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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665569 SP 2021/0142045-0
Publicação
DJ 23/06/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665569_110c7.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 665569 - SP (2021/0142045-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : MATHEUS LEMES MONTEVERDE E OUTROS

ADVOGADOS : RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA - SP348935 MATHEUS LEMES MONTEVERDE - SP413162 MARINA VALENÇA FRÓES - SP440891

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUANA SOUZA NERY (PRESO)

CORRÉU : GUILHERME MATIAS DE SOUZA

CORRÉU : WESLEY APARECIDO EUGENIO DA SILVA

CORRÉU : MARLON JUNIOR DIAS

CORRÉU : LUMA VALERIA ROVAGNOLLO

CORRÉU : ANDREA MOZART VELOSO

CORRÉU : FRANCIELEN RODRIGUES DA SILVA

CORRÉU : PAULO RICARDO SANTANA LIMA

CORRÉU : ANDREI DANIEL SAMPAIO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO KLEPTOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE. ARTS. 318, III E V, 318-A E 318-B DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP DA SUPREMA CORTE.

Ordem denegada.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luana Souza Nery contra

ato coator proferido pela Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, que, nos autos do HC n. 2069804-89.2021.8.26.0000, denegou a

ordem, mantendo o paciente preso preventivamente pela suposta prática de conduta

descrita nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 2º da Lei n. 12.850/2013 (Processo

n. 1041307-53.2020.8.26.0500, da 3ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP -Operação Kleptos).

Os impetrantes alegam, em síntese, que a paciente supostamente cometeu

crime sem violência ou grave ameaça, não sendo tal delito contra o seu filho. É

primária, com emprego e residência fixa e única responsável pelo menor.

Sustentam que estão presentes os requisitos do art. 318, V, do Código de

Processo Penal.

Afirmam que as cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do

Código de Processo Penal, são a medida mais acertada para o caso concreto.

Pedem a concessão da ordem para que seja convertida a preventiva em

domiciliar ou, subsidiariamente, a imposição de cautelares (fls. 3/19).

Liminar indeferida às fls. 150/151.

Informações prestadas pela origem às fls. 154/164.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ ou, caso

conhecido, pugna pela denegação da ordem, conforme a ementa do parecer (fl. 184):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FILHO COM 12 ANOS. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR, AOS CUIDADOS DAS CRIANÇAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OPERAÇÃO “KLEPTOS”. INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA – PCC. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório.

A impetração pretende a substituição da prisão preventiva por prisão

domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.

A impressão que tive ao indeferir a liminar se mantém.

A prisão domiciliar foi negada na origem pelos seguintes fundamentos (fls.

130/131 - grifo nosso):

Em que pesem as alegações trazidas pela defesa, observa-se que a ré não preenche a condição elencada no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, pois seu filho já completou 12 (doze) anos de idade, e a lei

faz referência expressa à criança de até 12 (doze) anos incompletos.

Outrossim, a acusada não faz jus ao benefício concedido no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 pelo STF. Embora o crime imputado a ré não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça, trata-se de caso excepcional que afasta a aplicação do referido benefício.

Nota-se que a ré foi denunciada, em concurso material, pelos delitos de tráfico de drogas, associação e organização criminosa armada. Além dos delitos de extrema gravidade, apurou-se durante as investigações que Luana Souza Nery é integrante do PCC – "Primeiro Comando da Capital", exercendo função dentro do quadro da "GERAL DA FEMININA", com atribuições gerais de apoio a outras funções dentro da facção.

Ademais, apurou-se, também, que a denunciada Luana associou-se com outros indivíduos, formando grupo estruturado e organizado, para o controle do tráfico de drogas em pontos de vendas espalhados pela cidade.

Assim, ante a existência de fortes indícios de materialidade e autoria, a liberdade de Luana representa risco à ordem pública, pois há grande chance de continuar com as atividades criminosas que vinha praticando como integrante da facção.

Além disso, a liberdade da ré coloca em risco não só a instrução processual, mas também a futura aplicação da lei, pois solta poderá fugir do distrito da culpa, dificultando o andamento do processo.

Acrescenta-se, ainda, que a segregação cautelar da acusada mostra-se necessária para desarticular a organização criminosa, a fim de enfraquece-la.

