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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1837199 SP 2021/0039661-2
Publicação
DJ 24/06/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1837199_35526.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1837199 - SP (2021/0039661-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : EVANIR SILVA

ADVOGADO : EVALDO GÓES DA CRUZ - SP254887

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª

REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo

constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. ):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. DECADÊNCIA.

AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO.

1. O presente feito não versa sobre a concessão de auxílio-suplementar decorrente de acidente do trabalho, cuja competência seria da Justiça Estadual, a teor do disposto no art. 109, inc. I, da Constituição da República, mas, sim, sobre a possibilidade de sua cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição, cuja competência é da Justiça Federal.

2. O prazo decadencial para a administração previdenciária anular seus próprios atos, que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, conforme o 103-A, § 1º, da Lei 8.213/1991,incluído pela Lei 10.839/2004, é de dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 266/271).

No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou

violação do art. 9º da Lei n. 6.367/1976, dos arts. 86, § 1º, 103, 115 e 124 da Lei n.

8.213/91, do art. 69 da Lei n. 8.212/1991 e dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil/2002

Alegou, de início, não incidência da decadência à hipótese dos

autos, visto que "não se trata de revisão do ato concessório e sim da manutenção irregular

do pagamento de dois benefícios que, por força de lei, são incompatíveis entre si, não

podendo ser gozados simultaneamente". Ressaltou, ainda, que, "havendo nulidade do ato,

por inexistir o direito ao benefício, não existe prazo de decadência" (e-STJ fl. 284).

Sustentou ser indevida a cumulação de auxílio-suplementar

constante da Lei n. 6.367/1976 e aposentadoria concedida posteriormente à vigência da Lei n. 9.528/1997.

Por fim, apontou a necessidade de ressarcimento pela parte autora dos prejuízos sofridos pelo INSS em razão de pagamentos indevidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Contrarrazões às e-STJ fls. 315/322.

O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso.

Passo a decidir.

Verifico que a pretensão não merece prosperar.

O Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a decadência do direito de o INSS anular o ato administrativo de cessação do auxíliosuplementar, não obstante a impossibilidade de cumulação desse com aposentadoria concedida em 09/12/1997, conforme o seguinte excerto do julgado, in verbis (e-STJ fl. 275):

Considerando que o último benefício (aposentadoria por tempo de contribuição) foi concedido em 09.12.1997 (ID 65280189) e diante da ausência de manifestação da administração quanto à sorte do benefício anterior até a instauração do procedimento de revisão administrativa em 02.08.2016 (ID 65280190), resta consumado o prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária rever a concessão do primeiro benefício (auxíliosuplementar por acidente de trabalho).

Essa conclusão está em harmonia com o entendimento da Terceira Seção desta Corte que, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, na sessão de 14/4/2010 – ocasião em que detinha a competência para os feitos de matéria previdenciária –, concluiu que, antes de decorridos os cinco anos previstos na mencionada norma legal, a Medida Provisória n. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004, ao acrescentar o art. 103-A à Lei de Benefícios da Previdência Social, passou a disciplinar o tema, fixando em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.

Dessa forma, prevaleceu o entendimento de que o prazo decadencial para a Administração rever os atos com efeitos favoráveis aos segurados será disciplinado pelo art. 103-A da Lei n. 8.213/1991, descontado o período já transcorrido

antes do advento da MP 138/2003. "Assim, sendo a Lei n. 9.784 de 29 de janeiro de

1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 1º de fevereiro de 2009 para rever os atos

anteriores à vigência do art. 103-A da Lei 8.213/91" (REsp 1.329.174/RS, Relator o

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17/03/2016).

A propósito, veja-se o teor do resumo do julgado repetitivo:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO.

1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator.

2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.

3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor (REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2.8.2010).

Na espécie, conforme se viu do excerto do acórdão que a

aposentadoria do segurado foi concedida em 09/12/1997, já na vigência da Lei n.

9.528/1997, que passou a vedar a percepção conjunta do auxílio-acidente com a

aposentadoria. No entanto, o procedimento de revisão administrativa iniciou-se em

02/08/2016, quando já escoado o prazo decadencial decenal para a revisão.

Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual

"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se

firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cabível mesmo quando o recurso

especial é interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional.

Resta prejudica a análise do mérito recursal de cumulação de

benefícios e ressarcimento de valores pagos indevidamente ao erário.

Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236990295/agravo-em-recurso-especial-aresp-1837199-sp-2021-0039661-2/decisao-monocratica-1236990303

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