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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938550 SP 2021/0004781-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1938550 SP 2021/0004781-7
Publicação
DJ 24/06/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938550_430b8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1938550 - SP (2021/0004781-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (fls. 1.596/1.597): PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGADO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS - Autora que pede a anulação do r. julgado de primeiro grau para a produção de provas, sequer especificadas, para fins de comprovação de alegado equívoco na emissão de notas fiscais - Autora que se limitou a promover genérico protesto por provas na petição inicial, sem qualquer menção ao desejo de produzi-las em sede de réplica Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. , LV)- V. Juízo de primeiro grau que decidiu a lide à luz do conjunto probatório produzido nos autos, bem como enfrentou os argumentos relevantes aduzidos pelas partes, declinando fundamentação adequada e em consonância com os parâmetros do art. 489, I, § 1º do CPC -Prestígio ao vetor axiológico decorrente da duração razoável do processo (CF, art. , LXXVIII; CPC, arts. e 6º) Preliminar rejeitada. TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM - Recurso voluntário da autora e remessa necessária - Ausência de vício formal no AIIM lavrado com fundamento no art. 56-A do Decreto Estadual nº 45.490/2000 (RICMS/2000) - Fatos geradores que deram origem à lavratura do auto de infração ocorridos na plena vigência do art. 56-A RICMS/2000, posteriormente revogado por força do Decreto Estadual nº 61.744/2015 - Inteligência dos arts. 105 e 144, caput, do CTN - Irretroatividade da norma tributária (CF, art. 150, III, a)- Inaplicabilidade do art. 106, II, a, do CTN - Posicionamento doutrinário e Precedentes do C. STJ - Aplicação do art. 155, § 2º, VII, alíneas 'a' e 'b', e VIII, da CF, antes do advento da EC nº 87/2015, que alterou as redações dos incs. VII e VIII daquele dispositivo - Inteligência da Súmula nº 432 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Precedente mencionado pela autora (proc. nº 0001156-22.2012.8.26.0416) que não se aplica ao presente caso, pois os fatos geradores tratados nestes autos ocorreram em período não acobertado pela coisa julgada incidente naqueles autos, e porque tratam de situação diversa da tratada nesta senda - Sentença integralmente mantida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora aos procuradores da ré, em razão da sucumbência recursal (CPC, art. 85, §§ 1º, e 11), quando da liquidação do julgado (§ 4º, II) - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos. Embargos de declaração rejeitados (fl. 1.643). Em suas razões, a parte recorrente alega violação dos arts. 10, 355, I, 369, 370, 464, § 1º, I e 502 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem dar oportunidade à recorrente a produção de outras provas. De outro lado, afirma que houve violação à coisa julgada, uma vez que o período fiscalizado estava suspenso mediante decisão que concedeu os efeitos da antecipação de tutela. Com contrarrazões (fls. 1.756/1.760). Inadmissão do recurso à fl. 1.761. Decisão de conversão do agravo para recurso especial (fl. 1.832). É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao afastar as alegações da recorrente e concluir pela inexistência de cerceamento de defesa, consignou que (fls. 1.603/1.605): Prosseguindo-se, no tocante ao pedido de anulação da r. sentença de fls. 1.321/1.338, integrada pela r. decisão de fls. 1.361, por alegado cerceamento de defesa suscitado pela autora (fls. 1.380), imperioso consignar que a condução do processo pelo V. Juízo a quo não importou em qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa (CF, art. , LV), em razão do julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), visto que o V. Juízo a quo proferiu entendimento lastreado no conjunto probatório existente nos autos (fls.22/1.236, 1.247/1.258, 1.277/1.301 e 1.313/1.320), analisando, para tanto, os argumentos relevantes das partes. Assim, balizado pelas especificidades do caso concreto, fundamentadamente (CPC, art. 489, § 1º) proferiu sua hígida sentença de fls. 1.321/1.338, posteriormente integrada pelo r. decisum de fls. 1.361, não se cogitando, portanto, a anódina alegação de cerceamento de defesa manifestada pelo apelante: [...] De fato, nos presentes autos, o apelante limitou-se a efetuar genérico protesto por provas na petição inicial ("protesta provar a autora por todos os meios de prova em direito admitidos, se necessário for"; cf. fls. 15); e, posteriormente, em sede de réplica (fls. 1.306/1.312) quando já ciente dos fatos alegados pela apelada na contestação (fls. 1.261/1.276), bem como dos documentos juntados naquela oportunidade (fls. 1.277/1.301), e, portanto, plenamente sabedor do âmbito da litiscontestação e dos exatos limites da controvérsia processual, sequer