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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_61385_32565.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61385 - SP (2019/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADOS : SALO DE CARVALHO - RS034749 LILIAN CHRISTINE REOLON - RS056004 DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 MARCELA TRIGO DE SOUZA - RJ127614 ANDRÉ FILIPE KEND TANABE - SP351364 BRENO ZANOTELLI DE LIMA - ES021284 VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 HENRIQUE OLIVE ROCHA - RJ189972 FELIPE ZALTMAN SALDANHA - RJ175936 SHAIANE TASSI MOUSQUER - RS064895 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 LUCAS ALBUQUERQUE AGUIAR - DF052267 JULIANA LIBMAN - RJ214946 EDUARDO BARBEITO DE VASCONCELLOS MAGALHÃES CASTRO -RJ201257 PEDRO ZANELLA CAÚS - RS111901 PATRÍCIA LOPES DANNEBROCK ÁGUEDO - SP430210 GABRIEL BREZINSKI RODRIGUES - SP442866 VINÍCIUS NOVO SOARES DE ARAÚJO - SP417650 FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 LUDMILA LAGO PINHEIRO - RJ231398 ISABEL MUNIZ DOS SANTOS CAUTIERO - RJ224327

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por FACEBOOK SERVIÇOS

ONLINE DO BRASIL LTDA., com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra

acórdão do Tribunal Regional Federal a 3ª Região (TRF3) assim ementado (fls. 413-415):

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.

CABIMENTO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE TERATOLOGIA, DE ABUSO DE PODER

OU DE ILEGALIDADE NO PROVIMENTO JUDICIAL APONTADO COMO COATOR.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS ASPECTOS

ANTERIORMENTE INDICADOS A PERMITIR O DEFERIMENTO DA ORDEM

MANDAMENTAL. LEGITIMIDADE DA QUEBRA DE SIGILO PELA AUTORIDADE

JUDICIAL. OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS COM SERVIÇO NO BRASIL. POSSIBILIDADE E

ADEQUAÇÃO DAFIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM

JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE

ORDEM DE SUSPENSÃO DO TRAMITAR DE FEITOS SEMELHANTES NO BOJO DA AÇÃO

DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 51. ORDEM DENEGADA

- A teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de

segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,

quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. A disciplina legal do for autoridade pública

ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público remédio constitucional em tela ficou a cargo da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, cabendo destacar que o mandado de segurança impetrado contra ato judicial somente poderá ser conhecido caso a decisão apontada como coatora não desafie recurso próprio com efeito suspensivo e não tenha ocorrido a sobrevinda de trânsito em julgado (art. 5º, II e III, de indicada Lei). Ademais, o entendimento jurisprudencial que se formou acerca do cabimento do mandamus impetrado contra ato judicial aponta pela necessidade de que a decisão judicial acoimada como coatora esteja revestida de teratologia, de abuso de poder ou de ilegalidade. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça

- A questão afeta ao levantamento do sigilo inerente aos dados telemáticos decorre da proteção constitucional dispensada à privacidade, erigida à categoria de direito fundamental do cidadão (a teor do disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal),previsão esta que objetiva proteger o cidadão da atuação indevida estatal (e até mesmo do particular, sob o pálio da aplicação horizontal dos direitos fundamentais) no âmbito de sua esfera pessoal. O direito ora em comento não pode ser interpretado como absoluto, de molde a figurar como uma salvaguarda a práticas delitivas, podendo, assim, ceder diante do caso concreto quando aplicáveis aspectos atinentes à ponderação de interesses constitucionais em jogo no caso concreto. Desta forma, ainda que se proteja a privacidade inerente aos dados telemáticos do cidadão, justamente porque não há que se falar em direitos fundamentais absolutos, mostra-se plenamente possível o afastamento da proteção que recai sobre esse interesse individual a fim de que prevaleça no caso concreto outro interesse, também constitucionalmente valorizado, que, no mais das vezes, mostra-se titularizado por uma coletividade ou por toda a sociedade.

- Lançando mão da mencionada ponderação de interesses entre direitos com assento constitucional, mostra-se possível o afastamento do sigilo telemático (protegido pelo direito fundamental à privacidade) nas hipóteses albergadas na garantia fundamental insculpida no art. 5º, XII, da Constituição Federal. A disciplina infraconstitucional de tal previsão ficou a cargo da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Assim, mostra-se plenamente possível, porque permitida pela Constituição Federal e regulada pela Lei nº 9.296/1996, a quebra de dados (ou, em outras palavras, o afastamento do sigilo de dados) telemáticos, elemento subjacente que permeia a ordem judicial emanada da autoridade tida como coatora a expandir efeitos sobre o impetrante.

