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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1511650 PR 2015/0014244-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1511650 PR 2015/0014244-6
Publicação
DJ 23/06/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1511650_45b76.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1511650 - PR (2015/0014244-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 954): TRIBUTÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). TAXA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS Nº 6.994/82 E 12.514/11. PEDIDO PRINCIPAL (EXCESSO DE COBRANÇA). ABRANGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. 1. É legítima a estipulação do valor da taxa de polícia devida ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), correspondente à anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo Conselho Federal correspondente, dentro do limite máximo estabelecido sucessivamente pelas leis nº s 6.994, de 1982 (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 11). A questão restou uniformizada diante do julgamento da ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5024474- 44.2013.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR MAIORIA, julgada em 27/03/2014). 2. O pedido de restituição, ou seja, o pedido principal, sob a alegação de ser indevida a exigência tributária, abrange a questão menor relativa a ter ou não havido excesso de tributação, prescindindo, portanto, de apresentação no pedido, causa de pedir ou pedido sucessivo. 3. Hipótese em que os valores pagos referentes às taxas de expedição de anotação de responsabilidade técnica, nos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação, que estiverem além do limite previsto pelas leis nº s 6.994, de 1982 e 12.514, de 2011, devem ser restituídos ao autor com incidência da taxa SELIC. No especial às e-STJ fls. 992/1.079, o Conselho Regional alega violação dos arts. 26, 27, 28, 35 e 70 da Lei n. 5.194/1966; do art. 47 do CPC/1973; do art. 5º da Lei n. 11.960/2009; do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; art. 2º da Lei n. 11.000/2004; dos arts. 1º, 2º da Lei n. 6.994/1982; dos arts. 1º, 2º, 3º e 11 da Lei n. 6.496/1977; do art. 166 do CTN; art. 32 da Resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) n. 1.025/2007; e dos arts 1º a 11º da Resolução do CONFEA n. 326/1988, utilizando os seguintes argumentos: a) inexistência de ofensa ao princípio da legalidade (genérica ou tributária), visto que os atos emanados pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) resultam do legítimo exercício de sua competência legalmente instituída, no desempenho da função reguladora, normativa e fiscalizatória; b) a correção dos valores levada a efeito pelo CONFEA, a partir das quantias expressas em Maior Valor de Referência (MRV) na Lei n. 6.994/1982, não constitui ofensa ao princípio da legalidade tributária; c) existência de litisconsórcio passivo necessário, porque tanto o Conselho Federal quanto o Conselho Regional são destinatários dos recursos recebidos a título de Taxa de ART. Ainda, requer, caso seja afastado o litisconsórcio, "a limitação da responsabilidade do CREA-PR por eventual repetição do indébito, já que, por força da lei, o CREA-PR não é mais o possuidor da integridade da receita ora objeto da restituição [...]" (e-STJ fl. 1.038); d) necessidade "de se reconhecer a ilegitimidade ativa em razão de que inexiste demonstração de autorização dada pelos contratantes dos serviços/obras para que o recorrido pleiteie, por si, a repetição dos valores informados nas guias de ARTs preenchidas/cadastradas pelo profissional, devendo ser reformado, quanto a este aspecto, o (s) acórdão (s) recorrido (s)" (e-STJ fl. 1.042). Além disso, requer "a reforma do (s) acórdão (s) recorrido (s), declarando-se incidentalmente que o art. 27, 'f' e 'p' da Lei n. 5.194/1966 e o art. , §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.496/1977 foram totalmente recepcionados pela nova ordem constitucional, não colidindo com o comando do art. 150, inciso I, da CF/1988 ou do art. , inciso II da CF/1988, levando à conclusão de que a fixação do valor das taxas de registro de ART , via resoluções do CONFEA, é procedimento legítimo, face à razoabilidade intrínseca dos postulados da estrita legalidade genérica e tributária" (e-STJ fl. 1.052). Ao fim, sustenta que, na eventual devolução dos valores recolhidos, não deve haver a incidência da taxa SELIC, mas sim a correção do indébito segundo o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme prevê o art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 1.190). