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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1834929 RJ 2021/0035611-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1834929 RJ 2021/0035611-9
Publicação
DJ 24/06/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1834929_884df.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1834929 - RJ (2021/0035611-9) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisao do TJ/RJ, que não admitiu recurso especial fundado no permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2.095): IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO QUE DESENVOLVE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ADI 1923 QUE FIXOU ENTENDIMENTO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AFASTANDO A NECESSIDADE DE LICITAÇÃO E A ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO RELACIONADO À DEVOLUÇÃO DO VALOR TOTAL DOS CONTRATOS QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBETÓRIO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1) Improbidade administrativa é conceito jurídico indeterminado, mostrando-se necessário analisar a conduta para configuração ou não da ilicitude; 2) Da análise da Lei 8.429/92 verifica-se que o universo das condutas pode ser examinado em três conjuntos diversos: o das condutas inquestionavelmente probas; o das condutas ímprobas e aquelas que geram dúvidas; 3) Cabe ao julgador diferenciá-las a fim de aplicar de forma precisa a lei, que se qualifica como uma conquista social, limitando a atuação de maus gestores e impedindo que o dinheiro público seja utilizado de forma indevida, causando, consequentemente, prejuízo a toda a população; 4) Sentença de improcedência mantida; 5) Recurso ao qual se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados. No especial obstaculizado, sustenta o recorrente a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, do art. da Lei n. 9.790/1999; dos arts. 7º, § 2º; 40, inciso X e § 2º inciso II, da Lei n. 8.666/1993, do art. 16 da Lei 11.350/2006 e dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, alegando, resumidamente, que a decisão proferida, além de conter omissões, ignora que está configurado o ato de improbidade administrativa. Inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 2.222/2.226). Na presente irresignação, o agravante alega, em resumo, que o recurso obstado atende aos pressupostos de admissibilidade e, ao final, reitera os argumentos anteriormente expendidos. Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 2.311/2.315 pelo provimento do recurso. Passo a decidir. Considerado isso, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1.340.652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). Acerca do tema, conferir ainda: REsp 1.388.789/RJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 04/03/2016; AgRg no REsp 1.545.862/RJ, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/11/2015. No caso, no julgado recorrido, o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre o tema apontado como olvidado. Quanto à questão de fundo, verifico que esta Corte tem entendido, de forma pacífica, que o enquadramento da conduta do réu como ato ímprobo a que se refere a Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses descritas no art. 10. Nesse sentido: AÇÃO DE IMPROBIDADE ORIGINÁRIA CONTRA MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LEI 8.429/92. LEGITIMIDADE DO REGIME SANCIONATÓRIO. EDIÇÃO DE PORTARIA COM CONTEÚDO CORRECIONAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. 1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2.790/SC, DJe de 04/03/2010). 2. Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. 3. No caso, aos demandados são imputadas condutas capituladas no art. 11 da Lei 8.429/92 por terem, no exercício da Presidência de Tribunal Regional do Trabalho, editado Portarias afastando temporariamente juízes de primeiro grau do exercício de suas funções, para que proferissem sentenças em processos pendentes. Embora enfatize a ilegalidade dessas Portarias, a petição inicial não descreve nem demonstra a existência de qualquer circunstância indicativa de conduta dolosa ou mesmo culposa dos demandados. 4. Ação de improbidade rejeitada (art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92). (AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, julgado em 21/09/2011, DJe 28/09/2011). Ao analisar a presença dos requisitos necessários para a condenação por improbidade administrativa, a Corte local assim consignou (e-STJ fls. 2.102/2.107): (...) O Ministério Público contesta a forma de operacionalização da prestação dos serviços de saúde, afirmando que o contrato de parceria, na verdade, deveria ser um típico contrato administrativo, regido pela Lei 8.666/90. No entanto, não há nos autos provas específicas acerca do prejuízo à população da realização da parceria, tampouco que os serviços deixaram de ser prestados pelo Instituto Delta. (...) Na hipótese dos autos, de toda a prova apresentada, não se extrai que as condutas praticadas pelos réus, consubstanciadas nas contratações para prestação do serviço de saúde foram realizadas para gerar prejuízos aos munícipes. Repita-se que o Ministério Público não conseguiu demonstrar que os serviços deixaram de ser prestados ou o foram de forma insuficiente, não havendo como determinar que toda a verba recebida durante os anos do contrato seja devolvida em sua integralidade, como se nada houvesse sido realizado. Competiria a quem alega a especificação de todos os serviços não prestados, prestados de forma defeituosa ou com valores acima dos corretos, para que houvessem parâmetros seguros de aferição. Dessa maneira, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de afirmar que estão presentes os requisitos para a condenação por improbidade administrativa, fica obstado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte, porquanto seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para tal. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 9º DA LEI 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não é suficiente a mera rejeição dos declaratórios opostos, de forma que é imprescindível a demonstração individualizada do vício, bem como sua relevância ao resultado do julgado. Súmula n. 284/STF. 2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 4. Na hipótese em análise, a União ajuizou ação de reparação de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa em face de servidora pública, técnica da Receita Federal em Bauru/SP, que fraudou os sistemas informatizados do fisco para obter indevidas restituições de imposto de renda pessoa física em nome de outras pessoas, uma delas falecida, além de criar um CPF para si no seu antigo nome de casada. Ademais, a agente público utilizou de subterfúgios para abrir irregularmente contas correntes em nome de outras pessoas no Banco do Brasil. 5. O Tribunal de origem consignou que o conjunto probatório amealhado aos autos é bastante consistente em relação à autoria, materialidade e elemento subjetivo. No ponto, evidencia que os rastros digitais deixados pela ré nos sistema informatizados da Receita Federal do Brasil, somados as demais evidencias documentadas no processo administrativo disciplinar que culminou com a sua demissão do serviço público e cuja legalidade foi reconhecida pelo STJ e corroborada pelo STF, não deixam qualquer dúvida acerca das fraudes que perpetrou, com intuito absolutamente doloso (fl. 1300 e-STJ). Portanto, a ora agravante foi condenada ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por 10 anos, ao pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido, à proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscal ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio-majoritário, pelo prazo de 10 anos. 6. Sobre tais fundamentos, o ora recorrente não apresentou impugnação, vez que se limitou a reiterar sua tese defensiva, sem combater específica e suficientemente as razões de decidir em referência. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 7. A reversão do entendimento do Tribunal de origem demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Afinal, não é possível acolher os fundamentos expendidos pelo recorrente em confronto com as conclusões do Tribunal de origem sem revolver o arcabouço fático dos autos. 8. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.817.079/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. SUBMISSÃO AO COLEGIADO. AFASTAMENTO DE EVENTUAL EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR. RECURSO QUE NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. DANO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. 1. "Nos termos da Súmula 568/STJ, já editada sob o regime do CPC/2015, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a decisão agravada foi fundamentada em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ" (AgInt no AREsp 573.488/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). 2. Eventual equívoco na aplicação da Súmula 568/STJ resta sanado com a submissão da decisão agravada ao Colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 883.149/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/02/2018. 3. Na forma da jurisprudência do STJ, "a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ" (PET no AREsp 226.418/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/04/2018). 4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgInt no REsp 1.532.296/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no REsp 1.167.958/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2017" (AgInt no REsp 1.450.533/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/04/2018). 5. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à existência de conduta dolosa da parte agravante, causadora de dano ao erário, demandaria o revolvimento de matéria fático-proatória, o que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. 6. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 831.948/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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