- Há que ser ressaltado, com supedâneo no art. 1.126 do Código Civil, que a sociedade organizada em conformidade com a legislação brasileira e que tenha sede de sua administração no país somente pode ser tida como nacional, de modo que irrelevante a existência de conglomerado empresarial em outro país (a impor a aplicação da legislação de tal localidade) se houve a constituição de pessoa jurídica em solo brasileiro e sob a batuta do arquétipo jurídico incidente em nosso território nacional, situação em que se encontra o impetrante na justa medida em que somente pode ser tida como sociedade empresária nacional e, por consequência, deve respeito ao ordenamento brasileiro.

- Mesmo que se considerasse estrangeira a empresa porquanto não constituída ou organizada no país, a Lei nº 12.965, de 23de abril de 2014, que estabelece o Marco Civil da , em seu art. 11, corrobora a submissão às leis nacionais por parte Internet de provedores de conexão e de aplicações de em que pelo menos um dos atos ocorra em território nacional. O internet disciplinamento da matéria nos termos anteriormente tratados, porque adequado (a despeito do sistemático descumprimento), restou mantido e referendado mesmo após a edição da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ainda não em vigor em razão do cumprimento de extensa . vacatio legis-- Desta feita, havendo, ou não, pessoa jurídica organizada nos termos da lei brasileira e que tenha a sede de sua administração no Brasil, mas oferecendo serviços no país, há de ser tida como nacional e, assim, deve respeitar as normas jurídicas do nosso país. E justamente em tal quadro delineado encaixa-se a impetrante não somente em razão da sua sede, mas também por oferecer serviços no Brasil, de modo que se mostra inarredável a conclusão de que ela deve respeito (no sentido de estar sob o manto da imperatividade estatal) ao estatuído no ordenamento vigente no Brasil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.

- Aliás, justamente porque submetida ao imperativo da legislação nacional, não há que se falar, na espécie, na necessidade de uso de mecanismos de cooperação internacional para a obtenção de dados telemáticos tais quais requisitados pelo MM. Juízo impetrado. Nesse sentido, aduz o impetrante ser necessária a aplicação do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal celebrado entre o Governo da República Federal do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (materializado no Decreto nº 3.810/2001), com o que não se pode aquiescer tendo em vista que a ordem judicial tem seu substrato de validade no próprio ordenamento pátrio (vale dizer, nas Leis nºs 9.296/1996 e 12.965/2014 anteriormente mencionadas) a que a pessoa jurídica constituída e com sede no Brasil deve respeitar. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.

.- Nossa jurisprudência firmou-se de forma pacífica no sentido de que, quando um Juízo criminal impõe uma multa diária a terceira pessoa que tenha a obrigação de fornecer elementos de prova para fins de instrução investigativa (tal qual o impetrante), o faz por meio do estabelecimento de uma relação jurídica de natureza cível, inferência esta baseada em duas constatações: a primeira delas é que o destinatário do comando judicial não é parte na relação processual penal subjacente enquanto a segunda razão funda-se exatamente na possibilidade de fixação de astreintes com amparo no Código de Processo Civil como meio a desestimular o inadimplemento de decisões oriundas do Poder Judiciário.

- A ideia de impor cominação ao agente recalcitrante em cumprir comando judicial encontra também fundamento de validade na Teoria dos Poderes Implícitos: sendo conferido ao magistrado a prerrogativa de dizer o direito aplicável ao caso concreto com notas de definitividade e de imperatividade (pacificando o meio social em que inserido), necessariamente deve-lhe ser concedido os mecanismos necessários e fundamentais para que suas decisões sejam implementadas e executadas no mundo dos fatos, sob pena de um comando judicial ser tido como um mero papel em que apostas algumas palavras concatenadas. Importante notar, ademais, que tal constatação restou até mesmo positivada pelo legislador pátrio que, ao editar o Código de Processo Civil, asseverou ser lícito ao juiz determinar todas (frise-se: todas) as medidas pertinentes indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para que sua ordem seja, de fato, adimplida (art. 139, IV).

- Portanto, plenamente possível a imposição de multa diária a casos como o ora em apreciação no qual determinado (por meio de ordem judicial válida) que empresa sediada no Brasil e constituída sob a égide do direito pátrio (tal qual o impetrante) forneça dados telemáticos de um de seus usuários com o escopo de permitir o desenrolar de investigação criminal, não tendo cabimento o pleito de aplicação da multa elencada no art. 77 do Código de Processo Civil (justamente porque lícita a incidência de astreintes). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

- O valor fixado a título de astreintes (R$ 50.000,00) foi estabelecido pela autoridade judicial apontada como coatora deforma proporcional e adequada ao caso concreto por possuir, em tese, força suficiente para dar cumprimento ao determinado. Não se afigura exorbitante em face do valor de mercado da corporação ou do conglomerado que está por detrás da Rede Social Facebook, mas, por vezes, insuficiente diante da recalcitrância, com manejo de argumentação inadequada que mais revela inequívoco desejo de não cumprir a legislação do país onde os serviços são oferecidos e efetivamente usufruídos. Destaque-se, até mesmo, a existência de precedente desta E. Corte Regional referendando multa diária em importe de R$100.000,00.