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial origina-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/PR, que objetiva o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer "a inconstitucionalidade do art. , § 2º, da Lei n. 6.496/1977, por violação do art. 150, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, declarar como indevida a exigência de taxa para o registro, expedição e apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em valor superior àquele fixado pela Lei n. 6.994/1982 c/c as Leis n. 8.178/1991 e n. 8.383/1991 até 29/01/2012 (de 05 MVR), e, posteriormente, pela Lei n. 12.514/2011 (de R$ 150,00), a ser atualizado, anualmente, na forma do parágrafo único do art. 11 da lei vigente, nos termos da fundamentação" (e-STJ fls. 764/765). Irresignado, o Conselho Regional interpôs recurso de apelação, provido pelo Tribunal de origem, para julgar improcedente a demanda, porquanto, "tendo a parte autora se limitado a impugnar a própria legitimidade da exigência da taxa de polícia da ART , por não estar indicado inteiramente o seu valor em lei formal, e não eventual excesso na sua cobrança - o que exigiria causa de pedir específica, aplicada por simetria a regra do art. 741- V do Código de Processo Civil -, a demanda, tal como proposta, é de todo infundada" (e-STJ fl. 950). Foi negado provimento a apelação da parte autora. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 946/951): Preliminar: Ausência de documentos necessários Os documentos constantes do evento 1 (INF10 e COMP12) do processo originário, os quais relacionam as ART 's e o profissional responsável, comprovam que a parte autora efetuava o recolhimento de taxas referente à Anotação de Responsabilidade Técnica, sendo certo que havendo o registro da ART perante o órgão de classe se presume o pagamento do valor correspondente, cabendo ao conselho comprovar eventual inadimplência. Ademais, os valores efetivamente recolhidos a esse título deverão ser apurados em execução, não sendo necessária a comprovação de todos os recolhimentos na fase de cognição do processo. Desse modo, é de se rejeitar a preliminar. Preliminar: Ilegitimidade ativa ad causam O réu defendeu que à pretensão de restituição do indébito, aplica-se a restrição imposta pelo artigo 166 do Código Tributário Nacional, sendo a autora parte ilegítima vez que não demonstrou não ter recuperado do contribuinte de fato (contratante da obra ou do serviço) o valor da ART despendido [...] Ora, a toda evidência, dita exigência não se aplica ao caso em tela, das ARTs , visto que, com relação a tais taxas, não se aplica o fenômeno da repercussão. Nesta espécie tributária, há somente um contribuinte, que as recolhe e as suporta em definitivo, sem que se cogite a transferência do encargo, do ponto de vista jurídico, a outrem. É o caso, portanto, de rejeição da preliminar. Preliminar: Litisconsórcio passivo necessário Ao contrário do que sustenta a ré, é desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e a MUTUA, visto que a arrecadação da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica é realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Nesse sentido, é a jurisprudência: [...] Mérito da causa A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pelos artigos 1º e2º e § 1º da Lei 6.496, de 1977, in verbis: [...] O valor exigido pelo CREA dos obrigados à ART constitui taxa, por corresponder ao exercício de poder de polícia exercido pelo referido Conselho (cf. STJ, REsp nº 742.217-GO, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 02/02/2010). Está assim sujeito à limitação constitucional do poder de tributar do inciso I do art. 150 da Constituição Federal (legalidade tributária). A despeito disso, o art. , § 2º, da Lei nº 6.496, de 1977, reservou ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), ad referendum do Ministro do Trabalho, sem qualquer limitação, o poder de fixar o valor da taxa de ART. Confira-se: [...] A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, por ofensa à legalidade tributária, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.70.00.013915-1 - PR, cuja síntese oficial é a seguinte: [...] Todavia, com o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994, de 1982, foi introduzida importante modificação no regime jurídico da ART , estabelecendo-se que o valor máximo da taxa ficava limitado a 5 MVR (Maior Valor de Referência vigente no país), in verbis: [...] Ora, em se tratando de taxa, entendo que o princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado, sendo suficiente para seu atendimento que a lei formal indique o seu valor máximo, como feito pelas leis nº 6.994, de 1982, (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514,de 2011 (art. 11), com o que se propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão regulamentar competente, baseado em estudos técnicos, atendendo-se melhor aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Veja-se o que a respeito do tema escreveu o acatado professor Ricardo Lobo Torres, em seu Tratado: [...] Acresce que as próprias anuidades devidas pelos inscritos (pessoas físicas ou jurídicas) nos conselhos de fiscalização profissional são, desde a Lei nº 6.994, de 1982,estabelecidas pelos respectivos conselhos federais, dentro dos limites nela estabelecidos (art. 1º, § 1º), não tendo a jurisprudência deste Tribunal jamais vislumbrado, em tal procedimento, nenhuma inconstitucionalidade, restringindo-se a assentar que os limites legais, em unidades do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no país, deveriam ser corrigidos monetariamente segundo os critérios legais, e não por critérios extralegais. Cabe esclarecer, de resto, que não se tem aqui propriamente caso de 