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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1905024 RN 2020/0295232-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1905024 RN 2020/0295232-5
Publicação
DJ 24/06/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1905024_88092.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1905024 - RN (2020/0295232-5) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em 04/08/2020, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer a decadência do direito de a Administração rever o ato de concessão da pensão por morte da autora, amparada pela Lei n.º 3.373/58, declarando a nulidade do Processo Administrativo n.º 25255.001.375/2017-82 e determinando o restabelecimento da aludida pensão, com a devolução de eventuais valores não adimplidos em virtude de tal processo administrativo, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em face da ré no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ( CPC, art. 85, § 2.º). II. Em suas razões de recurso, sustenta a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA a legalidade da revisão do ato administrativo, eis que os seus vencimentos vinham sendo pagos de forma cumulativa com os vencimentos de Aposentadoria por Idade regida pelo RGPS, de forma indevida. Alega, ademais, que a percepção da Pensão por Morte cumulativa com os vencimentos de atividade remunerada vem sendo pagos, indevidamente, renovando-se a ilegalidade mês a mês, tendo em vista tratar-se de uma relação de trato sucessivo, de sorte que, por isso mesmo, não pode operar a decadência na espécie. III. Defende que segundo entendimento do STJ, a Administração Pública, após constatar que vinha procedendo erroneamente o pagamento de gratificação, pode efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor. Por fim, aduz que não restou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a percepção da pensão de filha maior solteira dependente economicamente do instituidor da pensão. IV. Do compulsar dos autos, percebe-se que a parte demandante é beneficiária de pensão por morte deixada por seu genitor, o Sr. José Soares Barreto, amparada legalmente pela Lei n.º 3.373/58; b) foi notificada acerca do Processo Administrativo n.º 25255.001.375/2017-82, informando a suspensão do pagamento de seu benefício, sob o argumento de ausência de dependência econômica, já que recebe, além da aludida pensão, aposentadoria por idade. V. Nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.874/99:"O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". VI. Na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção da pensão desde 1987, ou seja, durante mais de 30 (trinta) anos. VII. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, ode cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. , parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. VIII. Não há impeditivo legal quanto à percepção de rendimentos de atividade profissional na iniciativa privada ou mesmo de aposentadoria concedida pela égide do Regime Geral de Previdência Social, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. , parágrafo único, da Lei 3.373/58. IX. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício da postulante, concedido há mais de 30 (trinta) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. X. Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, parágrafo 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, parágrafo 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, parágrafo 12, c/c o art. 195, parágrafo 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. XI. Honorários advocatícios recursais fixados em face da parte apelante no percentual de 2% (dois por cento) sobre o percentual de honorários aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. XII. Apelação improvida" (fls. 190/206e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 215/243e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer a decadência do direito de a Administração rever o ato de concessão da pensão por morte da autora, amparada pela Lei n.º 3.373/58, declarando a nulidade do Processo Administrativo n.º 25255.001.375/2017-82 e determinando o restabelecimento da aludida pensão, com a devolução de eventuais valores não adimplidos em virtude de tal processo administrativo, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA aduz que houve omissão no acórdão quanto à sua ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão segundo a qual, diante do caráter vinculante e impositivo de decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, deve o Presidente do órgão fracionário que assim decidir figurar no polo passivo do mandado de segurança, e não a autoridade administrativa que executou o ato. Acrescenta que o acórdão embargado foi omisso quanto à impossibilidade de cumulação da pensão temporária (Lei 3.373/58) com o exercício de atividade empresarial, bem como com benefício do RGPS, uma vez que apresenta clara deficiência de fundamentação nos argumentos que infirmaram a conclusão adotada pelo julgador. Defende que a fundamentação do acórdão é deficiente, uma vez que não é somente o cargo público que obsta a percepção da pensão, pois a pensão para a filha maior solteira estabelecida pela Lei n.º 3.373/58 objetiva resguardar a filha solteira que não dispunha de renda certa. No caso, a beneficiária é titular de uma aposentadoria, e que auferindo renda certa não figura mais como beneficiária da pensão especial. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração. 4. A jurisprudência deste TRF5 vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado a uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. 5. Não houve determinação do TCU, apenas parecer, acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (08091206220174050000, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 14/12/2017; 08072897620174050000, AG/SE, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 15/12/2017). 6. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, ode cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. , parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 7. Ao contrário do que alega a recorrente, a lei não exige a comprovação de dependência econômica, de modo que o Acórdão do TCU visualizou novo obstáculo à manutenção do benefício em questão. 8. Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto a questão de que ela percebe rendimentos do exercício de emprego na iniciativa privada como médica e pelo fato de ter integrado o quadro societário da Unidade de Otorrinolaringológica de Recife Ltda., fato que descaracterizaria a dependência econômica. 9. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de rendimentos de atividade profissional na iniciativa privada e por ter sido sócia de pessoa jurídica, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. , parágrafo único, da Lei 3.373/58. 