- Também não prospera a argumentação ventilada pelo impetrante no sentido de que haveria necessidade de suspensão da ordem judicial acoimada de coatora porque encontrar-se-ia pendente de julgamento, junto ao C. Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51. Colhe-se do extrato do andamento processual de referida Ação (obtido do do Tribunal) a ausência de qualquer comando impondo o sobrestamento de feitos nos quais discutida a temática em tela a site teor do art. 21 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Ressalte-se, ademais, que ainda não houve julgamento de mérito em indicado feito a vincular todas as instâncias judiciárias nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999.

- Denegada a ordem requerida pelo impetrante (seja atinente ao pleito principal, seja atinente aos pedidos subsidiários).

Nas razões do presente recurso, o recorrente alega que o acórdão do TRF3 merece reforma

integral.

Afirma que a ordem judicial que determinou o fornecimento de todas as mensagens de alvo

registrado no Serviço Facebook foi cumprida no limite de sua capacidade técnica e jurídica e da

controladora de dados.

Ressalta que, ao se ordenar diligência a entidade sujeita à jurisdição norte-americana, sem a

aquiescência da autoridade estrangeira, foram violados os princípios do devido processo legal e da

soberania, bem como dos princípios constitucionais que regem as relações internacionais, em especial o

princípio da não intervenção.

Destaca que não foi reconhecida a prejudicialidade externa da ADI n. 51.

Afirma que foi desvirtuada a natureza jurídica das astreintes com a manutenção da

incidência de multa diária em caráter punitivo, consoante entendimento firmado pelo STF.

Registra que a impossibilidade técnica e jurídica de cumprimento da ordem foi devidamente

justificada.

Esclarece que todas as mensagens solicitadas já estão nos autos, as quais foram obtidas pelo

acesso ao celular apreendido em posse do investigado.

Relata que não há fundamento legal que autorize a aplicação de multa diária a terceiro alheio à relação processual penal e a quem não pode exercer o direito de defesa.

Salienta que o acórdão violou os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia ao determinar a imposição de multa diária sem justificativa factual ou jurídica.

Sobre os fatos, menciona que o Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP) determinou, inicialmente, o fornecimento de cópia de todas as mensagens do usuário, incluindo as enviadas, recebidas e apagadas. Também afirma que, após a apresentação da resposta, o magistrado requisitou novos esclarecimentos sobre as informações prestadas e determinou o fornecimento dos dados cadastrais e registros de criação e acesso do investigado.

Aduz que o FACEBOOK INC. forneceu os dados cadastrais e registrais de criação e acesso ( logs de IP) requisitados pelo Juízo. Esclareceu ainda que analisou as contas e localizou imagens disponíveis no período de 2015 e de 2017. Acrescenta que indicou a necessidade de se utilizar o procedimento descrito no Decreto n. 3.810/2001 para a obtenção do conteúdo das comunicações.

Argumenta que todos os dados cadastrais, registros de criação e acesso fornecidos possibilitam a localização do investigado. Registra que, apesar de o conteúdo solicitado pelo Juízo já constar dos autos, tendo sido obtido pelo acesso ao celular apreendido em posse do investigado, a autoridade apontada como coatora deixou de afastar a multa diária imposta.

Narra que, inicialmente, a autoridade coatora determinou o fornecimento de dados relativos a alvos do site Facebook, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil. Esclarece que, posteriormente, no dia 15/1/2019, foi expedido novo ofício, reiterando-se o fornecimento de dados localizados nos Estados Unidos, sem a utilização do acordo de cooperação internacional, com multa diária majorada para R$ 100 mil.

Pondera que, embora a lei brasileira se aplique à empresa afiliada situada no Brasil, não é conferido às autoridades brasileiras requisitar, de forma direta, conteúdo de comunicações controladas por empresas situadas nos Estados Unidos da América (no caso, o Facebook Inc.).

Defende que as astreintes somente podem ser impostas às partes do processo.

Pretende, subsidiariamente, a aplicação da multa prevista no art. 77 do Código de Processo Civil, que disciplina a aplicação de multa na hipótese de ato atentatório à dignidade da Justiça. Acrescenta que, diante da natureza punitiva, a multa deve obedecer ao limite de dez salários mínimos, nos termos do

art. 77, § 5º, do CPC.

