988 (com as alterações dadas pelos arts. 2º e 18 da Lei n. 8.134/1990; do art. 52 da Lei n. 8.383/1991; e do art. 21 da Lei n. 8.981/1995) , ao argumento de que a cessão de direito ao crédito do seu titular a outrem está sujeita à incidência do imposto de renda caso haja diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição do título, como entende ter ocorrido no caso dos autos. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 204). Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 226/229. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial origina-se de mandado de segurança impetrado por SONIA CRISTINA LUCIO PONTES contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Alagoas, em que objetiva o cancelamento de lançamento tributário de Imposto de Renda incidente sobre operação de cessão de precatórios devidos pelo Estado de Alagoas a título de verbas salariais. No primeiro grau de jurisdição, a segurança foi concedida parcialmente "para o efeito de cancelar o lançamento tributário constante da decisão proferida do processo nº 10410.722328/2012-54 (doc. nº 405800057899), determinando à autoridade impetrada e à Fazenda Nacional que promovam a exclusão dos valores ora glosados da Execução Fiscal nº 0008020-74.2011.4.05.8000 (art. 269, I, do CPC)" (e-STJ fl. 101). Irresignada, a FAZENDA interpôs recurso de apelação, não provido pelo Tribunal de origem. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 141/145): Como ensaiado no relatório, trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que concedeu em parte a segurança. Ab initio, constato o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, pelo que merece trânsito o apelo. Não merece reforma a sentença recorrida. Eis as razões de tal ilação. De partida, cumpre observar o que dispõe a Lei nº 7.713/88 acerca da incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital, com destaques acrescidos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Apreende-se do texto acima transcrito, no que foi confirmado pela apelante, que incidirá imposto de renda sobre o ganho de capital, ganho este considerado como a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. No caso dos autos, a apelada, servidora pública estadual, efetuou operação de cessão de crédito de precatório devido pelo Estado de Alagoas decorrente de verba salarial a empresa Telemar, nos termos do art. 100, parágrafo 13º, da Constituição Federal, com deságio. Ora, se o crédito foi cedido com deságio não há que se falar em diferença positiva a ensejar o pagamento de imposto de renda sobre ganho (de capital) eis que inexistiu o alegado ganho. Como bem destacou o MM. Juiz "o crédito objeto de precatório só fica sujeito à tributação do a quo, IRPF no momento em que ele se torna disponível para o credor. Em regra, isso ocorre com o depósito do valor devido em conta bancária. Excepcionalmente, esse momento é antecipado quando há cessão do crédito, que nada mais é que uma forma de disponibilidade jurídica da renda. Nesse contexto, a contrapartida financeira dessa cessão de modo nenhum traduz acréscimo patrimonial, mormente quando a cessão se dá com deságio. (...) Com efeito, qualifico a verba cedida pela impetrante, pelo regime precatorial, a terceiro como salarial, sendo lícita tão-somente a incidência de imposto de renda na alíquota de 27,5%. Disso resulta ser ilegal a tentativa de uma segunda tributação pela impetrada, sob o argumento de que a operação financeira gerou" ganho de capital "para o contribuinte". No sentido do texto, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Regional: [...] Destarte, impõe-se o cancelamento do lançamento tributário constante da decisão proferida do processo nº 10410.722328/2012-54 (doc. nº 405800057899), determinando à autoridade impetrada e à Fazenda Nacional que promovam a exclusão dos valores ora glosados da Execução Fiscal nº 0008020-74.2011.4.05.8000. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. Feita essa anotação, constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015), porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado o ponto central de sua apelação, colacionando excerto da peça recursal, sem, contudo, indicar expressamente em que aspectos residiriam as omissões. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1245152/PE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/10/2018; REsp 1627076/SP, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1134984/MG, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018; e AgInt no REsp 1720264/MG, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma , DJe 21/09/2018. Da mesma forma, o recurso especial não comporta conhecimento quanto ao mérito. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital no preço recebido, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da tributação pelo imposto de renda por ocasião do recebimento do preço pela cessão do referido crédito. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL POR OCASIÃO DA ALIENAÇÃO DO PRECATÓRIO COM DESÁGIO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. Assim, quanto ao valor recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedentes: REsp. 1.704.367/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9.12.2019; AgInt no REsp. 1.768.681/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.12.2018. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1716443/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020) TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital no preço recebido, sobretudo porque a incidência da tributação pelo Imposto de Renda na hipótese de pessoa física será via retenção na fonte por ocasião do pagamento do precatório. Precedentes: REsp 1.704.367/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/12/2019, e AgInt no REsp 1.768.681/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2018. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1859259/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/08/2020) TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que pleiteia o reconhecimento do direito ao não pagamento de imposto de renda sobre os valores recebidos em razão da cessão de crédito de precatório com deságio. Na sentença, a segurança foi concedida. O Tribunal a quo deu provimento à remessa necessária e à apelação, reformando a sentença, para entender que "Quando o credor recebe, antecipadamente, o valor negociado com o terceiro na cessão de crédito, aufere um ganho, decorrente de um negócio jurídico. Esse ganho advém da diferença entre o patrimônio que possuía anteriormente à cessão de crédito e o que resultou do acréscimo quando do efetivo recebimento do montante negociado, sendo tal diferença compreendida como renda para fins de incidência do imposto". II - Nos casos de cessão de precatório só haverá tributação caso ocorra ganho de capital, o que não se verifica nos casos de alienação com deságio. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.768.681/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp n. 1.505.010/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/11/2015; REsp n. 1.789.047/ RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe, 8/3/2019 e REsp n. 1.797.571/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 1/3/2019. III - Recurso especial provido. (REsp 1704367/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois, além de ter sido interposto na vigência do CPC/1973, o recurso esp ecial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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