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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1757197 GO 2020/0234135-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1757197 GO 2020/0234135-7
Publicação
DJ 24/06/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1757197_cbe2a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1757197 - GO (2020/0234135-7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LINCE VEÍCULOS S/A contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA INICIAL. PRECLUSÃO. VÍCIO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA. BOA-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTAL1DADE DAS FORMAS E PAS DE NULITTE SANS GR1EF. 1. O CPC de 1973, art. 259, II, determinava que o valor da causa constaria sempre da petição inicial e seria, havendo cumulação de pedidos, como no caso, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles e, a falta de atribuição do valor da causa leva a emenda da inicial que, caso não cumprida pela parte, pode ser indeferida pelo juiz (art. 284). No caso, nada disto ocorreu, uma vez que a autora deixou de atribuir expressamente o valor da causa em sua petição, o que passou despercebido pelo magistrado, e a parte requerida se manteve inerte quanto ao referido fato durante toda marcha processual. Assim, houve o trânsito em julgado da sentença, a qual se encontra em fase de cumprimento. 2. Se a parte requerida pode identificar, com exatidão, os valores pleiteados pela parte (restituição do valor pago pelo veículo, devidamente corrigido e com juros de mora, e indenização por danos morais), para cumprimento da obrigação, não é razoável nulificar todo o procedimento por estrita formalidade (ausência de valor à causa), consoante princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 3. A nulidade, seja de qual ordem for, absoluta ou relativa, deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 4. No caso, a agravante teve oportunidades suficientes para alegar o vício, permanecendo inerte, deixando que o feito tivesse seu curso normal, e somente na fase de cumprimento de sentença requereu a nulidade de todos os atos da fase de conhecimento, sem levantar a questão no momento oportuno. Desse modo, a ocorrência trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento oportuno, traduz a estratégia rechaçada pela jurisprudência do STJ ("nulidade de algibeira"). 5. A recorrente pretende, na realidade, a desconstituição do julgado a fim de se eximir do valor a que foi condenada em sentença transitada em julgado, desse modo, além de preclusa a matéria trazida a esta instância recursal, ressalta-se que o valor dado à causa não se mostra como empecilho para o cumprimento do título executivo, que é certo e exigível, assim, não se pode falar em nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, 282, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta preliminarmente que o acórdão é omisso acerca da matéria nos embargos de declaração, notadamente a nulidade por ausência de indicação do valor da causa. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que é nulo o título executivo em razão da ausência de indicação do valor da causa na petição inicial da fase de conhecimento. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, com relação à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não procede o argumento do recorrente. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, aplicando o direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho: Pois bem. O Código de Processo Civil de 1973, art. 259, II, determinava que o valor da causa constaria sempre da petição inicial e seria, havendo cumulação de pedidos, como no caso, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles e, a falta de atribuição do valor da causa leva a emenda da inicial que, caso não cumprida pela parte, poderia ser indeferida pelo juiz (art. 284). No caso, nada disto ocorreu, uma vez que a autora/agravada deixou de atribuir expressamente o valor da causa em sua petição inicial, o que passou despercebido pelo magistrado e a parte requerida, ora agravante, se manteve inerte sobre referido fato durante toda marcha processual. Destarte, o sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, seja ele ordem material ou processual. Veja-se a jurisprudência do STJ neste sentido: (...) Na hipótese, não se evidencia o prejuízo processual à parte agravante, proveniente da sentença de procedência da ação, uma vez que o ato judicial facilmente poderá ser cumprido sem a atribuição de valor à causa, bastando uma simples conferência dos pedidos da autora na inicial e deferidos no título executivo com trânsito em julgado (restituição do valor pago pelo veículo, devidamente corrigido e com juros de mora, e indenização por danos morais). Se a parte requerida pode identificar, com exatidão, os valores pleiteados pela autora, para cumprimento da obrigação, não é razoável nulificar todo o procedimento por estrita formalidade, consoante princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Assim, considerando que a agravante não demonstrou prejuízo para que fosse reconhecida a