Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1938553 RJ 2021/0148425-4 - Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1938553 - RJ (2021/0148425-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : HELTON RODRIGUES MACHADO

ADVOGADOS : MURILO ESTEVES DE CARVALHO - RJ044537 PAULA FERNANDA KRATOCHWILL DE OLIVEIRA - RJ200671

RECORRIDO : ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

ADVOGADOS : FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR - SP358087 JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT - SP400951 ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO -RJ213550 THIAGO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP376295

RECORRIDO : NEP INCORPORACOES S/A - SPE

ADVOGADOS : REJANE CRISTINA SILVA - RJ122945 ANA PAULA DO PRADO NOGUEIRA - RJ131032 LUCIMARA FELISBERTO DOS SANTOS - RJ196650

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por HELTON RODRIGUES

MACHADO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' e "c" da Constituição

Federal, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 1.080, e-STJ):

Apelação. Obrigação de fazer, c/c indenizatória de danos material e moral.

Incorporação. Relação de consumo:teoria finalista mitigada e não aplicação ao

caso do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC; a primeira apelada não se

responsabilizou pela construção do empreendimento, tantoque sua obrigação

era a de explorá-lo em hotelaria, o que não se concretizou pela inexecução da

obra. Atraso na entrega das unidades. Majoração do percentual da multa penal

moratória, a teor dos artigos 4º, III, e 52, § 1º, do CDC. Impossibilidade de

cumulação desta com lucros cessantes, dado que, com a majoração para 2% do

valor do contrato por mês de atraso, já se encontram pré-fixados os lucros

cessantes para o descumprimento do prazo de entrega; a cláusula penal e os

lucros cessantes decorrem da mora da apelada quanto à entrega do imóvel, e a

sua cumulaçãoconstituibis in idem. Precedente da Corte Superior. A verba

compensatória foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade (CC/02,

artigos 944 e seguintes), levando-se em conta o caráter dúplice da reparação

(compensatório e punitivo), bem como a orientação dominante do STJ, que

adverte contra valores excessivos que ensejam ao usuário enriquecimento sem

causa (CC/02, art. 884). Parcial provimento recurso.

Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos apenas para fixar

honorários recursais (fls. 1.105-1.107, e-STJ).

Nas razões de recuso especial (fls. 1.109-1.129, e-STJ), o recorrente aponta, além de dissidio jurisprudencial, violação aos artigos 264 e 265 do CC/02 e art. 7º, parágrafo único do CDC, sustentando, em síntese, a responsabilidade solidária da rede hoteleira.

Contrarrazões às fls. 1.181- 1.206, e-STJ.

Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1., e-STJ), a Corte local admitiu o recurso, ascendendo os autos a esta Corte.

É o relatório.

Decide-se.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Cinge-se a controvérsia recursal no tocante a responsabilidade solidária da rede hoteleira, sustenta o recorrente que devido a cadeia de fornecimento resta evidencia a responsabilidade solidária.

A orientação desta eg. Corte Superior caminha no sentido de que deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades hoteleiras.

Nesse sentido, confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA.

1. "Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e afastada a responsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes" (AgInt no AREsp 1555853/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1694057/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES. REDE HOTELEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO.

1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de unidades de empreendimento hoteleiro objeto de promessa de compra e venda.

2. Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede hoteleira pelo

não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades hoteleiras, seja por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, seja por não compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes, seja por também ter sido prejudicada, visto que sua pretensão de explorar o ramo hoteleiro na localidade foi tão frustrada quanto a pretensão dos adquirentes de ganhar rentabilidade com a aquisição e a locação das unidades imobiliárias. Precedentes.

3. Agravo interno no recurso especial não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1865765/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020)

Portanto, o acórdão combatido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional.

2. Do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator