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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1920722_39246.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1920722 - PR (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : INDUSTRIAS QUIMICAS MELYANE S A - MASSA FALIDA

ADVOGADO : RODRIGO SHIRAI - PR025781

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

INTERES. : BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS - ADMINISTRADOR

ADVOGADO : RODRIGO SHIRAI - PR025781

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA

ARGUMENTAÇÃO RECURSAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA

INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO

AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO

ESPECIAL NÃO CONHECIDO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4, assim ementado:

AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. MASSAFALIDA. MULTA MORATÓRIA FISCAL

E JUROS. DL 7.661/45. CRÉDITOSPOSTERIORES À FALÊNCIA.

O tratamento especial dispensado às dívidas anteriores à quebra, com a isenção

de juros e multa moratória, não se aplica as dívidas contraídas durante a

continuação dos negócios pela massa falida, após a quebra.

O recorrente sustenta ofensa ao(s) artigo 23 do Decreto-Lei 7.661/45 e dissídio

jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) "a Lei de regência é expressa ao afastar a multa,

devendo esta ser interpretada de forma genérica e ampla, mesmo tendo ocorrido após a sua

quebra"; (b) "a interpretação de uma norma deve ser teleológica, extensiva e abrangente, não

podendo ser afastada por interpretação diversa, posto que nem a lei antiga quanto a lei falimentar

nova, detém previsão para o afastamento de tal isenção"; (c) "por todos os ângulos que se analise

a questão, resta cabalmente demonstrada a negativa de vigência às disposições da Lei Federal

disposta no artigo 23, parágrafo único, inciso III do Dec. Lei 7661/45, comportando acolhimento

o presente recurso especial, para fins de reformar do v. acórdão guerreado a fim de afastar a

cobrança da multa, uma vez que a lei de regência simplesmente veda a sua cobrança".

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 156.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, no caso dos autos, o recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a

respeito da suposta ofensa ao artigo 23 do Decreto-Lei 7.661/45, e que se encontram dissociados

dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata

compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. No mesmo sentido, também quanto à alegada violação ao artigo 23 do Decreto-Lei 7.661/45 e dissídio jurisprudencial, a pretensão é inadmissível, pois o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, segundo o qual, "o tratamento especial dispensado às dívidas anteriores à quebra, com a isenção de juros e multa moratória, não se aplica as dívidas contraídas durante a continuação dos negócios pela massa falida, após a quebra" . Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF.

Por outro lado, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

Ademais, a divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evidência, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise.

Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 682.625/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp 842.727/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016.

Em reforço, ainda que não aplicáveis os óbices próprios ao conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236896999/recurso-especial-resp-1920722-pr-2021-0035024-6/decisao-monocratica-1236897009

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