nulidade processual, não há falar em inexigibilidade do título executivo por ausência de atribuição ao valor da causa. E, ademais, como se sabe, no ordenamento pátrio as partes possuem deveres processuais que devem ser cumpridos, sob pena de estarem se beneficiando da própria torpeza, como no caso presente, em que a agravante participou ativamente de todas as fases processuais, inclusive com a interposição de recursos ao STJ, tomou conhecimento do vício da petição inicial e em momento algum o alegou. Ora, a nulidade, seja de qual ordem for, absoluta ou relativa, deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, o que não ocorreu nos autos, deixando a recorrente para assim proceder após o cumprimento da sentença, cujo trâmite processual já perdura por 11 anos, na tentativa de se beneficiar com a inércia processual provocada pela não alegação do vício processual durante a fase de conhecimento do feito. No caso, a recorrente não alegou nem provou ter sofrido prejuízo a ensejar a nulificação de todo o procedimento. (e-STJ fls. 755/757) Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, acrescentaram-se os seguintes fundamentos: Restou pontuado no acórdão que o Código de Processo Civil de 1973, art. 259, II, determinava que o valor da causa constaria sempre da petição inicial e seria, havendo cumulação de pedidos, como no caso, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles e, a falta de atribuição do valor da causa levaria a emenda da inicial que, caso não cumprida pela parte, poderia ser indeferida pelo juiz (art. 284) No caso, a autora/embargada deixou de atribuir expressamente o valor da causa em sua petição inicial, o que passou despercebido pelo magistrado e a parte requerida, ora embargante, se manteve inerte sobre referido fato durante toda marcha processual. Desta forma, adotou-se o fundamento de que o sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, seja ele ordem material ou processual. Na hipótese, não se evidenciou o prejuízo processual à embargante, proveniente da sentença de procedência da ação, uma vez que o ato judicial poderá ser cumprido sem a atribuição de valor à causa, bastando uma simples conferência dos pedidos da autora na inicial e deferidos no título executivo com trânsito em julgado (restituição do valor pago pelo veículo, devidamente corrigido e com juros de mora, e indenização por danos morais). Ademais, a nulidade, seja de qual ordem for, absoluta ou relativa, deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, o que não ocorreu nos autos, deixando a recorrente para assim proceder após o cumprimento da sentença, na tentativa de se beneficiar com a inércia processual provocada pela não alegação do vício processual durante a fase de conhecimento do feito. A recorrente não alegou nem provou ter sofrido prejuízo a ensejar a nulificação de todo o procedimento. Destarte, o vício processual apontado pela recorrente, em que pese seu prévio conhecimento, foi omitido e somente suscitado no momento oportuno, traduzido em estratégia rechaçada pela jurisprudência do STJ ("nulidade de algibeira").(e-STJ fls. 796) Assim, não há falar, portanto, em omissão apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. O entendimento acima está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, nos termos dos procedentes abaixo destacados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. OMISSÕES E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE OFENDE A COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO E ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, entende que a decretação de nulidade dos atos processuais está sujeita à necessária demonstração de prejuízo suportada pela parte interessada. Precedentes. 2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3. [...] 6. A agravante pretende, na realidade, a reforma do julgado estadual, a fim de se eximir do valor a que foi condenado em sentença transitada em julgado. Desse modo, não é possível o acolhimento da pretensão nesta via recursal. 7. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1319574/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/04/2019) g.n. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1 - Para o reconhecimento de vício causador de anulação de ato processual, é exigida a existência de prejuízo, mesmo que seja a hipótese de nulidade absoluta, em respeito ao princípio da economia processual. Precedente. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido, com majoração dos honorários. ( AgInt no REsp 1497185/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 30/03/2017) g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, entende que a decretação de nulidade dos atos processuais está sujeita à necessária demonstração de prejuízo suportada pela parte interessada. Precedentes. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Rever o entendimento do Tribunal local demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 887.326/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) g.n. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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