Aponta a inexistência de poder geral de cautela no processo penal, sendo inaplicável o disposto no art. 139, IV, do CPC.

Requer o provimento do recurso em mandado de segurança para reforma do acórdão recorrido a fim de que sejam revogadas as decisões que determinaram a incidência de multa diária nos valores de R$ 50 mil e de R$ 100 mil, reconhecendo-se a impossibilidade de aplicação da penalidade.

Subsidiariamente, pleiteia: a) a suspensão da multa diária até que a ADI n. 51 seja julgada pelo STF; b) a redução do valor imposto como multa diária com base no limite previsto no art. 77, § 5º, do CPC, de dez salários mínimos; c) a diminuição do valor imposto como multa diária para que seja proporcional e razoável.

Requer ainda seja conferido segredo de justiça aos autos.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário.

É o relatório. Decido.

I - DA PREJUDICIAL DA ADC N. 51

O recorrente alega que a controvérsia sobre a possibilidade de se exigir o cumprimento de ordem judicial brasileira que determina a entrega de dados controlados por empresa localizada em estado estrangeiro está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 51. Por essa razão, a posição adotada pelo STF terá impacto direto em outros casos em que se discuta o descumprimento de ordens judiciais de entrega de dados controlados por empresa localizada fora do país, como ocorre com o FACEBOOK INC.

No entanto, ao analisar os autos da referida ADC, verifica-se que não ocorreu a concessão de medida cautelar para o sobrestamento dos processos que tratam da aplicação do Decreto n. 3.810/2001, o que não impede, por ora, a análise e o julgamento do presente recurso em mandado de segurança, inviabilizando a discussão a respeito da prejudicialidade apontada pelo recorrente.

Também não ocorreu o julgamento do mérito da referida ação declaratória de constitucionalidade, vinculando todas as instâncias judiciárias, consoante o disposto no art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999.

II - DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

Diante da análise dos autos, constata-se que o recorrente deixou de cumprir integralmente as sucessivas decisões judiciais.

Em 25 de junho de 2018, nos autos do Processo n. 0003515-88.2018.403.6112, foi

comunicado o afastamento do sigilo de dados da conta do Facebook Messenger vinculada ao ID XXXXX09586579811, para que a pessoa jurídica FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. fornecesse cópia de todas as mensagens do mencionado usuário, incluindo as mensagens enviadas, recebidas e apagadas, no prazo de 20 dias da ciência da decisão. Na ocasião, foi informada a fixação de multa diária no valor de R$ 50 mil por eventual descumprimento da determinação do Juízo (fl. 79-82).

Após o recebimento do ofício com a referida determinação, o recorrente informou que encaminhou requisição ao Facebook Inc., que, em resposta, esclareceu não ter identificado mensagens recebidas ou enviadas no perfil indicado.

Posteriormente, em setembro de 2018, recebeu novo ofício, com solicitação de esclarecimentos, nos termos do requerimento do MPF.

Diante do referido requerimento, informou que a obtenção do conteúdo das comunicações dependia da utilização de meios de cooperação jurídica internacional, em atenção ao art. 3º da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao Decreto n. 3.810/2001 (Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América). Na ocasião, a recusa ao cumprimento das decisões judiciais não foi justificada, nem foram apresentados motivos que pudessem resultar no afastamento da multa imposta.

Deixou, portanto, de cumprir a determinação judicial no prazo estabelecido, o que leva, por consequência, à aplicação da multa diária.

III - DO REGIME JURÍDICO DA LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO FACEBOOK INC. NO BRASIL

O recorrente ressalta que devem ser aplicadas ao caso as determinações que constam do Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre os governos brasileiro e norte-americano, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 3.810/2001, pois os dados requisitados são controlados pelo FACEBOOK INC., empresa sediada no exterior.

Afigura-se desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requeridos pela autoridade judiciária.

Inicialmente, é cediço que, nos termos do art. 1.126 do Código Civil, a sociedade organizada de acordo com a legislação brasileira e que tenha a sede de administração no Brasil, é considerada sociedade nacional, submetendo-se, portanto, à legislação brasileira.

Ademais, o Marco Civil da Internet estabelece que as suas disposições aplicam-se "mesmo

que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao

público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no

Brasil".

A propósito:

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1º. O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§ 2º. O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§ 3º. Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

§ 4º. Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

No caso, o recorrente, por ser sociedade nacional e oferecer seus serviços no Brasil, ainda

que os dados sejam gerenciados por sociedade sediada no exterior, deve submeter-se à legislação

brasileira. Não há falar, portanto, em violação da soberania ou dos princípios constitucionais do devido

processo legal e daqueles que regem as relações internacionais, como o da não intervenção.

