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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 148529 PR 2021/0173655-6

Publicação

DJ 24/06/2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_148529_0b42b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148529 - PR (2021/0173655-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

ADVOGADOS : ROBERTO PODVAL - SP101458 LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352 DANIEL ROMEIRO - SP234983 VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : GERSON DE MELLO ALMADA

CORRÉU : JOAO VACCARI NETO

CORRÉU : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA

CORRÉU : WALMIR PINHEIRO SANTANA

CORRÉU : JULIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO

CORRÉU : FERNANDO ANTONIO GUIMARAES HOURNEAUX DE MOURA

CORRÉU : OLAVO HOURNEAUX DE MOURA FILHO

CORRÉU : ROBERTO MARQUES

CORRÉU : JULIO CESAR DOS SANTOS

CORRÉU : CAMILA RAMOS DE OLIVEIRA E SILVA

CORRÉU : DANIELA LEOPOLDO E SILVA FACCHINI

CORRÉU : RENATO DE SOUZA DUQUE

CORRÉU : PEDRO JOSE BARUSCO FILHO

CORRÉU : JOSE ANTUNES SOBRINHO

CORRÉU : MILTON PASCOWITCH

CORRÉU : JOSE ADOLFO PASCOWITCH

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JOSÉ

DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não

conheceu do HC n. 5010220-85.2021.4.04.0000/PR nos termos da seguinte ementa (fls. 931-932):

OPERAÇÃO LAVA-JATO. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PRAZO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ARTS. 95, 108E 110 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A teor do art. 108, combinado com o art. 110, ambos do Código de Processo Penal, nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que lhes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo. 2. Compete à defesa arguir as exceções previstas no art. 95 do Código de Processo Penal no prazo de resposta à acusação. Hipótese em que a exceção manejada pela defesa após quase dois anos da resposta processual e já na fase de alegações finais, mostra-se intempestiva. 3. Nada obsta - aliás, aconselha-se - que a alegação de litispendência seja revisitada pelo juízo de origem no momento da prolação da sentença e reexaminada pela Corte recursal em sede de apelação criminal, se for o caso. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida.

Nas razões recursais, o recorrente narra que "ajuizou exceção de litispendência perante o

MM. Juízo da 13.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR pugnando o trancamento da Ação

Penal n. 5018091-60.2017.4.04.7000/PR em relação a um dos fatos que lhe foi imputado (evento 1, anexo 2), pois estaria inserido no crime continuado pelo qual [...] já foi processado e condenado nos autos da Ação Penal n. 504524184.2015.4.04.7000".

Afirma que o Juízo de origem rejeitou a exceção de incompetência porquanto os fatos discutidos na Ação Penal n. 5019091-60.2017.4.04.7000 não foram objeto de análise na Ação Penal n. 504524184.2015.4.04.7000.

Aduz que o habeas corpus originário tinha por objeto o "trancamento da ação penal originária em virtude de apenas uma das condutas imputadas, a saber, a suposta lavagem de valores relacionada aos contratos celebrados pela empresa Engevix Engenharia S. A".

Sustenta que "a exordial acusatória oferecida nos autos de n. 5018091-60.2017.4.04.7000 [...] narrou que a Engevix teria efetuado, em [seu] benefício [...], como parte dos valores que lhe eram devidos, o pagamento do montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) à empresa Entrelinhas Comunicação Ltda., no período de 15/04/2011 a 16/07/2012".

Salienta que, "nos autos da Ação Penal n. 5045241-84.2015.404.7000 - atualmente em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, em fase recursal -, [...] já foi processado e condenado pela suposta prática do crime de lavagem dos valores decorrentes daqueles contratos", bem como que estaria configurada litispendência.

Acrescenta que o Tribunal a quo concluiu que a litispendência deveria ter sido alegada no prazo da defesa prévia, "ou seja, na primeira oportunidade que [...] teve para se manifestar". Contudo, defende que se trata de matéria de ordem pública, passível de conhecimento em qualquer instância ou fase processual.

Ressalta que, "em se tratando de delitos praticados em continuidade delitiva, o reconhecimento da litispendência não poderá estar condicionado à identidade dos fatos, mas sim das circunstâncias em que referidos atos criminosos foram praticados".

Pondera que "a existência de duas ações penais distintas, ainda que instauradas para apurar diferentes condutas criminosas, mas praticadas nas mesmas “condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes”, ou seja, em continuidade delitiva, configura a litispendência.

Requer o deferimento de medida liminar para ser suspensa a Ação Penal n. 5018091-60.2017.4.04.7000 até o julgamento do mérito do recurso ordinário. No mérito, pede o provimento do recurso para ser determinado o trancamento da Ação Penal n. 5018091-60.2017.4.04.7000 pela alegada litispendência.

É o relatório. Decido.

Conforme entendimento dos tribunais superiores, "o deferimento da medida de urgência, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) [...]" (STF, HC n. 183.779/PR, relator Ministro Edson Fachin, DJe de 10/8/2020.)

Na espécie, pretende o recorrente a concessão de medida liminar para suspensão da Ação Penal n. 5018091-60.2017.4.04.7000, na qual afirma estar configurada litispendência, até o julgamento do mérito do recurso ordinário.

Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, "o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (AgRg no RHC n. 101.388/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/8/2019), circunstâncias que, a princípio, não se visualizam de plano.

Também não se mostra evidente o perigo de demora (periculum in mora), pois não há notícias de pendência de mandado de prisão cautelar ou de risco iminente à liberdade de ir e vir do recorrente.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar .

Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações sobre o alegado neste recurso, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.  

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237005804/recurso-em-habeas-corpus-rhc-148529-pr-2021-0173655-6/decisao-monocratica-1237005814