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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 136201 MG 2020/0270905-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 136201 MG 2020/0270905-6

Publicação

DJ 24/06/2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_136201_30f3c.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136201 - MG (2020/0270905-6) DECISÃO Por meio deste recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Lucas Alcantara Martins contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a constrição cautelar imposta pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, busca-se a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A liminar foi deferida para substituir a prisão do recorrente, até o julgamento do mérito do presente recurso, por medidas alternativas à prisão (art. 319, I e II, do CPP) a serem implementadas pelo Juízo de primeiro grau, salvo prisão por outro motivo. As informações foram prestadas às fls. 192/239. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso, à vista dos fundamentos sintetizados da seguinte ementa (fl. 189): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENTES OSREQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312, DO CPPB). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO, CASSANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA É o relatório. Da atenta análise da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado verifica-se que, embora haja menção à quantidade de substâncias tóxicas apreendidas - 50 invólucros de maconha -, o Magistrado singular não fez referências a outros elementos concretos que justifiquem a imposição da medida extrema (fls. 101/104). De mais a mais, considerando a ausência, nos autos, de notícia de prática delituosa similar, da primariedade do recorrente e das peculiaridades envolvendo a prisão, que não desbordam dos elementos caracterizadores do próprio tipo penal, a imposição da medida mais gravosa, repito, demonstra evidente constrangimento ilegal a ser sanado nesta via. No mesmo sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. CRIMES SEM VIOLÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4. Embora se trate de prisão cautelar, para a qual a prova indiciária é suficiente, nota-se que as instâncias ordinárias não referiram elemento algum sobre o dolo atribuído ao paciente, quanto ao crime de tráfico de drogas ilícitas, razão pela qual não se pode considerar atendido o requisito do fumus comissi delicti. 5. Também não se extraem elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis, pois não se percebe que o paciente esteja a evidenciar notável risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, especialmente em se tratando de réu primário. 6. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal. 7. Desse modo, o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva. 8. Outrossim, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis. 9. O possível concurso entre o crime da lei de drogas e o crime da lei de armas também não justificaria o cárcere provisório. 10. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, c, e do art. 4º, I, c, ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada em resposta à pandemia do covid-19 -, o reconhecimento de que o suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça reforça a necessidade de relaxamento da custódia cautelar. 11. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC n. 651.588/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/4/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada, pois registrou-se, além da suposta participação de adolescente na empreitada delitiva, a variedade de entorpecentes e de dinheiro (aproximadamente cinco mil reais) apreendidos, bem como o fato de ter sido "detido um indivíduo na proximidade de sua residência, portando uma arma de fogo municiada e pedras de crack, em situação tal que faz presumir que estivesse traficando em concurso com o réu", o que poderia revelar uma maior gravidade dos fatos imputados. 3. Todavia, embora haja a indicação de necessidade da prisão cautelar, o delito supostamente praticado pelo agente foi o de tráfico de drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça contra pessoa, e a quantidade de entorpecente apreendido na sua posse não se mostra excessiva, qual seja, 19g (dezenove gramas) de crack, 10g (dez gramas) de maconha e 15g (quinze gramas) de cocaína. Ademais, o insurgente é primário e a arma de fogo referida pelas instâncias ordinárias não foi apreendida em seu poder. 4. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de droga apreendida, demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º e , do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa. 5. Recurso provido para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau. ( RHC n. 142.500/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17/6/2021). Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, confirmando a liminar deferida, para substituir a prisão do recorrente por medidas alternativas à prisão a serem implementadas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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