Convém destacar que a Terceira Seção do STJ já decidiu que o FACEBOOK BRASIL é

parte legítima para representar os interesses do FACEBOOK INC., o que possibilita a aplicação da multa

em decorrência de descumprimento de determinações judiciais, em atenção ao disposto no art. 75, inciso

X e § 3º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP (RMS n. 54.654/RS, relator para o acórdão Ministro Ribeiro

Dantas, Terceira Seção, DJe de 20/8/2020).

Ainda sobre o tema, veja-se o seguinte julgado:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO INCOMPLETO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS (FACEBOOK). POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o cumprimento incompleto da decisão judicial que determinara o fornecimento de dados de contas perfis no Facebook de investigados, já que não foram trazidas todas as conversas realizadas no período de 13/10/2015 a 13/11/2015, tampouco as senhas de acesso, o conteúdo completo da caixa de mensagens, o conteúdo da linha do tempo (timeline) e grupos de que participam, além das fotos carregadas no perfil com respectivos metadados.

3. A mera alegação de que o braço da empresa situado no Brasil se dedica apenas à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários, veiculação de publicidade e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto mais quando se sabe que não raras vezes multinacionais dedicadas à exploração de serviços prestados via internet se valem da escolha do local de sua sede e/ou da central de suas operações com o objetivo específico de burlar carga tributária e ordens judiciais tendentes a regular o conteúdo das matérias por elas veiculadas ou o sigilo de informações de seus usuários.

4. Por estar instituída e em atuação no País, a pessoa jurídica multinacional submete-se, necessariamente, às leis brasileiras, motivo pelo qual se afigura desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo .

5. As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte têm entendido que "a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil", cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. 3º do CPP. Nesse sentido, "a solução do impasse gerado pela renitência da empresa controladora passa pela imposição de medida coercitiva pecuniária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial, a teor dos arts. 461, § 5.º, 461-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal" (RMS 44.892/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016).

6. A legalidade da imposição de astreintes a terceiros descumpridores de decisão judicial encontra amparo também na teoria dos poderes implícitos, segundo a qual, uma vez estabelecidas expressamente as competências e atribuições de um órgão estatal, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ele está implicitamente autorizado a utilizar os meios necessários para poder exercer essas competências.

Nessa toada, incumbe ao magistrado autorizar a quebra de sigilo de dados telemáticos, pode ele se valer dos meios necessários e adequados para fazer cumprir sua decisão, tanto mais quando a medida coercitiva imposta (astreintes) está prevista em lei. 7. Muito embora no Direito Civil a exigibilidade da multa diária por descumprimento de decisão judicial esteja condicionada ao reconhecimento da existência do direito material vindicado na demanda (REsp n.º 1.006.473/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012), sob pena de enriquecimento sem causa do autor (destinatário do valor da multa), o mesmo raciocínio não se aplica ao Direito Penal, em que o destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, e em que não existe motivo para condicionar-se a exigibilidade da multa à condenação do réu.

8. Ao determinar o bloqueio dos valores o juiz não age como o titular da execução fiscal, dando início a ela, mas apenas dá efetividade à medida coercitiva anteriormente imposta e não cumprida, tomando providência de natureza cautelar. E isso se justifica na medida em que a mera imposição da multa, seu valor e decurso do tempo parecem não ter afetado a disposição da empresa recorrente em cumprir a ordem judicial.

De se lembrar que o art. 139, IV, do CPC/2015, autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

9. A renitência da empresa em cumprir a determinação judicial por mais de um ano justifica a incidência da multa coercitiva prevista no art. 461, § 5º, do CPC no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que não se revela excessivo, diante do elevado poder econômico da empresa, até porque valor idêntico foi adotado pelo STJ na QO-Inq n. 784/DF e no RMS 44.892/SP.

10. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS n. 55.109/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/11/2017, destaquei.)

Assim, não assiste razão ao recorrente quanto à aplicação do Decreto n. 3.810/2001.

IV - DO CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. DO FUNDAMENTO

LEGAL E JURISPRUDENCIAL. DO PODER GERAL DE CAUTELA. DO VALOR DA MULTA

APLICADA. DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 77, § 5º, DO CPC.

Apesar de não haver disposição expressa no Código de Processo Penal acerca da imposição

de multa por descumprimento de determinação judicial, o STJ, com base no art. 3º do CPP ("A lei

processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos

princípios gerais do direito"), na teoria dos poderes implícitos e do poder geral de cautela do magistrado,

definiu a aplicação analógica do disposto no Código de Processo Civil sobre o tema.

Assim, esta Corte vem decidindo pela possibilidade de se impor, no âmbito do processo

penal, multa coercitiva como forma de dar efetividade às decisões judiciais. Trata-se de execução indireta,

mediante constrangimento da parte, em que se impõe o pagamento de quantia em dinheiro na hipótese de

não cumprimento de decisão ou de sentença. A finalidade, portanto, é convencer a parte perdedora a

cumprir a decisão, atendendo-se, assim, ao princípio da efetividade da decisão.

