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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1893523 RJ 2021/0158420-1
Publicação
DJ 24/06/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1893523_13522.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.523 - RJ (2021/0158420-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OUTRO NOME : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

PROCURADOR : FABIANO PINTO DE MAGALHÃES - RJ151851

AGRAVADO : ANA PAULA MARTINS

AGRAVADO : RONILDA GERARD MARTINS

AGRAVADO : TATIANA MARTINS

ADVOGADO : ROMILTON MACEDO - RJ189597

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

Apelação cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. Pensão que deve corresponder a 100% dos proventos do servidor falecido.

Controvérsia acerca da integração da gratificação de representação de titularidade a proventos de pensão. Benefício criado pela Lei n° 2.400/95, no percentual de 25% sobre os vencimentos dos ocupantes de cargos de Titular de Cartório de Serventias Oficializadas do Poder Judiciário. Unificação e reestruturação dos quadros de pessoal e instituição da carreira de serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei n° 3.893/2002.

Implementada uma nova reestruturação dos cargos do quadro do Poder Judiciário com o advento da Lei n° 4.620/2005. Instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - processo n° 0065694-18.2017.8.19.0000 - sobre o tema. Caráter vinculante do precedente. Fixada a tese de natureza jurídica de adicional de função, vantagem de caráter permanente que compõe a remuneração do cargo efetivo de Analista Judiciário da Área Judiciária, do último padrão, da última classe que exercia com exclusividade a direção de serventia, devendo ser integrada aos proventos de aposentadoria. Apelo a que se dá provimento. Sentença mantida em reexame necessário (fls. 156/157).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 487, § 1º, do CPC no que concerne ao efeito suspensivo do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, trazendo os seguintes argumentos:

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Portanto, até que o STF e o STJ venham a uniformizar o entendimento, as decisões que tratam da matéria devem permanecer suspensas, pois ainda não houve trânsito em julgado da decisão que firmou a teses. Portanto, aplicar o precedente, como fez Órgão Especial no v. acórdão recorrido, viola a lei processual federal, pois usurpa competência que não lhe é atribuída, visto que o julgado ainda não foi completamente decidido pelo órgão jurisdicional efetivamente competente para tanto (fls. 227).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, discorre sobre a impossibilidade de incorporação de gratificação de titularidade aos proventos de aposentadoria da recorrida.

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, discorre sobre a omissão quanto aos motivos da não aplicação ao inciso X do art. 1º da Lei federal n. 9.717/1998, introduzida pela Lei federal n. 10.887.

Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, discorre sobre a incorporação de parcela reconhecidamente pró-labore faciendo.

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

Quanto à segunda, à terceira e à quarta controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar N46

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precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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