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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1876436 SP 2021/0111664-2

Publicação

DJ 24/06/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1876436_64dba.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.876.436 - SP (2021/0111664-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA.

ADVOGADOS : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 ANDREY BIAGINI BRAZÃO BARTKEVICIUS - SP258428

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

PROCURADORE : TALITA LEIXAS RANGEL - SP430735

S

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH - SP406591

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

Administrativo Anulatória de autos de infração e imposição de multa Ausência de registro eletrônico de documentos fiscais no âmbito do programa Nota Fiscal Paulista Inteligência do art. 7º da Lei nº 12.685/2007 Preliminar de legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo rejeitada Fundação PROCON detém personalidade jurídica e autonomia para figurar individualmente no flanco passivo - Infração incontroversa, limitando-se a parte autora a suscitar ausência de prejuízo e imprevistos operacionais Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo não-infirmadas pelo acervo fático-probatório Valor da multa que não se revela abusivo, desproporcional ou ilegal Arbitramento em conformidade com os critérios legais aplicáveis - Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça Honorários advocatícios Fixação escorreita pela r. sentença - Recursos desprovidos (fl. 610).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 373, II, do CPC no que concerne à não demonstração do efetivo prejuízo aos consumidores por parte do PROCON/SP e da SEFAZ/SP, trazendo os seguintes argumentos:

32. O eventual atraso no registro dos documentos fiscais, portanto, não gerou efetivo prejuízo aos clientes da Recorrente. Ao menos isso, vale reiterar, não foi demonstrado pelo PROCON/SP e SEFAZ/SP nos cinquenta e seis AI s lavrados e nem pelo V. Acórdão recorrido, que se limitou a repetir a acusação fiscal contida nas autuações, restando

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evidente, portanto, a ofensa ao disposto no artigo 373, inciso II, do CPC:

[...]

A verdade é que o PROCON/SP e SEFAZ/SP não provaram o efetivo prejuízo aos consumidores justamente pelo fato de que existiu o efetivo registro dos documentos fiscais, ainda que extemporaneamente, a tempo de os consumidores gozarem de todos os benefícios que lhes são conferidos pelo Programa NFP (fls. 719/720).

Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 57 do CDC e 24, § 4º, da CF/88, bem como divergência jurisprudencial, no que concerne ao valor fixado a título de multa, com desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, trazendo os seguintes argumentos:

38. A questão é simples: o valor da multa prevista no artigo 7º, § 1º, item 2, da Lei 12.685/07 (legislação estadual) deveria, no mínimo, obedecer aos critérios eleitos pelo artigo 57 do CDC (legislação federal), em respeito princípio da legalidade e hierarquia das normas.

39. Vale notar, todavia, que nenhum dos cinquenta e seis AI s considerou os critérios previstos na legislação federal (como a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo suposto infrator), ao passo que o V. Acórdão recorrido deveria ter determinado a revisão das ditas autuações segundo esses critérios.

40. Enfim, o V. Acórdão recorrido, ao deixar de determinar a revisão das multas fixadas contra a Recorrente, ofendeu o artigo 57 do CDC, que expressamente consigna a necessidade de se graduar a penalidade de acordo com a gravidade da infração e a vantagem auferida pela empresa. Por mais esse motivo, é evidente que o presente Recurso Especial deverá ser provido, determinando-se a reforma integral do V. Acórdão recorrido.

[...]

47. Além disso, conforme restou evidenciado no decorrer deste processo, o valor da multa prevista no artigo 7º da Lei nº 12.685/07 (100 UFESP s por documento supostamente não emitido ou entregue) é não razoável e desproporcional porque superam o próprio valor do ICMS na operação e, consequentemente, o crédito que o consumidor teria direito. Em alguns casos, superam até mesmo o valor da compra efetuada pelo consumidor, conforme se verifica dos valores dos cupons fiscais indicados nos AI s contestados (fls. 721/723).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne a ambas as controvérsias, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Ora bem, ao contrário do aduzido no sentido de que a administração não teria logrado êxito em demonstrar prejuízo aos consumidores finais, N46

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certo é que incumbiria à parte autora, por meio de elementos probatórios idôneos, afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo de imposição de multa.

Entrementes, inexistem nos autos quaisquer indícios hábeis a caracterizar arbitrariedade do poder público, tampouco à desconstituição das presunções das quais se revestem os autos de infração.

Convém reafirmar, conforme bem pontuado pela Fundação Procon em sede de contestação, que o prazo concedido aos fornecedores é razoavelmente amplo, dispondo o art. 8º da Portaria CAT 85/07 que a data para registro varia, regra geral, entre o dia 10 e o dia 19 do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal, de modo que assiste ao contribuinte tempo médio de um mês para cumprimento da obrigação, a esvaziar o argumento de imprevistos operacionais.

Vale dizer ainda que a emissão e o registro tempestivo de nota fiscal, em conformidade com as disposições do Programa Nota Fiscal Paulista, é obrigação imposta a todos os fornecedores de mercadorias no Estado de São Paulo, independentemente do regime tributário adotado.

Ademais, a conduta é lesiva ao interesse dos consumidores, uma vez que deixaram de auferir, ao tempo devido, dos benefícios concedidos pelo Estado no contexto do programa fiscal, tais quais utilização de créditos, descontos em tributos estaduais e participação em sorteios promovidos pelo Governo Estadual.

Em paralelo, o pleito de redução da multa igualmente há de ser repelido.

Verifica-se que a penalidade em disceptação é delimitada de forma objetiva pela Lei Estadual nº 12.685/07, ao estabelecer o montante de 100 UFESP´s por nota fiscal, tendo sido aplicado o benefício de redução de redução de 40% (quarenta por cento), além da possibilidade de pagamento com desconto.

Descabida ainda a pretensão à aplicação do art. 527 do RICMS. Isso porque a penalidade possui caráter de sanção administrativa, o que afasta a incidência das disposições sobre infrações relacionadas ao ICMS.

De fato, a sanção pecuniária é expressamente prevista pelos arts. 55, 56, inciso I e 57 da Lei nº 8.078/90 in verbis:

[...]

Dessa maneira, depreende-se claramente que, no âmbito das respectivas atribuições, compete à Fundação Procon expedir normas sobre fiscalização e penalidades, desde que, como cediço, não inove o ordenamento jurídico, atendo-se aos limites legais.

Não se deslembre que a imposição da penalidade é, em princípio, ato discricionário da administração pública. Desta forma, se bem fundamentada, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 57 do CDC, respeitado ainda o devido processo legal, não cabe ao Poder Judiciário revê-la, senão diante da presença de ilegalidade, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes.

Assim, considerando os fatos ocorridos, o número de infrações N46

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perpetradas (cinquenta e seis), o vultuoso porte econômico da apelante, além do caráter punitivo-pedagógico da sanção imposta, verifica-se que o montante da multa aplicada não se revela abusivo, desproporcional ou ilegal (fls. 616/620).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ademais, quanto à segunda controvérsia, com relação ao art. 24, § 4º, da CF/88, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, trata-se de matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.

Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas N46

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indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.)

Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.)

Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; e AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

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MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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