'delegação de competência tributária', proibida pelo Código Tributário Nacional (art. 7º), porque se assim fosse a lei teria dado 'carta branca' a órgão não-legislativo para estabelecer todos os elementos do tributo, inclusive o seu fato gerador. Aqui, o fato gerador mesmo da taxa de ART foi indicado pela própria Lei nº 6.496, de 1977 (art. 1º). Todavia, reservou-se a órgão público não-estatal (CONFEA) a fixação dos valores da taxa, ad referendum do Ministro do Trabalho (art. 2º, § 2º), o que, como acima demonstrado, ofende a legalidade tributária, mas foi suprido com a Lei nº 6.994, de 1982, e, posteriormente, com a Lei nº 12.514, de 2011, hoje vigente. Desse modo, entendo que é legítima a exigência da taxa de ART , a partir da Lei nº 6.994, de 1982, no valor máximo de 5 MVR, e a partir da Lei nº 12.514, de 2011, no valor máximo de R$ 150,00, observados os critérios legais de reajuste. Aliás, o recente julgamento da Corte Especial deste Tribunal, reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994, de 1982 (Incidente nº5024474-44.2013.404.0000, Rel. Des. Federal Jorge Antônio Maurique, julgado em 27-03-2014). Tendo a parte autora se limitado a impugnar a própria legitimidade da exigência da taxa de polícia da ART , por não estar indicado inteiramente o seu valor em lei formal, e não eventual excesso na sua cobrança - o que exigiria causa de pedir específica, aplicada por simetria a regra do art. 741- V do Código de Processo Civil -, a demanda, tal como proposta, é de todo em todo infundada. Impõe-se, pois, acolher a apelação do CREA/PR para julgar improcedente a demanda. Os embargos de declaração foram rejeitados. Pois bem. Não é viável, em recurso especial, diante da necessidade do exame de matéria constitucional, o debate acerca da possibilidade de correção monetária plena de tributo por ato infralegal, assim como a limitação imposta pelas Leis n. 6.994/1982 e n. 12.514/2011, por serem tidas como legítimas e constitucionais. Com efeito, "do mesmo modo, quanto à possibilidade de correção monetária do tributo por ato infralegal, já que a discussão atinente ao cumprimento do princípio da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tributar pelo art. 150, I, da Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN, possui natureza eminentemente constitucional, o que impede conhecer dessa questão em Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp 44.750/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e AgRg no REsp 1.176.709/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011." (AgRg no REsp 1.507.140/PR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015). Quanto à suposta violação do art. 47 do CPC/1973, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade co m o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que "[a] tese de litisconsórcio passivo necessário é inconsistente, visto que o Conselho Regional é quem recolhe e administra as anuidades que serão repassadas ao Conselho Federal. Precedentes" (REsp 639.757/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 07/11/2005, p. 205). Ainda nesse sentido: REsp 1.511.609/PR (2015/0014229-3), rel. Ministro Og Fernandes, 15/03/2019. Por fim, esclareço não ser aplicável o art. 166 do CTN, pois, no caso dos autos, não há o repasse do encargo financeiro da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) . Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DIRETO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A matéria de fundo, qual seja, discussão a respeito da taxa exigida em razão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei 6.496/1997, é matéria de natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual é vedada sua apreciação no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.1./2014, DJe 3.12.2014. 2. Do mesmo modo, quanto à possibilidade de correção monetária do tributo por ato infralegal, já que a discussão atinente ao cumprimento do princípio da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tributar pelo art. 150, I, da Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN, possui natureza eminentemente constitucional, o que impede conhecer dessa questão em Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp 44.750/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e AgRg no REsp 1.176.709/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011. 3. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de litisconsórcio passivo necessário decorreu da análise das premissas fáticas da causa. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à legitimidade ativa ad causam para a repetição do indébito, também não prospera a alegação do agravante, já que estamos a tratar de tributo direto, que não comporta a transferência do encargo financeiro. Precedentes do STJ. 5. No que aponta como ofendidos os arts. 125, I, 128, 286 e 460 do CPC e 1º-F da Lei 9.494/1997, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.507.140/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015). Dessa forma, aplica-se à espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrati vo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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