especificou as provas que pretendia produzir, limitando-se a juntar novos documentos (fls. 1.313/1.320), apenas em cumprimento à r. determinação de fls. 1.302, e a protestar pela procedência dos pedidos que formulou "para o fim de anular o AIIM lavrado ou, na remota hipótese, declarar a decadência parcial do crédito tributário e determinar o recálculo do juros de mora, aplicando-se a taxa SELIC, condenando-se ainda a requerida aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios" (fls. 1.312). Somente após a prolação da r. sentença ora apelada (fls. 1.321/1.338), extemporaneamente, portanto, já no bojo dos embargos de declaração que opôs (fls. 1.344/1.348), resolveu o apelante alegar, então, que o V. Juízo a quo deveria (i) "em prestígio ao amplo direito de defesa, ter determinado a produção de prova técnica, a fim de constatar o efetivo exercício de atividades sujeitas ao ICMS" pelo CONSÓRCIO UFN III (fls. 1.346); bem como (ii) haver determinado a produção de outras provas "além dos fatos incontroversos e das provas já carreadas aos autos, para comprovação de que a embargante prestou serviços com o emprego de materiais" (fls. 1.348), e que, portanto, estaria sujeita à incidência de ISS e não de ICMS, mas que, por equívoco na emissão das notas fiscais, acabou destacando "erroneamente o ICMS sobre a fabricação de pré-moldados" (fls. 1.347). Sendo assim, a apelante deixou de pugnar pela produção das provas que pretendia produzir a tempo e modo devidos, não havendo se falar em cerceamento de defesa nesta altura, quando, então, já restou configurada a ausência de atendimento ao seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Além do que já se expôs, insta consignar ainda que, estando a causa madura para o julgamento, o magistrado pode, inclusive, indeferir pedidos de dilação probatória inaptos à instrução do processo, não havendo se cogitar em cerceamento de defesa, mas sim em prestígio ao vetor axiológico decorrente da duração razoável do processo, consagrado pelo art. , inc. LXXVIII da CF, bem como pelos arts. 4º e 6º do CPC. Com efeito, a jurisprudência do STJ entende "que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.425.292/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2014). A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que "a condução do processo pelo V. Juízo a quo não importou em qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa (CF, art. , LV), em razão do julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), visto que o V. Juízo a quo proferiu entendimento lastreado no conjunto probatório existente nos autos (fls.22/1.236, 1.247/1.258, 1.277/1.301 e 1.313/1.320), analisando, para tanto, os argumentos relevantes das partes. Assim, balizado pelas especificidades do caso concreto, fundamentadamente (CPC, art. 489, § 1º) proferiu sua hígida sentença de fls. 1.321/1.338, posteriormente integrada pelo r. decisum de fls. 1.361, não se cogitando, portanto, a anódina alegação de cerceamento de defesa manifestada pelo apelante" (fl. 1.603). Desse modo, conclui-se que a revisão do entendimento fixado pelo acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Por fim, quanto à tese de violação à coisa julgada, veja-se o que o acórdão recorrido consignou (fls. 1.619/1.620): Além disso, como também já se adiantou no V. Acórdão de fls. 1.415/1.422, não se olvida que a ação declaratória de inexigibilidade de ICMS (proc. nº 0001156-22.2012.8.26.0416; cf. fls. 22, 1.247/1.251, 1.252/1.254, 1.255/1.258, 1.284, 1.313/1.315 e 1.316/1.320), que reconheceu a inexigibilidade do tributo em relação a atividade exercida pela apelante fabricação de pré moldados sob o regime de empreitada e montados em edificação específica transitou em julgado somente em 10.02.2016 (fls. 22 e 1.284); todavia, embora o AIIM nº 4.075.068-1 haja sido lavrado após essa data (em 26.02.2016), as condutas que originaram a lavratura do referido AIIM ocorreram entre os anos de 2013 e 2014, período não acobertado por aquele r. decisum. E, se isso já não fosse o bastante, como também verificado pelo V. Juízo a quo, da "leitura integral da sentença que acolheu a pretensão e do respectivo Acórdão que a manteve, denota-se que a vedação da cobrança do ICMS recai tão somente na hipótese em que a saída dos pré-moldados fabricados pela requerente é destinada a obras de construção civil por ela também desempenhadas, isto é, nos casos específicos em que a autora firmou contrato de empreitada global e, nessa medida, se responsabilizou tanto pela execução da obra quanto pelos materiais a serem nela empregados" (g. n.), situação diversa da tratada nestes autos, visto que, em relação ao CONSÓRCIO UFN III e à PETROBRAS, a apelante não demonstrou a existência de "nenhum liame jurídico que a relacione com o serviço de edificação propriamente dito, cuja execução é de responsabilidade de terceiro", como anotado na r. sentença apelada (fls.1.327/1.328) e já visto acima. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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