10. Embargos declaratórios improvidos" (fls. 258/272e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação: a) ao art. 485, VI, do CPC/2015, sustentando sua ilegitimidade passiva ad causam, porquanto, "no caso em tela, a autarquia apenas cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União, com base na Orientação Normativa SEGEP/MP nº 13/2013, bem ainda, as determinações do Acórdão nº 892/2012 e2.780/2016, ambos do E. TCU - Tribunal de Contas da União"; b) ao art. , II, parágrafo único, da Lei 3.373/58, porquanto a parte recorrida não faria jus à percepção da pensão por morte vindicada, diante da inexistência de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício; c) ao art. 166, do Código civil, ao art. 53, da Lei 9.784/99 e ao art. 114, da Lei 8.112/90, vez que, em se tratando de benefício deferido indevidamente, ao arrepio da legislação, padecendo, portanto de nulidade, não há que se falar em decadência do direito à revisão administrativa; d) à Súmula 85/STJ, já que "não se pode olvidar que o caso em tela versa sobre relação jurídica continuada, pelo que, ao caso se aplica a Sumula 85 do STJ pois, a cada pagamento, inicia-se um novo período, ou seja, a ilegalidade decorrente do pagamento indevido da pensão, tem seus efeitos projetados ao longo do tempo, renovando-se mensalmente com o pagamento dos proventos" (fls. 281/309e). Por fim, requer "que o presente recurso especial seja conhecido e provido, para o fim de, restabelecendo a autoridades dos dispositivos legais violados, reformar o v. Acórdão recorrido, julgando inteiramente improcedente o pedido formulado pela parte Autora" (fl. 308e). Contrarrazões a fls. 315/327e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 329e). De início, não conheço da apontada violação à Súmula 85/STJ, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais, conforme Súmula 518/STJ, segundo a qual "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Também não conheço da alegada ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015, na medida em que o (s) dispositivo (s) apontado (s) por violado (s) ostenta (m) comando genérico ("Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual"), insuficiente (s) para infirmar as conclusões do acórdão regional, no sentido de que a recorrente possui legitimidade passiva, posto que"a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado a uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Não houve determinação do TCU, apenas parecer, acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão"(fl. 260e), carecendo, portanto, de fundamentação, no ponto, o apelo nobre, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DEMISSÃO. FALTA DISCIPLINAR. PRESENÇA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Incide o teor da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, eis que o comando do dispositivo apontado como violado, por ser genérico, não possui aptidão suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva da União. (...)"(STJ, AgRg no REsp 1.321.920/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2013)."PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LIMITE DE IDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISPOSITIVO COM COMANDO GENÉRICO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (STJ, AgRg no AREsp 90.448/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/08/2012). Por sua vez, no que tange à alegada ofensa ao art. 166, do Código Civil, ao art. 53, da Lei 9.784/99 e ao art. 114, da Lei 8.112/90, verifica-se que o acórdão recorrido não expendeu qualquer juízo de valor sobre os referidos dispositivos infraconstitucionais. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nem opôs a parte ora agravante os devidos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão do julgado. O Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a decadência do direito à revisão, diante da inexistência de má-fé na percepção da pensão desde 1987, ou seja, durante mais de 30 (trinta) anos; que o benefício da pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor; que o 'de cujus' faleceu na vigência da Lei 3.373/58, a qual apenas exigiu, para concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente, não exigindo a comprovação de dependência econômica, além de não haver impedimento à acumulação da pensão temporária em questão e a percepção de rendimentos de atividade profissional na iniciativa privada (fls. 191/193e). Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, segundo as quais "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF ( AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...) ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto. (...) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015). Com efeito, "a exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação" (STJ, REsp 1.033.844/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2009). Por fim, no que tange à questão de fundo, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no caso do óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/58, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos 02 (dois) requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam: (i) ser solteira e (ii) não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). EXCLUSÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA COM BASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Segundo o art. , parágrafo único, da Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente. Dessa forma, a criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração de dependência econômica) fere o princípio da legalidade. 3. Essa conclusão reflete a posição, recentemente, fixada pela 2ª Turma (Sessão Virtual de 8.3.2019 a 14.3.2019), ao apreciar 265 Mandados de Segurança, todos de relatoria do Ministro EDSON FACHIN, que concluiu pela ilegalidade do mesmo Acórdão 2.780/2016 TCU. 4. Agravo interno a que se nega provimento"(STF, MS 35414 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/04/2019)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela ora recorrente contra o Chefe do Serviço de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo (NEMS/ES), objetivando a suspensão do ato que cancelara a pensão temporária por ela recebida, em razão do falecimento, em 26/05/77, de seu pai, garantindo-se o seu pagamento, enquanto presentes as condições mencionadas no art. , parágrafo único, da Lei 3.373/58. (...) IV. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em atenção ao princípio tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/58, a filha de qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece, desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e mantença) do benefício, independentemente de comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício previdenciário. V. