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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1842638 DF 2021/0049302-0
Publicação
DJ 24/06/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1842638_9e09a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842638 - DF (2021/0049302-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : LUCI DE FATIMA EMIDIO

ADVOGADOS : ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF043138 JOÃO PEDRO GONÇALVES DE LELES - DF058518

AGRAVADO : GERALDO SEVERINO DOS SANTOS

ADVOGADO : ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF043138

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC . EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTANTES DE CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Da acurada análise do agravo de instrumento pode se depreender que LUCI DE FATIMA EMIDIO (LUCI) ajuizou ação de execução, em fase de cumprimento de sentença, contra GERALDO SEVERINO DOS SANTOS (GERALDO).

No curso da ação, o Juízo de primeira instância indeferiu pedido de penhora de parcela do salário do GERALDO.

Contra essa decisão, LUCI interpôs agravo de instrumento sustentando que não seria razoável garantir a impenhorabilidade do salário do GERALDO e em detrimento de seu direito de crédito.

O TJDFT negou provimento ao recurso interposto por LUCI, em acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE À SUBSISTÊNCIA. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, à exceção daquelas situações apontadas pelo artigo 833, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil. In casu, há a presunção da essencialidade da verba salarial à subsistência do devedor e de sua família.

2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 195).

Inconformada, LUCI interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontou violação do art. 833, IV, do NCPC, quanto a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do GERALDO, desde que tal medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

O apelo nobre não foi admitido em virtude da aplicação do óbice contido na Súmula nº 83 do STJ.

Nas razões do presente agravo em recurso especial, LUCI sustentou a inaplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ.

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da impenhorabilidade.

LUCI sustentou possível penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrido, desde que tal medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

Contudo, o Tribunal de origem afastou a possibilidade de penhora dos valores existentes na conta corrente porque caracterizada a sua natureza salarial, confira-se:

Verifico não haver modificações substanciais nos argumentos jurídicos e nos fatos apresentados, quando apreciei o pedido liminar.

A relutância em satisfazer crédito, representado por título executivo, enseja o direito do credor de dirigir ações contra o patrimônio do devedor, de modo a obter, com a expropriação, o respectivo pagamento.

Embora os bens do devedor respondam pelo pagamento das suas dívidas, o legislador excepcionou aqueles considerados essenciais ou imprescindíveis à sua sobrevivência ou preservação de sua dignidade, alçados à categoria de impenhoráveis.

Neste ponto, o artigo 833 do Código de Processo Civil apresenta rol de bens e direitos que estariam imunes a atos judiciais forçados e para a satisfação do crédito, in verbis:

Art. 833. São impenhoráveis:

I...

II...

III...

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;

(...) §2º O disposto nos incisos IV e X do não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de caput prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Salienta-se que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, comportando exceções – artigo 833, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil.

In casu, por se tratar de recurso financeiro oriundo de salário e fora das exceções apontadas pelo dispositivo legal, a verba seria impenhorável, pois essencial para a subsistência do devedor [...] (e-STJ, fls. 197/198).

Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão a que chegou o

TJDFT quanto ao tema, pois, para tanto, seria necessário reexaminar fatos e provas,

providência vedada a esta Corte, de acordo com a Súmula nº 7 do STJ.

Sobre o tema, confiram-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor, salvo para pagamento de prestação alimentícia.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.140.631/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 24/4/2018, DJe 2/5/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTACORRENTE. PENHORA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. Verificar a origem dos valores depositados na conta bancária do agravado, se de verbas trabalhistas ou não, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.186.609/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20/3/2018, DJe 2/4/2018)

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso

especial.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236990114/agravo-em-recurso-especial-aresp-1842638-df-2021-0049302-0/decisao-monocratica-1236990123

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