Vejam-se os seguintes julgados sobre o tema:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL. FORNECIMENTO DE DADOS. REDE SOCIAL (FACEBOOK). INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ATRASO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. URGÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETAS. INQUÉRITO. APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATOS DE TERRORISMO. ESTADO ISLÂMICO. JOGOS OLÍMPICOS NO RIO DE JANEIRO. VALOR. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. É descabido falar em ausência de fundamentação da decisão judicial que impôs a multa, por falta de menção ao dispositivo legal em que estava lastreada. É suficiente que tenham sido declinados motivos de fato e direito pelos quais houve a sua imposição, o valor da cominação, bem assim o fato de que se tratava de multa-diária, ou seja, incidia a cada dia de atraso no descumprimento da decisão judicial.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da previsão contida no art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais efetivadas no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade.

Precedentes da Quinta e Sexta Turmas e da Terceira Seção.

3. Sendo legal a imposição das astreintes, pela aplicação analógica dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, fica prejudicado o pedido de que seja a multa estabelecida como se se tratasse de ato atentatório à dignidade da justiça, em cuja fixação deveria ser observado o limite máximo de 10 (dez) salários mínimos, previsto no art. 77 da referida Codificação Processual Civil.

4. Não se sustenta o argumento de que a multa seria descabida porque a ordem teria sido integralmente cumprida. É incontroverso que houve o cumprimento da determinação judicial, mas, também, é reconhecido que esse ocorreu extemporaneamente. Assim, o fundamento da aplicação da cominação não é o descumprimento da ordem judicial, mas, sim, o atraso em que incidiu o Recorrente para atender o comando do Juízo de primeiro grau.

5. Se o volume de dados era grande para o prazo estipulado para o cumprimento, deveria o Recorrente ter comunicado ao Juízo dessa impossibilidade, e não simplesmente retardar a entrega das informações, que, como visto, somente foram integralmente fornecidas - e com atraso - após três intimações judiciais.

6. O acúmulo de requisições para fornecimento de dados, embora alegado mas não comprovado, teria supostamente ocorrido entre 16 de junho e 30 de junho de 2016. Contudo, no caso concreto, o Recorrente teve ciência da determinação judicial de fornecer os dados, em 20/05/2016. Conclui-se que, caso tivesse sido a determinação atendida serodiamente, teria sido cumprida antes de 16/06/2016.

Portanto, esse argumento não dá suporte à tese de ocorrência de atraso justificado.

7. A aplicação da multa diária está devidamente fundamentada. O Recorrente já havia desatendido a duas intimações para que fornecesse integralmente os dados requeridos. Além disso, a situação era de extrema urgência, pois estava sendo investigada a atuação de militantes ligados ao grupo terrorista denominado Estado Islâmico, os quais estariam planejando ataques terroristas em território brasileiro, a serem cometidos durante os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, realizados em agosto de 2016, portanto, em período muito próximo àquele em que estavam ocorrendo as investigações.

8. Consideradas a urgência e a gravidade singular da situação dos autos, que, repete-se, dizia respeito à investigação, em maio de 2016, acerca de atos terroristas a serem praticados em território nacional, por indivíduos ligados ao grupo terrorista Estado Islâmico, durante as Olimpíadas do Rio de Janeiro, que seriam realizadas em agosto do mesmo ano, bem assim da gigantesca capacidade econômica do Recorrente, não se mostrou desarrazoado a fixação do valor da multa diária em R$ 100.000,00 (cem mil reais), que resultou num total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), diante da mora de 8 (oito) dias para o cumprimento integral do comando judicial. A singularidade e a extremíssiva gravidade do caso concreto, inclusive com dificílima ocorrência de situação análoga, autoriza a adoção de parâmetro superior àquele adotado no julgamento da QO-Inq n. 784/DF.

9. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 58.823/PR, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/9/2020, destaquei.)

RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE

PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc."Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo.

3. Conforme amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, aplica-se o Código de Processo Civil ao Estatuto processual repressor, quando este for omisso sobre determinada matéria.

4. "A finalidade da multa é coagir [...] ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade", destinada a convencer o seu destinatário ao cumprimento". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2017, pp. 684-685).