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar especificamente o acórdão 2.780/2016, do TCU, decidiu que,"reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum"(STF, MS 35.889 AgR/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2019). Em igual sentido: STF, MS 35.414 AgR/DF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/04/2019). VI. Assim, eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os dois requisitos do art. , parágrafo único, da Lei 3.373/58. VII. Nessa perspectiva,"a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a Lei n. 3.373/1958, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, não condicionava a concessão da pensão à comprovação da dependência econômica, mas tão somente, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, a ser solteira e não ocupante de cargo público. Não importa se a agravada já havia ou não completado mais de 21 anos na data do óbito, bastando que fosse solteira e que não ocupasse cargo público permanente"(STJ, AgInt no REsp 1.868.786/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.883.175/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2021; AgInt no REsp 1.904.198/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2021; AgInt no REsp 1.883.895/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020; AgInt no REsp 1.869.178/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2020. VIII. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu"a ausência de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, tendo em vista que a autora recebe renda advinda de relação de trabalho privado. Observa-se, ainda, que a autora nasceu em 24/5/1968 e seu genitor faleceu em 26/5/1977, sendo menor de 21 anos quando passou a receber a pensão temporária instituída por seu genitor (...). O aludido Processo Administrativo foi instaurado tendo em vista o teor do Acórdão 2.780/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar indícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo , parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. Com efeito, restou demonstrada a ausência de dependência econômica da autora em relação ao instituidor da pensão", o que destoa do entendimento do STJ, em face do art. , parágrafo único da Lei 3.373/58, vigente à data do óbito do instituidor do benefício, no sentido de ser devida a pensão à filha solteira e não ocupante de cargo público, independentemente da comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. IX. Recurso Especial provido, para restabelecer a sentença que concedeu a segurança" (STJ, REsp 1.929.608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2021). "ADMINISTRATIVO. FILHA DE SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CABIMENTO DE PENSÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar ato administrativo de cassação de pensão por morte da parte impetrante. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - O ato impugnado fundamentou-se no Acórdão n. 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, que restringiu o direito à percepção de pensão por morte de filhas solteiras de servidores públicos federais, disciplinada no art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958. III - A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. da Lei n. 3.373/1958, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. IV - No julgamento do MS n. 34.873/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin, entendeu-se que"viola o princípio da legalidade o entendimento lançado no Acórdão 2.780/2016, do TCU, no sentido de que qualquer fonte de renda que represente subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento da pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de pensão concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo dessa lei". V - Extrai-se do referido julgado que a Corte Suprema firmou a orientação de que a lei que rege a concessão de uma pensão por morte é aquela em vigor na data do óbito do titular. Dessa forma"enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista"( MS n. 34.873 AgR, relator: Mininstro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.810.235/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda tTrma, julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021; AgInt no REsp n. 1.849.567/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). VI - Correta a decisão recorrida que reformou o acórdão para conceder a segurança. VII - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1875729/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2021). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 282, 284 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o cancelamento da suspensão do benefício de pensão civil recebido pela autora e a reintegração imediata de seu nome na folha de pagamento da União, caso já a tenha excluído. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. (...) VI - Consoante a jurisprudência do STJ, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei n. 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.769.258/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 12/6/2019; AgInt no REsp n. 1.769.260/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019; AgInt no REsp n. 1.695.392/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 5/6/2018; MS n. 35.414 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 29/3/2019, Processo eletrônico DJe-069 Divulg 4/4/2019 Public 5/4/2019. VII - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. (...) IX - Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no REsp 1.815.789/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2020)."ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. ART. , II, DA LEI N. 3.373/58. PENSÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança contra ato ilegal atribuído ao Superintendente de Administração no Estado do Espírito Santo - SAMF/ES, objetivando o restabelecimento do recebimento da pensão por morte, instituída sob a vigência da Lei n. 3.373/58. (... ) VIII - Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no entendimento de que prescinde de comprovação da dependência econômica, ficando necessário apenas o preenchimento dos requisitos previstos na lei em tese, qual seja, Lei n. 3.373/58. Confiram-se: REsp 1.837.793/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019; AgInt no REsp 1.314.402/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019. IX - Dessa forma, aplica-se também, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.397.934/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2020). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 2. A Primeira e a Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, firmaram o entendimento de ser ilegal o Acórdão nº 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, pois indevida a exigência de demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, uma vez que referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. (...) 