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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1938550 SP 2021/0004781-7
Publicação
DJ 24/06/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938550_430b8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1938550 - SP (2021/0004781-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI

ADVOGADOS : PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL - SP194258 MAURICIO REHDER CESAR - SP220833

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : JULIANA YUMI YOSHINAGA KAYANO E OUTRO(S) - SP214131

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE A RESPEITO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (fls. 1.596/1.597):

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGADO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS - Autora que pede a anulação do r. julgado de primeiro grau para a produção de provas, sequer especificadas, para fins de comprovação de alegado equívoco na emissão de notas fiscais - Autora que se limitou a promover genérico protesto por provas na petição inicial, sem qualquer menção ao desejo de produzi-las em sede de réplica Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV) - V. Juízo de primeiro grau que decidiu a lide à luz do conjunto probatório produzido nos autos, bem como enfrentou os argumentos relevantes aduzidos pelas partes, declinando fundamentação adequada e em consonância com os parâmetros do art. 489, I, § 1º do CPC -Prestígio ao vetor axiológico decorrente da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º e 6º) Preliminar rejeitada.

TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM - Recurso voluntário da autora e remessa necessária - Ausência de vício formal no AIIM lavrado com fundamento no art. 56-A do Decreto Estadual nº 45.490/2000 (RICMS/2000) - Fatos geradores que deram origem à lavratura do auto de infração ocorridos na plena vigência do art. 56-A RICMS/2000, posteriormente revogado por força do Decreto Estadual nº 61.744/2015 -Inteligência dos arts. 105 e 144, caput, do CTN - Irretroatividade da norma tributária (CF, art. 150, III, a) - Inaplicabilidade do art. 106, II, a, do CTN - Posicionamento doutrinário e Precedentes do C. STJ - Aplicação do art. 155, § 2º, VII, alíneas 'a' e 'b', e VIII, da CF, antes do advento da EC nº 87/2015, que alterou as redações dos incs. VII e VIII daquele dispositivo - Inteligência da Súmula nº 432 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal -Precedente mencionado pela autora (proc. nº 0001156-22.2012.8.26.0416) que não se aplica ao presente caso, pois os fatos geradores tratados nestes autos ocorreram em período não acobertado pela coisa julgada incidente naqueles autos, e porque tratam de situação diversa da tratada nesta senda - Sentença integralmente mantida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora aos procuradores da ré, em razão da sucumbência recursal (CPC, art. 85, §§ 1º, 3º e 11), quando da liquidação do julgado (§ 4º, II) - Recurso voluntário

e remessa necessária desprovidos.

Embargos de declaração rejeitados (fl. 1.643).

Em suas razões, a parte recorrente alega violação dos arts. 10, 355, I, 369, 370, 464, § 1º, I e 502 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem dar oportunidade à recorrente a produção de outras provas. De outro lado, afirma que houve violação à coisa julgada, uma vez que o período fiscalizado estava suspenso mediante decisão que concedeu os efeitos da antecipação de tutela.

Com contrarrazões (fls. 1.756/1.760).

Inadmissão do recurso à fl. 1.761.

Decisão de conversão do agravo para recurso especial (fl. 1.832).

É o relatório. Passo a decidir.

A insurgência não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao afastar as alegações da recorrente e concluir pela inexistência de cerceamento de defesa, consignou que (fls. 1.603/1.605):

Prosseguindo-se, no tocante ao pedido de anulação da r. sentença de fls. 1.321/1.338, integrada pela r. decisão de fls. 1.361, por alegado cerceamento de defesa suscitado pela autora (fls. 1.380), imperioso consignar que a condução do processo pelo V. Juízo a quo não importou em qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), em razão do julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), visto que o V. Juízo a quo proferiu entendimento lastreado no conjunto probatório existente nos autos (fls.22/1.236, 1.247/1.258, 1.277/1.301 e 1.313/1.320), analisando, para tanto, os argumentos relevantes das partes. Assim, balizado pelas especificidades do caso concreto, fundamentadamente (CPC, art. 489, § 1º) proferiu sua hígida sentença de fls. 1.321/1.338, posteriormente integrada pelo r. decisum de fls. 1.361, não se cogitando, portanto, a anódina alegação de cerceamento de defesa manifestada pelo apelante:

[...]

De fato, nos presentes autos, o apelante limitou-se a efetuar genérico protesto por provas na petição inicial (“protesta provar a autora por todos os meios de prova em direito admitidos, se necessário for”; cf. fls. 15); e, posteriormente, em sede de réplica (fls. 1.306/1.312) quando já ciente dos fatos alegados pela apelada na contestação (fls. 1.261/1.276), bem como dos documentos juntados naquela oportunidade (fls. 1.277/1.301), e, portanto, plenamente sabedor do âmbito da litiscontestação e dos exatos limites da controvérsia processual, sequer especificou as provas que pretendia produzir, limitando-se a juntar novos documentos (fls. 1.313/1.320), apenas em cumprimento à r. determinação de fls. 1.302, e a protestar pela procedência dos pedidos que formulou “para o fim de anular o AIIM lavrado ou, na remota hipótese, declarar a decadência parcial do crédito tributário e determinar o recálculo do juros de mora, aplicando-se a taxa SELIC, condenando-se ainda a requerida aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios” (fls. 1.312).