De mais a mais, entendo que os criminosos não podem se utilizar da existência de filho menor de idade como escudo para fugir do encarceramento, pois não é esta a "mens legislatoris", em que se busca a proteção integral da primeira infância. Consoante exposto acima, não se trata de direito subjetivo da ré, mas uma possibilidade do magistrado analisar no caso concreto o seu eventual cabimento e adequação à hipótese.

Provocado na via do habeas corpus, o Tribunal local denegou a ordem com

base nos seguintes fundamentos (fls. 143/144):

Diversamente do assinalado pelos impetrantes, as sucessivas decisões prolatadas pela autoridade ora apontada como coatora não se valeram de fundamentação genérica e tampouco limitaram-se a invocar as elementares do tipo penal. Ao contrário, a autoridade judiciária destacou aspectos concretos que, no seu entender, reforçavam o quadro impositivo da prisão cautelar.

O fumus comissi delicti é, por ora, dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, os quais subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu.

De fato, pelo que se infere no curso do procedimento de interceptação telefônica deferida no bojo de investigação voltada à apuração das atividades da organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital – PCC, foram colhidos elementos que apontaram o envolvimento da paciente no exercício de importantes funções nos quadros daquela organização criminosa. Nesse quadro, quaisquer outras discussões resvalam no exame detido do material probatório, o que não se mostra pertinente no espaço de cognição restrita que cerca a ação constitucional de tutela de liberdade. A uma, porque os elementos informativos sustentam o quadro de justa causa. A duas, porque não se iniciou a fase instrutória do processo condenatório, inexistindo, dessa forma, provas que infirmassem o juízo de pertinência de probabilidade que, por ora, cerca a imputação.

O periculum libertatis também se encontra demonstrado. Os fatos apontam para a existência de estrutura criminosa consolidada, complexa e dirigida à prática de diversos crimes. Tais circunstâncias não passaram despercebidas da autoridade apontada como coatora que, ademais, destacou o elevado número de pessoas em tese envolvidas. Nesse sentido, afirmou a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade que dela emana, assinalando que a soltura dos supostos agentes poderia comprometer o correto e regular andamento da instrução criminal,

bem como frustrar a aplicação da lei penal. Os fundamentos, além de legítimos, encontram aderência nos elementos concretos até o presente momento colhidos.

Nesse ponto, vale lembrar o consolidado entendimento jurisprudencial segundo o qual a concessão de liberdade, ou mesmo de medidas cautelares alternativas, é incompatível quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso concreto, a gravidade concreta dos fatos imputados. São hipóteses em que a forma de execução, os motivos aparentemente determinantes e outras circunstâncias ligadas à prática delituosa apontem para a necessidade da prisão para o resguardo da ordem pública. Nesse sentido, converge a jurisprudência:

Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 143.641/SP, foi promulgada a Lei n. 13.769/2018, que incluiu, no Código de Processo Penal, os arts. 318-A e 318-B, prevendo, como regra, a prisão domiciliar à mulher que esteja gestante, responsável por criança ou pessoa com necessidades especiais, também excluindo as situações de crimes praticados mediante violência e/ou contra a própria criança.

No entanto, é possível ao Magistrado negar o benefício, ainda que preenchidos os requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal. Afinal, essa regra não implica reconhecer que a prisão domiciliar terá incidência irrestrita ou automática. Deve o julgador, como em todo ato restritivo de liberdade, proceder ao exame da conveniência da medida à luz das particularidades do caso concreto (STF: HC n. 157.084/RS, Ministro Alexandre de Moraes, DJe 8/6/2018).

Primeiramente, destaco que o caso concreto não se adequa à hipótese do art. 318-A, visto que o menor em questão já possui 12 anos completos. Esse dado, por si só, não seria suficiente para denegar a ordem, sendo possível, com maior ônus argumentativo, estender o benefício para alcançar a situação.

No entanto, o caso concreto dá conta de que a paciente era integrante de organização criminosa, sendo responsável pelo apoio a outras funções dentro da facção.

Nas informações prestadas pelo Juízo, consta que a paciente já foi presa anteriormente e possui trânsito e relações com a alta cúpula da organização em questão (fl. 169).

Vislumbro, assim, excepcionalidade capaz de impedir a substituição da prisão preventiva por domiciliar ou cautelar diversa do art. 319 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236284469/habeas-corpus-hc-665569-sp-2021-0142045-0/decisao-monocratica-1236284481