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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1873369_7ead3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.369 - TO (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LEONTINO SOARES MILHOMENS - ESPÓLIO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : BANCO DA AMAZONIA SA

ADVOGADO : ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - TO007936

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por LEONTINO SOARES MILHOMENS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VEROSSIMILHANÇA NÃO COMPROVADA CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE NÃO DEMONSTRADOS APELO IMPROVIDO.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 330, I, do CPC/73, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, trazendo os seguintes argumentos:

Como se observa facilmente, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos.

É clarividente que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.

Excelências, este não é o caso dos autos.

Conforme se abstrai do voto condutor do acórdão “verifica-se que um dos motivos determinantes pela improcedência da ação originária, foi o fato de que o período comprovado pelo apelante refere-se ao ano de 1994, que não foi alcançado pelo Plano Collor I que teve durou entre 16 de março de 1990 a janeiro de 1991”.

Ocorre Excelências, que o Recorrente juntou aos autos todas as provas existentes em seu poder para a comprovação dos fatos, pois indicou os extrato bancários da sua conta poupança, contudo, por ser parte hipossuficiente da relação de consumo não tinha como comprovar através de extrato completos dos rendimentos da aplicação da caderneta N31

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de poupança da época, pois tais provas estão em poder da Recorrida.

O juiz sentenciante ao decidir pelo julgamento antecipado, deve estar bem seguro de que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão levada a julgamento. Na mínima dúvida, deve permitir a produção de outras provas, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa.

Ante o evidente cerceamento de defesa conforme amplamente demonstrado, o presente Recurso especial deve ser provido, para anular o acórdão combatido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, de modo a viabilizar a instrução probatória, tal como requerido oportunamente pela parte (fls. 223/224).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 4º, I, e 6º, III, VIII, do CDC, no que concerne à necessidade de inversão do ônus da prova, trazendo os seguintes argumentos:

A r. sentença proferida pelo juiz a quo e confirmada pelo Pretório Tocantinense, entendem ser improcedentes os pedidos do autor/recorrente. Segundo o TJ/TO: “embora prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, esta não se dá de forma automática, para que se determine a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, devem estar demonstrados a hipossuficiência e a verossimilhança”.

Nobres Ministros, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma “flexibilização”, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico.

Como dito alhures, o Autor/Recorrente juntou aos autos todas as provas existentes em seu poder para a comprovação dos fatos, pois indicou os extrato bancários da sua conta poupança, contudo, por ser parte hipossuficiente da relação de consumo não tinha como comprovar através de extrato completos dos rendimentos da aplicação da caderneta de poupança da época, pois tais provas estão em poder da Recorrida.

O Egrégio STJ já se posicionou acerca da vulnerabilidade do consumidor, seja econômica, técnica, jurídica ou informacional, o que corrobora para o deferimento da inversão do ônus da prova, como base em critérios de hipossuficiência (artigo 6º, VIII do CDC).

Assim sendo, a inversão do ônus da prova descrita no art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes.

O juiz possui o dever de determinar providências probatórias, após o conhecimento dos fatos alegados na petição inicial e na contestação, evitando, dessa maneira, qualquer ofensa aos princípios constitucionais: contraditório e ampla defesa.

In casu, os extratos completos dos rendimentos da aplicação da caderneta de poupança está em poder do Recorrido, inclusive os extratos referentes aos períodos anteriores à 1994.

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Por certo, cabe ao juiz examinar a pertinência e a utilidade da ampla dilação probatória e, nesse contexto, impossível dispensar a inversão do ônus da prova quando essencial ao desfecho da controvérsia (fls. 224/225).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, não é cabível a interposição de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente, seja em razão de a questão fática ou jurídica ter surgido após a sua revogação, seja por ser anterior à sua entrada em vigor.

Nesse sentido: REsp 1.425.740/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 03/02/2016; AgRg no AREsp 605.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/02/2015; REsp 726.446/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/04/2011.

Ademais quanto à primeira e segunda controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No caso, verifica-se que um dos motivos determinantes pela improcedência da ação originária, foi o fato de que o período comprovado pelo apelante refere-se ao ano de 1994, que não foi alcançado pelo Plano Collor I que teve durou entre 16 de março de 1990 a janeiro de 1991.

Aliás, no caso mostra-se até mesmo desnecessária a concessão do ônus da prova, pois na própria inicial do apelante fora indicado apenas o período de 1994, tendo juntado comprovante da existência da caderneta de poupança neste ano. Ressalte-se, que nem mesmo na inicial, requer ou menciona a existência da poupança anterior ao ano de 1994, sendo, portanto, desnecessária a inversão do ônus da prova.

[...]

Ou seja, mostra-se desnecessária a inversão do ônus da prova para apresentação de documentos que segundo o apelante se encontrariam em poder da apelada, pois quanto a existência da caderneta de poupança de 1994, o próprio recorrente ao juntar o extrato no evento1 do feito originário já fez prova de sua existência. E, quanto a períodos anteriores, não há como impor ao apelado a comprovação mencionada se nem mesmo o apelante em sua inicial informa a existência da aplicação em período anterior ao ano de 1994.

No mais a inversão do ônus da prova visa promover o equilíbrio entre as partes no processo, nos termos estabelecidos no inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, que de forma alguma, desobriga o a agravada de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015).

[...]

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Portanto, se o próprio apelante não menciona a possibilidade da existência da caderneta de poupança no período do Plano Collor I (16 de março de 1990 a janeiro de 1991), não há motivo para impor ao apelado a produção de prova que nem mesmo o apelante informa existir. O que foi alegado na inicial, que se refere ao período de 1994, tem-se absolutamente comprovado pelos documentos do evento 1, qual seja, o extrato da caderneta de poupança com as aplicações que foram feitas no ano de 1994, quando não mais vigia o Plano Collor I.

No mais, embora prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, esta não se dá de forma automática, para que se determine a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, devem estar demonstrados a hipossuficiência e a verossimilhança.

E no caso, não se faz presente a verossimilhança do direito alegado com o próprio fato narrado, pois como já mencionado, pugna o apelante percebimento de correção monetária dos expurgos inflacionários de período não atingindo pela vigência do Plano Collor.

Assim, não configura cerceamento de defesa, o julgamento da causa sem a produção de prova, quando o juízo de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de elementos suficientes para o seu convencimento.

Veja-se que o motivo do improvimento da ação fora o fato de que o período indicado, tanto na inicial como nas provas, referente a existência da caderneta de poupança é de 1994 quando já não mais estava vigente o plano Collor, que promoveu o congelamento monetário das aplicações, ou seja, não foi a falta de documentação.

[...]

Inexistindo, portanto, nulidade, bem como não ter sido demonstrada a ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

No caso, a documentação acostada, bem como o texto inicial, remetem a período que não mais vigorava o Plano Collor I, a caderneta de poupança do autor foi aberta em 1994, e assim não sofreram os impactos dos planos governamentais geradores do direito ao recebimento de expurgos, lançados nos anos de 1989 (Plano Verão), 1990 e 1991 (Planos Collor I e II) (fls. 185/187).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, N31

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Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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