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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934091 ES 2020/0345844-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1934091 ES 2020/0345844-2
Publicação
DJ 24/06/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934091_db43d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1934091 - ES (2020/0345844-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF2 ementado às fls. 385-388. O recorrente alega violação dos arts. 6º e 72, § 4º, da Lei 9605/1998; 24, 139 e 145, § 1º, do Decreto 6514/2008, sob os seguintes argumentos: a) como órgão integrante do SISNAMA e no exercício de suas atribuições institucionais determinadas por lei, ou seja, de obediência obrigatória, o IBAMA aplicou à parte autora/recorrida a penalidade administrativa de multa simples, prevista na legislação de regência; b) sob o enfoque da legalidade (art. 37 da CF/1988) ficou reconhecido nos autos que a autuação do IBAMA em questão foi pautada no devido processo legal, tendo sido instaurado e tramitado corretamente o processo administrativo; c) não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da administração pública examinando os critérios de conveniência e oportunidade por ela adotados, alterando a penalidade aplicada sob a justificativa de não se estar respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; d) o pedido de conversão de multa é discricionário, podendo a Administração, desde que motive sua decisão, deferi-lo ou não; e) a conversão da multa em prestação de serviço não figura direito subjetivo do autuado, tendo que ser deferido mediante a demonstração do interesse e oportunidade da Administração e no benefício ambiental direto gerado pela prestação do serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental; f) a legislação que estabelece a multa é do tipo fechado, não havendo margem para o Poder Judiciário alterar o valor fixado e nem convertê-la em prestação de serviço, uma vez que a administração pública, levando em consideração os critérios subjetivos, já a estabeleceu no mínimo legal; g) a multa já foi aplicada no mínimo legal em razão de a administração pública ter levado em conta a situação econômica do infrator, não havendo margem de discricionariedade nem mesmo para a administração pública para reduzir o valor fixado ou convertê-la em prestação de serviço com base nos critérios subjetivos previstos no art. 6º da Lei 9605/1998. Com contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 469-473. Agravo em recurso especial às fls. 485-493. Decisão dando provimento ao agravo e determinando sua conversão em recurso especial à fl. 521. É o relatório. Passo a decidir. No que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 6º e 72, § 4º, da Lei 9605/1998; 24, 139 e 145, § 1º, do Decreto 6514/2008, a pretensão é inadmissível, pois o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais: a) a jurisprudência do STJ reconhece ser cabível o controle jurisdicional dos atos administrativos quando de seu conteúdo se depreenda patente ilegitimidade por ele perpetrada, ante a situação fática objeto da tutela em questão, isto é, ao Poder Judiciário permite-se avaliar as circunstâncias concretas e concluir se a resposta da Administração insere-se nas balizas limitadoras da discricionariedade administrativa, cabendo a ingerência quando flagrantemente demonstrada a irrazoabilidade e desproporcionalidade do ato; b) em 24/08/2009, dia anterior à fiscalização que deu azo à lavratura do auto de infração com a penalidade de multa, o criador de passeriformes protocolou junto à autarquia ambiental informando o óbito e fuga de alguns de seus pássaros regularmente cadastrados, requerendo a baixa de suas anilhas respectivas, e pontuou, ainda, que já havia solicitado a baixa de outras anilhas, o que não fora efetivado, restando incontroversa, portanto, a boa-fé do autuado, que, em momento anterior à vistoria que culminou na aplicação de multa, atualizou a administração ambiental acerca de seu plantel; c) não merece prosperar a alegação do IBAMA de que o autuado não teria atendido os requisitos formais necessários para a obtenção da conversão da penalidade de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente , com apresentação de pré-projeto ambiental junto à defesa administrativa, uma vez que esse regramento foi incluído pelo Decreto 9179/2017 ao Decreto 6514/2008, não existindo à época do desenrolar do processo administrativo tratado na hipótese; d) a aplicação da multa de R$ 39.000,00 não condiz com a realidade fática depreendida dos autos, uma vez que todos os pássaros encontrados no plantel faziam parte daqueles cuja criação foi autorizada pelo IBAMA, e a fuga ou óbito dos demais, lá não encontrados, havia sido informada pelo administrado à autarquia em momento anterior à realização da vistoria, quando lavrado o auto de infração. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Outrossim, no que diz respeito ao tema, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, como visto, firmou compreensão de que a aplicação da multa de R$ 39.000,00 não condiz com a realidade fática depreendida dos autos, em vista da boa-fé do recorrido (que atualizou o recorrente acerca da situação do seu plantel anteriormente à fiscalização e autuação), da sua reduzida condição econômica e da ausência de antecedentes decorrentes de descumprimento da legislação ambiental. Deste modo, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso, também, a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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