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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1929961 MG 2021/0091991-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1929961_0413d.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1929961 - MG (2021/0091991-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA

ADVOGADOS : JONAIR CORDEIRO SILVA - MG093449 RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA - MG133681

AGRAVADO : SABEMI SEGURADORA S/A

ADVOGADO : JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais.

2 Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação de danos morais a serem compensados na hipótese vertente (desconto indevido em conta corrente), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 22 de junho de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1929961 - MG (2021/0091991-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA

ADVOGADOS : JONAIR CORDEIRO SILVA - MG093449 RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA - MG133681

AGRAVADO : SABEMI SEGURADORA S/A

ADVOGADO : JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais.

2 Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação de danos morais a serem compensados na hipótese vertente (desconto indevido em conta corrente), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO MARCOS DE

ALMEIDA contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial que

interpusera.

Ação: declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por

danos morais, ajuizada pelo agravante, em face de SABEMI SEGURADORA S/A, na

qual alega - em síntese - que o demandante percebeu a existência de descontos

em sua conta corrente, desde junho de 2018, de parcelas mensais no valor de

descontos eram originados de contribuição com a demandada. Afirmou, contudo, que jamais firmou qualquer contrato com a parte requerida, no sentido de autorizar os referidos descontos.

Dessa forma, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 40.000,00, em razão da cobrança indevida.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para:

i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes;

ii) condenar a agravada ao ressarcimento, na forma simples, das quantias descontadas indevidamente na conta bancária de titularidade do agravante, desde 24/07/2019, as quais serão apuradas em fase de liquidação de sentença; e

iii) condenar a agravada ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 8.000,00.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante; deu parcial provimento à apelação interposta pela agravada, para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais, bem como para autorizar a compensação da restituição de valores determinada judicialmente com eventual restituição ocorrida no campo extrajudicial.

Nesse sentir, é a amenta dos julgados:

Apelações cíveis – Descontos indevidos – Comprovação da contratação – Ônus do fornecedor de serviços – Ausência de demonstração – Dano material – Configuração – Repetição em dobro – Necessidade de verificação da má-fé do credor – Dano moral – Ausência de comprovação.

- Uma vez alegado pelo autor os fatos negativos, cabe ao réu comprovar a origem da dívida e a legitimidade da contratação.

- A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor.

- O fato de o fornecedor responder pelos danos causados ao consumidor independente da constatação da existência de culpa lato sensu não afasta o dever, por parte do consumidor, de comprovação da existência do dano para que seja possível sua reparação.

- Na fixação dos honorários sucumbenciais devem ser obedecidos os critérios dispostos no art. 85, § 2º, do CPC. Uma vez observados, não cabe a

majoração dos honorários.

- Dá-se parcial provimento ao recurso do réu para decotar os danos morais e, via de consequência, nega-se provimento ao recurso do autor. (e-STJ, fl. 199) (grifo nosso)

Decisão monocrática: não conheceu do recurso especial interposto pelo agravante, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 (e-STJ, fls. 300/303).

Agravo interno: alega, em síntese, a ausência de aplicação da Súmula 7/STJ. Sustenta que o recurso especial versa apenas sobre teses jurídicas, existindo dano moral a ser compensado na situação vertente (e-STJ, fls. 306/331).

É O RELATÓRIO.

VOTO

A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pela parte agravante, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, bem como julgou prejudicado o dissídio jurisprudencial tendo em vista a aplicação da súmula mencionada.

- Julgamento: CPC/15.

A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir entendimento firmado na decisão ora agravada.

1. Do reexame de fatos e provas

A incidência da Súmula 7/STJ deve ser mantida, pois eventual alteração do entendimento do acórdão recorrido, no que se refere à ausência de comprovação de danos morais a serem compensados na hipótese vertente (desconto indevido em conta corrente), demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória dos autos. Nesse sentido, conferir: AgInt no AREsp 1.736.734/MS (3ª Turma, DJe 17/03/2021) e AgInt no AREsp 924.721/MG (4ª Turma, DJe 20/10/2016).

A esse propósito, é o teor do acórdão recorrido:

Existem algumas situações em que é reconhecida a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, de forma presumida. Tal situação ocorre quando, pela própria narrativa do fato e incidência de normas de experiência comum, pode-se verificar a existência de lesão aos direitos da personalidade.

Contudo, no caso dos autos, não se verifica tal hipótese.

Necessário se faz provar o dano ocasionado ao autor para que seja reconhecido o dever de indenizar.

Pois bem.

Não se observa dos autos, a prova dos alegados danos morais.

Isso porque o fato de ter havido desconto indevido na conta bancária do primeiro apelante não faz presumir a existência de abalo à honra.

Ocorre que o autor em nenhum momento apresentou qualquer alegação em relação ao dano que teria sofrido, nem comprovou a ocorrência de negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral in re ipsa, afirmando meramente que se trata de dano presumido, argumento o qual não merece acolhimento (...) (e-STJ, fl. 209)

2. Da divergência jurisprudencial

Além disso, deve ser mantida a prejudicialidade da análise do dissídio

jurisprudencial, pois a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se

supõe divergente (descontos indevidos, realizados em conta corrente, devem

ensejar a reparação civil por danos morais), também, impede o conhecimento da

insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017

e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/0091991-0 REsp 1.929.961 / MG

Número Origem: 10000205104557002

PAUTA: 22/06/2021 JULGADO: 22/06/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA

ADVOGADOS : JONAIR CORDEIRO SILVA - MG093449 RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA - MG133681

RECORRIDO : SABEMI SEGURADORA S/A

ADVOGADO : JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA

ADVOGADOS : JONAIR CORDEIRO SILVA - MG093449 RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA - MG133681

AGRAVADO : SABEMI SEGURADORA S/A

ADVOGADO : JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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