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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1761545 SP 2020/0242320-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1761545 SP 2020/0242320-5
Publicação
DJ 24/06/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1761545_d635a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1761545 - SP (2020/0242320-5) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA COZMAN LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: Apelação. Ação com pedidos declaratório e condenatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Rescisão por culpa do comprador. Retenção, pela ré, de 10% dos valores pagos. Percentual adequado e compatível com o adotado por esta Câmara em casos análogos, considerando o valor pago pela parte autora. Devolução em parcela única (súmula 02 deste TJ/SP). Afastado o pleito de reforma do termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado, mas alterada a data de incidência estipulada em sentença (citação) para a data da prolação da sentença, conforme entendimento uniformizado por esta Nona Câmara. Recurso parcialmente provido. O agravo interno restou assim ementado: Apelação. Compromisso de compra e venda. Reexame de julgado em conformidade com o artigo 1030, inciso II, do CPC/15. Valores que devem ser restituídos com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso Especial Repetitivo nº 1.704.911/DF. Reexame que acarreta a alteração do acórdão anteriormente proferido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 86, parágrafo único, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta preliminarmente que o acórdão é omisso quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais. Quanto ao mérito, pede a redistribuição da sucumbência, em virtude de a recorrida ter decaído do pedido de incidência de juros de mora sobre a devolução dos valores pagos desde a citação. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, com relação à apontada violação ao art. 1.022, I, II, do CPC, não procede o argumento do recorrente. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, aplicando o direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho do acórdão dos embargos declaratórios: A embargante, em realidade, discorda de parcela do resultado do acórdão. Não deseja esclarecimento, mas modificação do entendimento adotado no julgado. Incabíveis os embargos para tal finalidade. A alteração realizada em relação ao termo inicial da incidência dos juros não é suficiente para descaracterizar a sucumbência mínima da parte aqui embargada, razão pela qual deve a embargante arcar com a sucumbência. (e-STJ fl. 296) Assim, não há falar, portanto, em omissão apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, esta Corte tem entendimento assente no sentido de que a verificação da proporção em que cada parte restou vencedora ou vencida, bem como a aferição de sucumbência mínima são providências que fogem à competência desta Corte por implicarem revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM DEBEATUR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. [...] 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fático-probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. ( AgInt no AgInt no AREsp 1778917/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Derruir a convicção formada, em relação ao atraso na inauguração do shopping e a constituição em mora do devedor, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é impossível na via recursal especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Não há como alterar a conclusão do aresto impugnado, no sentido de que o caso em comento não se subsume às situações fáticas dos outros processos julgados pela Corte de origem, sem que se proceda ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Rever o entendimento da Corte de origem a respeito da distribuição da sucumbência exige a incursão no substrato fático-probatório dos autos, providência que não é cabível em sede de recurso especial, conforme óbice na Súmula 7/STJ. 4. [...] 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1885114/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte requerida na origem em 2% observada a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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