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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 66394 BA 2021/0135587-3
Publicação
DJ 23/06/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_66394_870d0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66394 - BA (2021/0135587-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : N S S

ADVOGADO : RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS - BA055892

RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE E OUTRO(S) - BA000737B

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto em face de acórdão prolatado pelo TJ/BA, assim ementado (fls. 165/166):

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MODIFICAÇÃO. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. LEI ESTADUAL N.14.265/20. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOSPROVENTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITOADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 18 DACF AFASTADA. TRATAMENTO DOS MILITARES DE FORMADIFERENTE DOS SERVIDORES DIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃONO ART. 42, § 1º DA CF. ENTENDIMENTO DO STF. SEGURANÇADENEGADA.

1. Em primeiro lugar, analisando a documentação apresentada pelo autor com a inicial, não se constata qualquer indício que possa afastar a presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, devendo ser rejeitada a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça.

2. Noutro ponto, deve ser afastada a tese de que o mandado de segurança foi utilizado para combater a lei em tese, posto que, em verdade, a discussão gira em torno da aplicação da lei vigente à época da aposentação, sob o fundamento do direito adquirido.

3. Exatamente por esse motivo, também deve ser rechaçada a ilegitimidade passiva do Governador, autoridade esta competente para 'exercer o comando supremo da Policial Militar e do Corpo de Bombeiros Militar' (art. 105, XX da Constituição do Estado da Bahia).

4. No mérito, basicamente, percebe-se que a ação mandamental foi proposta para amparar suposta violação do direito adquirido do impetrante, Policial Militar inativo, na forma de incidência da contribuição previdenciária, sob o fundamento de que deveria ser aplicada a lei vigente na época da passagem para a inatividade.

5. Por um lado, faz-se necessário diferenciar a situação debatida com aquele entendimento consolidado do enunciado n. 359 do Supremo Tribunal Federal, pois não se discute a fórmula de cálculo dosproventos.

6. Noutro ponto, no julgamento da ADI n. 3.105-8/DF, tratando da Emenda Constitucional n. 41/2003, que instituiu a contribuição previdenciária dos servidores civis inativos e dos pensionistas, fixou importantes parâmetros quanto a inexistência de direito adquirido ao regime tributário anterior.

7. Especificamente quanto aos militares, o STF, no recente julgamento do tema n. 160 de repercussão geral, deixou clara a distinção do tratamento normativo desta espécie de agente público com os demais servidores civis, possibilitando, inclusive, que a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade ocorresse em momento anterior à EC n. 41/2003. 8. Por força da nova redação do art. 22, XXI da Constituição Federal, foi editada a Lei n. 13.954/2019, alterando o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 prever, no art. 24-C, que “Incide contribuição sobrea totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares”. Seguindo a mesma linha, sobreveio a Lei estadual n.14.265/20.

9. A respeito da aparente violação ao disposto no art. 40, §18 da Constituição Federal, que prevê a incidência da contribuição dos aposentados apenas na parte que excede ao teto do regime geral, o Supremo, no precedente acima citado, deixou claro que “A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42,§1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente”.

10. Com esses fundamentos, inexistindo ilegalidade no desconto, de acordo com a nova legislação, não há como acolher a pretensão do impetrante.

O recorrente sustenta que o pagamento da sua contribuição previdenciária se processe em conformidade com os parâmetros utilizados quando da sua passagem para a reserva remunerada, ou seja, que os descontos sejam realizados sobre os valores que ultrapassaram o teto previsto para o RGPS. Como fundamento jurídico, sustenta sua pretensão com base nas Leis estaduais n. 14.250 e14.265/2020 e na Lei Federal n. 13.954/2019, requerendo, ao final, provimento do recurso ordinário em mandado de segurança para que os descontos nos proventos de sua aposentadoria somente incidam sobre os valores que ultrapassarem o teto do RGPS, respeitando o direito adquirido, conforme previsto no art. 24-F, da Lei Federal n. 13.954/2019 e arts. 59 e 71, da Lei n. 11.357/2009.

Com contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (fls. 252/260). É o relatório. Decido.

No caso dos autos, o recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito do invocado direito líquido e certo à promoção do desconto da contribuição previdenciária somente acima do teto do RGPS, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF.

Ademais, o recorrente não impugnou, nas razões do recurso ordinário constitucional, as fundamentações jurídicas postas no acórdão do TJ/BA, o que torna inadmissível o recurso, nos termos da Súmula 283/STF.

Nesse sentido: "no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017).

Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012), como no caso.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO

EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISUM AGRAVADO FUNDAMENTADO DE FORAM CLARA, PRECISA E CONGRUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF, APLICADA POR ANALOGIA.

1. A decisão agravada não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança a partir de fundamento claro, preciso e congruente - ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, a atrair a incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

Logo, não há se falar em afronta ao art. 489, § 1º, I, IV e V, do CPC/2015.

2. "Consoante jurisprudência desta Corte Superior, padece de irregularidade formal o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade (v.g.: AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2015)" (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/5/2016).

3. É "pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que 'a Súmula n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido' (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 1/8/2012)" (AgInt no RMS 61.194/AC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2019).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 61.078/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 29/05/2020)

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de junho de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236290124/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-66394-ba-2021-0135587-3/decisao-monocratica-1236290133

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