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.849.567/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020). "ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI APLICÁVEL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. (...) 2. O STJ tem o entendimento de que o art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade, reconhecendo, ainda, a possibilidade de cumulação da referida pensão com aposentadoria sob o RGPS, não sendo cabível outras exigências, tais como dependência econômica, ausência de outras fontes de renda, ou de que não tenha condições mínimas de subsistir com recursos próprios. 3. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.859.489/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020)."ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA COM BASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. A consolidação dessa posição se deu logo após o Supremo Tribunal Federal pontificar que, '[s]egundo o art. , parágrafo único, da Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente', de modo que 'a criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração de dependência econômica) fere o princípio da legalidade' ( MS 35.414 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 5.4.2019). Pela Segunda Turma daquele Corte, confira-se o MS 34.850 AgR, Relator Min. Edson Fachin, DJe 25.3.2019. 3. 'Este Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que o art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha' (REsp 1.857.655, Relator Min. Sérgio Kukina, DJe 5.2.2020 - decisão monocrática). Na mesma linha: REsp 1.804.903/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.9.2019; AgInt no REsp 1.769.260/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJ 28.5.2019. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.869.178/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES ARGUIDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 53 E 54 DA LEI 9.784/1999 E 1º DA LEI 8.443/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança, que deferiu pedido de liminar determinando que a autoridade coatora se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte, concedido à ora recorrida, com base no art. , parágrafo único, da Lei 3.373/1958 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). (...) 4. Em relação à questão de fundo, o aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência firmada pelas Turmas, que integram a Primeira Seção do STJ, no sentido de que, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ocupar cargo público permanente, dispensando-se a comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: REsp 1.828.836/AL, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/9/2019 e AgInt no REsp 1.76.9258/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019. 5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.837.793/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A orientação firmada na decisão recorrida reflete a atual e pacífica jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista no art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.314.402/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). Desta feita, o mero exercício da atividade empresarial ou o recebimento de benefício previdenciário por parte do INSS, não tem o condão de ensejar o término do benefício da pensão por morte, prevista na Lei 3.373/58, conforme já decidiu esta Corte, vejamos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela ora recorrente contra o Chefe do Serviço de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo (NEMS/ES), objetivando a suspensão do ato que cancelara a pensão temporária por ela recebida, em razão do falecimento, em 26/05/77, de seu pai, garantindo-se o seu pagamento, enquanto presentes as condições mencionadas no art. , parágrafo único, da Lei 3.373/58. (...) IV. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em atenção ao princípio tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/58, a filha de qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece, desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e mantença) do benefício, independentemente de comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício previdenciário. V. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar especificamente o acórdão 2.780/2016, do TCU, decidiu que,"reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum"(STF, MS 35.889 AgR/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2019). Em igual sentido: STF, MS 35.414 AgR/DF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/04/2019). VI. Assim, eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os dois requisitos do art. , parágrafo único, da Lei 3.373/58. (...) IX. Recurso Especial provido, para restabelecer a sentença que concedeu a segurança" (STJ, REsp 1.929.608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2021). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor de Gestão Pessoal da Polícia Federal, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958 auferido pela impetrante. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à diretriz desta Corte Superior de que a filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo, tem direito à pensão temporária prevista no art. 5o., parág. único, da Lei 3.373/1958. Com efeito, não se exige da beneficiária a ausência de outras fontes de renda ou que não tenha condições mínimas de subsistir com recursos próprios, mas apenas que seja filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, nos termos do que se pode extrair da legislação de regência. Precedentes: AgInt no AREsp 1.337.062/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.3.2019; AgInt no REsp 1.695.392/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.6.2018. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.892.271/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/04/2021). "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. ACUMULAÇÃO COM PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PAGOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Nos termos do art. , II, parágrafo único, da Lei 3.373/1958,"a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 2. É possível a acumulação da pensão por morte de que trata a Lei 3.373/1958 com os proventos de aposentadoria por tempo de serviço paga pelo INSS. Nesse sentido: REsp 1.756.495/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.806.741/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2019). Desse modo, o acórdão regional encontra-se em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, pod erá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 21 de junho de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236898298/recurso-especial-resp-1905024-rn-2020-0295232-5

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