5. Aplica-se o poder geral de cautela ao processo penal, só havendo restrição a ele, conforme reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 444/DF, no que diz respeito às cautelares pessoais, que de alguma forma restrinjam o direito de ir e vir da pessoa. O princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem são garantias em favor da defesa (ao investigado, ao indiciado, ao acusado, ao réu e ao condenado), não se estendendo a quem não esteja submetido à persecução criminal. Até porque, apesar de ocorrer incidentalmente em uma relação jurídico-processual-penal, não existe risco de privação de liberdade de terceiros instados a cumprir a ordem judicial, especialmente no caso dos autos, em que são pessoas jurídicas. Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz, inerente à própria natureza cogente das decisões judiciais.

6. A teoria dos poderes implícitos também é fundamento autônomo que, por si só, justifica a aplicação de astreintes pelos magistrados no processo criminal.

7. Sobre a possibilidade do bloqueio de valores por meio do Bacen-Jud ou aplicação de outra medida constritiva sobre o patrimônio do agente, é relevante considerar dois momentos: primeiramente, a determinação judicial de cumprimento, sob pena de imposição de multa e, posteriormente, o bloqueio de bens e constrições patrimoniais. No primeiro, o contraditório é absolutamente descabido. Não se pode presumir que a pessoa jurídica intimada, necessariamente, descumprirá a determinação judicial. Quando do bloqueio de bens e realização de constrições patrimoniais, o magistrado age em razão do atraso do terceiro que, devendo contribuir com a Justiça, não o faz. Nesse segundo momento, é possível o contraditório, pois, supondo-se que o particular se opõe à ordem do juiz, passa a haver posições antagônicas que o justificam.

8. No caso concreto, a preliminar de ilegitimidade merece ser afastada, conforme exposto. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, a tese não deve ser conhecida, por força da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

9. No tocante à proporcionalidade da multa, o parâmetro máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixado por esta Corte em caso assemelhado, na QO-Inq n. 784/DF, foi observado. Assim, não merece revisão.

10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.853.580/SC, relator para o acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 20/8/2020, destaquei.)

Tal imposição refere-se a astreintes decorrentes da demora no cumprimento de decisão

provisória ou definitiva, que não se confundem com a penalidade por litigância de má-fé, prevista no art.

77 do CPC, sanção condenatória semelhante a cláusula penal, cuja aplicação é pleiteada pelo

recorrente de forma subsidiária, o que, nos termos da orientação do STJ, não é possível no âmbito

criminal.

Observe-se que a hipótese do art. 77, § 2º, do CPC faz referência ao descumprimento de

ordem judicial pelo acusado que supostamente cometeu o ato criminoso. No caso, trata-se de punir a

recalcitrância de terceiro em cumprir determinação judicial. Trata-se, em verdade, de relação jurídica de

direito processual civil entre terceiro que deveria cumprir determinação judicial e o juízo criminal.

Nesse sentido, veja-se precedente:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte no processo criminal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no art. 475-J do Código de Processo Civil. 2. Existência, ademais, de dúvida razoável quanto à natureza - cível ou criminal - da matéria, a justificar a aplicação do princípio da boa-fé processual, reforçado no novo Código de Processo Civil, de inegável valor como referência do direito que está por vir. 3. Aplicabilidade, na hipótese, do art. 536 do CPC, que fixa em cinco dias o prazo para a oposição de embargos de declaração, por constituir a cominação de multa diária por atraso no cumprimento de ordem judicial tema tipicamente cível. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.455.000/PR, relator para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9/4/2015.)

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu não ser "cabível a imposição de

multa por litigância de má-fé no âmbito do processo penal, porquanto sua aplicação constituiria indevida

analogia in malam partem, haja vista a ausência de previsão expressa no Código Penal" (HC n.

401.965/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6/10/2017).

Ainda sobre a sanção do art. 77 do CPC/2015, esclarece José Miguel Garcia Medina:

[...] tem caráter punitivo, sendo definida após a prática de ato considerado atenatório à dignidade da Jurisdição. Não se trata, portanto, de multa pré-estabelecida com caráter coercitivo, tal como ocorre no caso do art. 537 do CPC/2015. Além disso, enquanto esta multa é devida à outra parte (cf. art. 537 § 2.º, do CPC/2015; assim também se decidiu, à luz do CPC/1973, cf. STJ, REsp 949.509/RS, rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, j. 08.05.2012), a multa a que se refere o art. 77 do CPC/2015 é devida ao Estado (cf. § 3.º do art. 77 do CPC/2015). Nada impede, por outro lado, que se cumulem as multas referidas nos dispositivos citados, já que as mesmas têm pressupostos distintos (cf. § 4.º do art. 77 do CPC/2015). Note-se que as condutas referidas nos incs. I a III e V não se submetem à multa (cf. § 2.º do mesmo artigo), no entanto, podem, eventualmente, configurar litigância de má-fé (cf. art. 80 do CPC/2015), sujeitando-se, então, à sanção respectiva (cf. art. 81 do CPC/2015). O que se disse em relação à multa referida no art. 536, § 1.º e 537 do CPC/2015 também se aplica à multa prevista no art. 523, § 1.º, do CPC/2015. (Código de Processo Civil comentado. Disponível em: .)