Somente após a prolação da r. sentença ora apelada (fls. 1.321/1.338), extemporaneamente, portanto, já no bojo dos embargos de declaração que opôs (fls. 1.344/1.348), resolveu o apelante alegar, então, que o V. Juízo a quo deveria (i) “em prestígio ao amplo direito de defesa, ter determinado a produção de prova técnica, a fim de constatar o efetivo exercício de atividades sujeitas ao ICMS” pelo CONSÓRCIO UFN III (fls. 1.346); bem como (ii) haver determinado a produção de outras provas “além dos fatos incontroversos e das provas já carreadas aos autos, para comprovação de que a embargante prestou serviços com o emprego de materiais” (fls. 1.348), e que, portanto, estaria sujeita à incidência de ISS e não de ICMS, mas que, por equívoco na emissão das notas fiscais, acabou destacando “erroneamente o ICMS sobre a fabricação de pré-moldados” (fls. 1.347).

Sendo assim, a apelante deixou de pugnar pela produção das provas que pretendia produzir a tempo e modo devidos, não havendo se falar em cerceamento de defesa nesta altura, quando, então, já restou configurada a ausência de atendimento ao seu ônus probatório (CPC, art. 373, I).

Além do que já se expôs, insta consignar ainda que, estando a causa madura para o julgamento, o magistrado pode, inclusive, indeferir pedidos de dilação probatória inaptos à instrução do processo, não havendo se cogitar em cerceamento de defesa, mas sim em prestígio ao vetor axiológico decorrente da duração razoável do processo, consagrado pelo art. 5º, inc. LXXVIII da CF, bem como pelos arts. 4º e

6º do CPC.

Com efeito, a jurisprudência do STJ entende "que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.425.292/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2014).

A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que "a condução do processo pelo V. Juízo a quo não importou em qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), em razão do julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), visto que o V. Juízo a quo proferiu entendimento lastreado no conjunto probatório existente nos autos (fls.22/1.236, 1.247/1.258, 1.277/1.301 e 1.313/1.320), analisando, para tanto, os argumentos relevantes das partes. Assim, balizado pelas especificidades do caso concreto, fundamentadamente (CPC, art. 489, § 1º) proferiu sua hígida sentença de fls. 1.321/1.338, posteriormente integrada pelo r. decisum de fls. 1.361, não se cogitando, portanto, a anódina alegação de cerceamento de defesa manifestada pelo apelante" (fl. 1.603).

Desse modo, conclui-se que a revisão do entendimento fixado pelo acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.

Por fim, quanto à tese de violação à coisa julgada, veja-se o que o acórdão recorrido consignou (fls. 1.619/1.620):

Além disso, como também já se adiantou no V. Acórdão de fls. 1.415/1.422, não se olvida que a ação declaratória de inexigibilidade de ICMS (proc. nº 0001156-22.2012.8.26.0416; cf. fls. 22, 1.247/1.251, 1.252/1.254, 1.255/1.258, 1.284, 1.313/1.315 e 1.316/1.320), que reconheceu a inexigibilidade do tributo em relação a atividade exercida pela apelante fabricação de pré moldados sob o regime de empreitada e montados em edificação específica transitou em julgado somente em 10.02.2016 (fls. 22 e 1.284); todavia, embora o AIIM nº 4.075.068-1 haja sido lavrado após essa data (em 26.02.2016), as condutas que originaram a lavratura do referido AIIM ocorreram entre os anos de 2013 e 2014, período não acobertado por aquele r. decisum. E, se isso já não fosse o bastante, como também verificado pelo V. Juízo a quo, da “leitura integral da sentença que acolheu a pretensão e do respectivo Acórdão que a manteve, denota-se que a vedação da cobrança do ICMS recai tão somente na hipótese em que a saída dos pré-moldados fabricados pela requerente é destinada a obras de construção civil por ela também desempenhadas, isto é, nos casos específicos em que a autora firmou contrato de empreitada global e, nessa medida, se responsabilizou tanto pela execução da obra quanto pelos materiais a serem nela empregados” (g. n.), situação diversa da tratada nestes autos, visto que, em relação ao CONSÓRCIO UFN III e à PETROBRAS, a apelante não demonstrou a existência de “nenhum liame jurídico que a relacione com o serviço de edificação propriamente dito, cuja execução é de responsabilidade de terceiro”, como anotado na r. sentença apelada (fls.1.327/1.328) e já visto acima.

Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236882301/recurso-especial-resp-1938550-sp-2021-0004781-7/decisao-monocratica-1236882323

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