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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1945753_c768f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1945753 - PB (2021/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : PAULO GOMES PEREIRA

ADVOGADOS : RODRIGO LIMA MAIA - PB014610 BRUNO LOPES DE ARAUJO - PB007588

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL contra acórdão prolatado, por maioria, pelo Pleno do Tribunal Regional

Federal da 5ª Região no julgamento de ação rescisória, assim ementado (fls.

2.108/2.110e):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE OU JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. SANÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 8.429/92. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. PENALIDADE SUFICIENTE PARA A PUNIÇÃO DO AGENTE FALTOSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. Ação rescisória promovida por PAULO GOMES PEREIRA, com base no art.966, V, do CPC, em que se pretende rescindir sentença proferida nos autos da ação de improbidade administrativa n. XXXXX-69.2018.4.05.8201, na qual o ora demandante foi condenado às sanções do art. 12 da Lei 8.429/92, pela prática de ato ímprobo enquadrado nos arts. 10, VIII e XI, e 11, I, todos do mesmo diploma legal.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI XXXXX QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 23/06/2010, DJe 13/08/2010), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.

3. No caso concreto, não há que se falar em ausência ou deficiência na fundamentação do decisum ora combatido, pois, embora sucinto, analisou de forma suficiente as condutas imputadas ao ex-prefeito, com a subsunção destas ao tipo previsto (art. 10) na Lei de Improbidade Administrativa.

4. Por outro lado, os fatos apurados no feito originário e as circunstâncias do caso concreto permitem a conclusão de que as sanções aplicadas na sentença, demais de não encontrarem razões na sua imposição ao agente faltoso, estão em desconformidade com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo suficiente para a revisão da

dosimetria em sede de juízo rescisório, com base no art. 966, V, do CPC, por ofensa direta ao art. 12 da Lei 8.429/92.

5. A despeito de ter sido indicado pelo MPF na petição inicial da ação de improbidade a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, constata-se na vasta documentação acostada ao inquérito civil n. 1.24.001.000357/2015-85 que o réu daquela demanda, aqui autor, apresentou várias notas de empenho, notas fiscais e recibos para comprovar que os produtos comprados e os serviços contratados, a despeito da falta de procedimento licitatório, foram fornecidos/prestados.

6. Ressalte-se que a própria sentença rescindenda, na aplicação das sanções, reconheceu ter sido evidenciado nos autos que "houve a entrega dos bens adquiridos e a prestação do serviço".

7. Assim, mostra-se incabível, in casu, a condenação do agente faltoso ao ressarcimento ao erário, por não haver nos autos do processo originário elementos que permitam uma quantificação exata do prejuízo causado aos cofres públicos.

8. E nem se diga que seria possível considerar o aludido dano presumido como sendo o valor total das aquisições e serviços contratados sem prévia licitação ou o montante das despesas cobertas com recursos do FUNDEB, sob pena de haver, em prol da Administração, enriquecimento sem causa, tendo em vista a inexistência, repita-se, de provas de que as aquisições/serviços contratados sem prévia licitação não foram realizadas/prestados, ou de que as despesas custeadas com recursos do FUNDEB não tiveram sua contrapartida.

9. No tocante à sanção de multa civil, em razão da não quantificação exata do reconhecido dano presumido, considerando, ainda, as circunstâncias do caso concreto, bem como a natureza, a quantidade, mas pouca expressividade dos atos ímprobos praticados, tem-se como razoável e proporcional a aplicação da citada sanção no montante correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),com base no art. 12, II, da Lei 8.429/92.

10. No que se refere à suspensão dos direitos políticos, deve ser afastada essa sanção, porquanto a multa civil, diante das peculiaridades retratadas acima, constitui-se em penalidade suficiente para a reprimenda do agente considerado ímprobo.

11. Por fim, não só em atenção aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, também não deve ser imposta ao demandado no feito originário, ora autor, a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, tendo em vista que a aplicação dessa penalidade é somente adequada para pessoas físicas ou jurídicas que firmaram contrato com o Poder Público, participando ou se beneficiando dos atos de improbidade, não sendo esse o caso do agente público faltoso, cuja conduta ilícita foi praticada no exercício do cargo ou função pública. Precedentes desta Corte: XXXXX20134058400, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, j. 13/03/2018, DJE23/03/2018, p. 220.

