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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1863100_a299f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1863100 - MS (2021/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Maran Construções Ltda. contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 69): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO PREVENTIVO C C TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. ICMS - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DO MESMO CONTRIBUINTE ENTRE ESTADOS (SANTA CATARINA E MATO GROSSO DO SUL) GERA ICMS - TENTATIVA DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 139/143). Nas razões de recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. da Lei Complementar 87/1996; 1º do Decreto-Lei 406/1968. Alega, em resumo, que, "no caso dos autos, [...] o fisco do Estado do Mato Grosso do Sul [...] quer obrigar a recorrente a recolher diferencial de alíquota de ICMS, em operação de mera transferência de mercadorias ou bens entre matriz e filial, ou seja, quer obrigar o sujeito passivo a pagar imposto, sem que haja fato gerador" (fl. 160). Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido aplicou entendimento contrário ao proferido no REsp 1.125.133 - Tema 259, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e ao constante na Súmula 166/STJ (cf. fls. 162/164). Além disso, alega que "o Plenário STF, em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao ARE XXXXX, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), e confirmaram o entendimento de que o tributo apenas incide nos casos em que a circulação de mercadoria configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem" (fl. 165). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Quanto à discussão de fundo dos presentes autos, a saber, "Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos", ressalta-se a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.255.885/MS - Tema 1.099. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu o mérito da matéria versada no ARE nº 1.255.885/MS - Tema 1.099. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado (g.n.): Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. ( ARE XXXXX RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTES SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. AFETAÇÃO SUPERVENIENTE DO TEMA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento do acórdão recorrido. Tema 914: RE-RG 928.943, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 13.09.2016. 2. Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do Tema. 3. Embargos de declaração providos, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.036 do CPC/15 e 328 do RISTF. ( ARE XXXXX AgR-ED-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe 22-11-2016) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA - PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA - SOBRESTAMENTO - MANUTENÇÃO. O tema atinente à constitucionalidade da cobrança de contribuições sociais em face das atividades das cooperativas em geral, tendo em conta a distinção entre "ato cooperativo típico" e "ato cooperativo atípico", teve repercussão geral admitida pelo denominado Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 672.215/CE, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A matéria de fundo, tanto no mencionado recurso como neste extraordinário, diz respeito à definição da incidência ou não desses tributos sobre as receitas decorrentes de t ais atos. Impõe-se aguardar o julgamento do mérito do paradigma, considerados o regime da repercussão geral, presentes os processos múltiplos, e a possibilidade de revisão do entendimento. ( RE XXXXX AgR-AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 25-05-2015) Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Legitimidade da cobrança de PIS e COFINS, tendo por fato gerador a locação de bens imóveis. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 599.658. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução à origem com base no disposto no art. 543-B do CPC. (RE XXXXX AgR-ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 03-08-2015) Assim, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp). ANTE O EXPOSTO, determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2021. Sérgio Kukina Relator
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