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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1761545 SP 2020/0242320-5

Publicação

DJ 24/06/2021

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1761545_d635a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1761545 - SP (2020/0242320-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : CONSTRUTORA COZMAN LTDA

ADVOGADA : ANNA FLÁVIA COZMAN GANUT - SP242473

AGRAVADO : CLAUDIA PENHA MARQUES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MÁRCIO BERNARDES - SP242633 DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP200074

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. DISTRIBUIÇÃO DA

SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO

RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE

PROVIMENTO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA

COZMAN LTDA contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não

admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado:

Apelação. Ação com pedidos declaratório e condenatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Rescisão por culpa do comprador. Retenção, pela ré, de 10% dos valores pagos. Percentual adequado e compatível com o adotado por esta Câmara em casos análogos, considerando o valor pago pela parte autora. Devolução em parcela única (súmula 02 deste TJ/SP). Afastado o pleito de reforma do termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado, mas alterada a data de incidência estipulada em

sentença (citação) para a data da prolação da sentença, conforme entendimento uniformizado por esta Nona Câmara. Recurso parcialmente provido.

O agravo interno restou assim ementado:

Apelação. Compromisso de compra e venda. Reexame de julgado em conformidade com o artigo 1030, inciso II, do CPC/15. Valores que devem ser restituídos com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso Especial Repetitivo n° 1.704.911/DF. Reexame que acarreta a alteração do acórdão anteriormente proferido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 86, parágrafo único, e 1.022, II, do Código de Processo Civil.

Sustenta preliminarmente que o acórdão é omisso quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Quanto ao mérito, pede a redistribuição da sucumbência, em virtude de a recorrida ter decaído do pedido de incidência de juros de mora sobre a devolução dos valores pagos desde a citação.

É o relatório.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial.

Inicialmente, com relação à apontada violação ao art. 1.022, I, II, do CPC, não procede o argumento do recorrente.

Com efeito, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, aplicando o direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho do acórdão dos embargos declaratórios:

A embargante, em realidade, discorda de parcela do resultado do acórdão. Não deseja esclarecimento, mas modificação do entendimento adotado no

julgado. Incabíveis os embargos para tal finalidade.

A alteração realizada em relação ao termo inicial da incidência dos juros não é suficiente para descaracterizar a sucumbência mínima da parte aqui embargada, razão pela qual deve a embargante arcar com a sucumbência. (e-STJ fl. 296)

Assim, não há falar, portanto, em omissão apenas pelo fato de o acórdão

recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.

Em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, esta Corte tem

entendimento assente no sentido de que a verificação da proporção em que cada

parte restou vencedora ou vencida, bem como a aferição de sucumbência mínima

são providências que fogem à competência desta Corte por implicarem

revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência do

óbice da Súmula 7 do STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM DEBEATUR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. [...]

2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticoprobatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1778917/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO

ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

1. Derruir a convicção formada, em relação ao atraso na inauguração do shopping e a constituição em mora do devedor, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é impossível na via recursal especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Não há como alterar a conclusão do aresto impugnado, no sentido de que o caso em comento não se subsume às situações fáticas dos outros processos julgados pela Corte de origem, sem que se proceda ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7 do STJ.

3. Rever o entendimento da Corte de origem a respeito da distribuição da sucumbência exige a incursão no substrato fático-probatório dos autos, providência que não é cabível em sede de recurso especial, conforme óbice na Súmula 7/STJ.

4. [...]

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1885114/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021)

Por fim, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, majoro o percentual dos

honorários de advogado a que condenada a parte requerida na origem em 2%

observada a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer

parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 16 de junho de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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