Diante dessas premissas, não procede a alegação do recorrente quanto à aplicação do art. 77,

§ 5º, do CPC para limitar o valor da multa diária. Registre-se, mais uma vez, que, no caso dos autos, tratase de imposição de multa coercitiva (astreintes), aplicada em analogia ao disposto nos arts. 536 e 537 do CPC e cujos valores submetem-se a balizamento próprio, e não àqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, devem ser ponderados, inicialmente, os seguintes fatores para fixação da multa cominatória: a efetividade da tutela (valor suficientemente persuasivo) e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Acrescentam-se os seguintes parâmetros:

a) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado;

b) tempo para cumprimento da determinação;

c) capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor;

d) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo.

Tendo em conta esses parâmetros, o valor econômico da empresa agravada, a reiteração no descumprimento da determinação judicial e o que vem sendo decidido pelo STJ em casos semelhantes, conclui-se que o valor da multa diária no importe de R$ 50 mil não é exacerbado diante da recalcitrância do recorrente em cumprir a obrigação, tampouco é desarrazoado o valor de R$ 100 mil, imposto a título de multa diária.

Não se ignora, contudo, que a jurisprudência desta Corte admite a alteração do valor das astreintes quando se mostra exorbitante ou irrisório. No entanto, esse não é o caso dos autos.

V - DO PODER GERAL DE CAUTELA

Convém recordar que o art. 139, IV, do CPC/2015 autoriza o magistrado a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Esse reconhecimento permitiu ao magistrado de origem adotar a defesa adequada da efetividade da decisão descumprida pelo ora recorrente.

Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ:

RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO

OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin).

2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.

"Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo.

3. Conforme amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, aplica-se o Código de Processo Civil ao Estatuto processual repressor, quando este for omisso sobre determinada matéria.

4. "A finalidade da multa é coagir [...] ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade", destinada a convencer o seu destinatário ao cumprimento". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed.

São Paulo: RT, 2017, pp. 684-685).

5. Aplica-se o poder geral de cautela ao processo penal, só havendo restrição a ele, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 444/DF, no que diz respeito às cautelares pessoais, que de alguma forma restrinjam o direito de ir e vir da pessoa. O princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem são garantias em favor da defesa (ao investigado, ao indiciado, ao acusado, ao réu e ao condenado), não se estendendo a quem não esteja submetido à persecução criminal. Até porque, apesar de ocorrer incidentalmente em uma relação jurídico-processual-penal, não existe risco de privação de liberdade de terceiros instados a cumprir a ordem judicial, especialmente no caso dos autos, em que são pessoas jurídicas. Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz, inerente à própria natureza cogente das decisões judiciais.

6. A teoria dos poderes implícitos também é fundamento autônomo que, por si só, justifica a aplicação de astreintes pelos magistrados no processo criminal.

7. Sobre a possibilidade do bloqueio de valores por meio do Bacen-Jud ou aplicação de outra medida constritiva sobre o patrimônio do agente, é relevante considerar dois momentos: primeiramente, a determinação judicial de cumprimento, sob pena de imposição de multa e, posteriormente, o bloqueio de bens e constrições patrimoniais. No primeiro, o contraditório é absolutamente descabido. Não se pode presumir que a pessoa jurídica intimada, necessariamente, descumprirá a determinação judicial.

Quando do bloqueio de bens e realização de constrições patrimoniais, o magistrado age em razão do atraso do terceiro que, devendo contribuir com a Justiça, não o faz. Nesse segundo momento, é possível o contraditório, pois, supondo-se que o particular se opõe à ordem do juiz, passa a haver posições antagônicas que o justificam.

8. No caso concreto, o Tribunal local anotou que as informações requisitadas só foram disponibilizadas mais de seis meses após a quebra judicial do sigilo e expedição do primeiro ofício à empresa.

Logo, não se verifica o cumprimento integral da medida.

9. Em relação à proporcionalidade da multa, o parâmetro máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado por esta Corte em caso assemelhado, na QO-Inq n. 784/DF, foi observado. Assim, não merece revisão.

10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.568.445/PR, relator para o acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 20/8/2020, destaquei.)

Por fim, registre-se que, no que se refere ao poder geral de cautela no processo penal, o

Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça apenas afastaram a possibilidade do emprego

das cautelares inominadas pessoais que atinjam a liberdade de ir e vir do indivíduo, o que não se aplica ao

caso em comento.

VI - CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança . Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de junho de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236290131/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-61385-sp-2019-0210107-6/decisao-monocratica-1236290140

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