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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1854833 RS 2021/0079397-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1854833_b2a96.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854833 - RS

(2021/0079397-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : SANDRA TATIT EBLING DA COSTA

ADVOGADOS : FABIO MILMAN - RS024161 RUTE CAROLINA AMARO DE OLIVEIRA FERNANDES - RS065296 KONRADO KRINDGES - RS078889

AGRAVADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - RS017224 JOSÉ PEDRO DA BROI - RS022459 LUÍS GUSTAVO DE OLIVEIRA MATOS - RS081438

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.

1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral.

2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 22 de junho de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854833 - RS

(2021/0079397-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : SANDRA TATIT EBLING DA COSTA

ADVOGADOS : FABIO MILMAN - RS024161 RUTE CAROLINA AMARO DE OLIVEIRA FERNANDES - RS065296 KONRADO KRINDGES - RS078889

AGRAVADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - RS017224 JOSÉ PEDRO DA BROI - RS022459 LUÍS GUSTAVO DE OLIVEIRA MATOS - RS081438

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.

1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral.

2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de agravo interno interposto por SANDRA TATIT EBLING DA

COSTA, contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso

especial.

Ação : cominatória cumulada com compensação por dano moral,

ajuizada por SANDRA TATIT EBLING DA COSTA, em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA

DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, em razão de negativa de custeio de

medicamento antineoplástico, necessário para o tratamento de sua doença

Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

Decisão monocrática da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, face a não impugnação da incidência dos seguinte óbice: Súmula 83 do STJ.

Agravo interno: nas razões do presente recurso, aduz as razões do agravo em recurso especial são suficientes para impugnação do óbice da Súmula 83 do STJ.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de agravo interno interposto SANDRA TATIT EBLING DA COSTA, contra decisão unipessoal da Presidência do STJ que não conheceu de seu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, face a não impugnação do seguinte óbice: Súmula 83/STJ.

Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que, de fato, não indicou a parte agravante precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a comprovar que o acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tampouco realizou distinção entre o precedente aplicado à hipótese e a questão jurídica decidida neste processo.

Assim sendo, a ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula 182/STJ, como acertadamente asseverou a decisão agravada.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/0079397-7 AREsp 1.854.833 /

RS

Número Origem: 50320039420198210001

PAUTA: 22/06/2021 JULGADO: 22/06/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SANDRA TATIT EBLING DA COSTA

ADVOGADOS : FABIO MILMAN - RS024161 RUTE CAROLINA AMARO DE OLIVEIRA FERNANDES - RS065296 KONRADO KRINDGES - RS078889

AGRAVADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - RS017224 JOSÉ PEDRO DA BROI - RS022459 LUÍS GUSTAVO DE OLIVEIRA MATOS - RS081438

ASSUNTO: DIREITO DA SAÚDE - Suplementar - Planos de saúde - Fornecimento de

medicamentos

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SANDRA TATIT EBLING DA COSTA

ADVOGADOS : FABIO MILMAN - RS024161 RUTE CAROLINA AMARO DE OLIVEIRA FERNANDES - RS065296 KONRADO KRINDGES - RS078889

AGRAVADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - RS017224 JOSÉ PEDRO DA BROI - RS022459 LUÍS GUSTAVO DE OLIVEIRA MATOS - RS081438

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237471209/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1854833-rs-2021-0079397-7/inteiro-teor-1237471219

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