12. Procedência parcial do pedido inicial, realizando-se, em sede de juízo rescisório, nova dosimetria das sanções aplicadas ao ora autor no processo n. XXXXX-69.2018.4.05.8201, mantendo-se, assim, apenas a multa civil que lhe foi imposta, mas no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), afastando-se as demais penalidades. Sem condenação em honorários.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.173/2.178e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 49, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, e ao art. 12, caput, II e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, alegando-se, em síntese, a nulidade dos contratos celebrados sem prévio procedimento licitatório, sendo, de rigor, o restabelecimento das sanções impostas na sentença de 1º grau.

Com contrarrazões (fls. 2.199/2.206e), o recurso foi inadmitido (fl. 2.217e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 2.252e).

O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 2.246/2.250e.

Feito breve relato, decido .

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

A orientação deste Tribunal Superior é de que o recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória deve se cingir ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta, não aos fundamentos do julgado rescindendo, consoante espelham os julgados assim ementados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA.

1. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Recurso Especial interposto no âmbito de Ação Rescisória deve restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos insculpidos no art. 485 do Código Buzaid, não se revelando como meio processual hábil à discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo" (AgInt no AREsp 1.187.884/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2020).

2. Com efeito, "o Recurso Especial em Ação Rescisória deve debater as hipóteses legais de cabimento dessa demanda, sob pena de incidir, por analogia, no óbice da Súmula 284/STF" (AgRg no REsp 1.366.969/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013; AgRg no REsp 1.268.782/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013; AgInt no REsp 1.587.696/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016)." (REsp 1.662.628/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2017)" (AgInt no REsp 1.733.714/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/9/2019).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.634.995/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

2. A interposição de Recurso Especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. É assente no STJ que o Recurso Especial interposto em Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos da ação, não aos fundamentos do julgado rescindendo.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1.587.696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016 – destaques meus).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL NOVA (CPC/2015, ART. 966, VII). IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA REQUERIDA PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCINDENDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS, FIRMADOS NA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO .

1. A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF.

2. O Tribunal de origem, examinando os elementos informativos da demanda, concluiu que a prova testemunhal suscitada pelos autores seria insuficiente para assegurar pronunciamento favorável ao autor da ação original, salientando, outrossim, a existência de outros fundamentos suficientes à manutenção da sentença de improcedência do pedido indenizatório formulado na ação rescindenda.

3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o recurso especial interposto contra decisão colegiada proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no art. 966 do CPC/2015 (art. 485 do

CPC/73), e não dos fundamentos do julgado rescindendo" (AgInt no AREsp 1.324.748/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe de 1º/06/2020).

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.853.050/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/05/2021).

No caso, o recorrente não alegou violação a nenhuma das hipóteses

constantes do art. 966 do Código de Processo Civil de 2015, limitando-se a apontar, tão

somente, violação aos arts. 49, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, e ao

art. 12, caput, II e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, circunstância que atrai, por

analogia, a incidência da orientação estampada na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal

Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APONTAM VIOLAÇÃO DO ART. 966 DO CPC/2015 (ART. 485 DO CPC/1973). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES.

1. É firme neste eg.STJ o entendimento, segundo o qual "o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no art. 485 do CPC/1973, e não dos fundamentos do julgado rescindendo, como no caso presente" (AgInt no AREsp 427.307/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2018).

2. No presente caso, o recorrente se insurge unicamente quanto aos fundamentos do acórdão rescindendo, não se insurgindo quanto à eventual violação ao art. 966 do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973) e aos pressupostos da ação rescisória, razão pela qual deficiente a fundamentação recursal. Aplicável o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.741.745/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019).

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 485, V, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA.

1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao artigo 535, inciso II, do CPC, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão.

2. Versa o caso sub judice sobre ação rescisória manejada com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em que visava a recorrente a rescindir acórdão que reconheceu, por unanimidade, o direito líquido e certo do recorrido à expedição de Certidão de Tempo de Serviço por ele prestado.

3. Na espécie, no entanto, a recorrente sequer deduziu nas razões

recursais ofensa ao artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, limitando-se a apontar como violados os artigos 144 da Lei n. 3.807/60, 209 do Decreto n. 89.312/84 e 1º da Lei n. 1.533/51, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Isso por ser firme nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta.

4. Precedentes: AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12.11.2010; AgRg no REsp 860.550/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe 4.8.2008; AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 21.3.2011; e AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 27.5.2010.

5. Recurso especial não conhecido.

(REsp 1.249.815/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011 – destaques meus).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo

Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso

Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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